quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Barbacena/MG - Lei nº 4.325 de 9 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a DEAP

“Dispõe junto à Divisão de Apoio à Segurança Pública da Subestrutura da Guarda Municipal a Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica disposto junto à Divisão de Apoio à Segurança Pública da Subestrutura da Guarda Municipal a Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP.
Art. 2º Compete à Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP realizar rondas em setores pré definidos pelo Comando da Guarda Municipal como logradouros públicos, praças, parques, escolas municipais, postos de saúde, além de atuar nas seguintes situações:
I – eventos culturais, especiais e festas do município e seus distritos;
II – recepção, proteção e escolta de autoridades;
III – distúrbios da ordem e paz pública, que coloquem em situação de risco o patrimônio público municipal;
IV – ações preventivas em áreas de risco e em apoio à Defesa Civil em estados de emergência e calamidade pública;
V – apoio às Secretarias, Autarquias, e Departamentos da Prefeitura Municipal de Barbacena e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Defesa Social, estruturados no Município – Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militares.

Art. 3º O servidor que se dispuser a ingressar na DEAP – Divisão Especial de Ações Preventivas deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser funcionário público efetivo do quadro de servidores da Guarda Municipal de Barbacena;
II – para o nível participante de Guarda Municipal – GM1, possuir o ensino médio completo;
III – para os níveis participantes de GM2 e GM3, possuir curso superior completo em qualquer área e pelo menos, um curso de formação em um dos seguintes temas: resgate, e primeiros socorros, polícia comunitária, direitos humanos, gerenciamento de crises, escolta de dignitários e autoridades ou defesa civil;
IV – possuir disponibilidade de horário;
V – ter extremo comprometimento, disciplina acima da média e respeito hierárquico;
VI – não possuir nenhuma transgressão média, grave ou gravíssima em sua ficha funcional ou no máximo 03 (três) transgressões leves;
VII – participar de treinamento e capacitações constantes dentro ou fora do horário de serviço, podendo ser diuturno, conforme as especificações e características de cada curso a ser ministrado.
§ 1º A DEAP – Divisão Especial de Ações Preventivas será composta de no mínimo 26 (vinte e seis) guardas, podendo este número ser acrescido, de acordo com a necessidade operacional.

§ 2º No caso do número de participantes interessados ser superior ao número de vagas a serem preenchidas, os inscritos deverão se submeter a exames eliminatórios de aptidão intelectual e física a serem definidos pelo Comando da Guarda Municipal através de Instrução Normativa.
Art. 4º Os integrantes da DEAP poderão armar-se com revólver calibre 38, pistola 380 de acordo com o artigo 6º, inciso IV, § 3º da Lei nº 10.826 de 22.12.2003 ou armamento não letal, entre eles Spray de Pimenta, taser, bastão de choque, de acordo com que a legislação dispuser ou autorizar, devendo equipar-se com algemas, tonfa, bastão, cinto de guarnições, colete balístico operacional, escudo balístico e outros que se fizerem necessários.
Art. 5º O fardamento da Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP será operacional camuflado com gandola de manga longa. Podendo esta ser dobrada até 04 (quatro) dedos acima do cotovelo, camiseta preta ou azul marinho, cinto social em nylon preto, meias pretas, coturno preto, boina preta, com a bandeira de Minas Gerais e a bandeira do Município afixadas na manga direita da gandola e o símbolo do grupamento afixado na manga esquerda.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 09 de dezembro de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 146/2010 – Autoria do Vereador Alaôr Leite de Almeida)

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Barbacena/MG - Prefeitura cria divisão de ações preventivas para a Guarda Municipal

Sancionado pela prefeita de Barbacena o projeto de lei que cria uma divisão especial de ações preventivas da Guarda Municipal. O órgão vai organizar rondas por ruas, praças, escolas municipais e postos de saúde. Além disso, a Guarda Municipal vai fazer a segurança de eventos públicos, escolta de autoridades no município e dar apoio à Defesa Civil.

Fonte: MegaMinas/Globo

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Patrocínio/MG - Subtenente Moreira será o coordenador da Guarda Municipal

Foto: Blog Mais um Online

O militar da reserva e blogueiro do MAISUMONLINE, Sebastião Francisco Moreira, o subtenente Moreira, é o mais novo contratado do governo.

Ele será o coordenador da brigada militar que vai compor a ‘Guarda Municipal’, programada para começar a atuar nos primeiros meses de 2011.

Segundo informais informantes, Moreira já está atuando na convocação de militares aposentados (ou ‘da reserva’, como queiram) para a formação desta autêntica 'Tropa de Elite' da SeTransSeTran.

Patrocínio conta hoje com aproximadamente 20 policiais ‘na reserva’ que estão, um a um, sendo convidados a abraçar o projeto. Uns estão topando, outros não...

Especialista em segurança, com uma invejável folha de serviços prestados à gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais, Moreira é o homem certo para cuidar desta área, digamos, sensível da secretaria comandada por Alcides Dornelas.

A ‘Guarda Municipal’ tem como princípio básico atuar tanto na proteção dos prédios públicos, ruas, avenidas e praças, além de dar suporte nas ações repressivas da PM.

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Itatiaiuçu/MG - Concurso Guarda Municipal - Edital - 20 vagas

A Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, publica edital de Concurso Público para preenchimento de vagas de Guarda Municipal, do seu Quadro de Pessoal.

São oferecidas 20 vagas de nível fundamental para o cargo de Guarda Municipal, sendo 17 para o sexo masculino e 3 para o sexo feminino. A remuneração será de R$ 600,00.

As inscrições estarão abertas no período de 26 de janeiro às 14h do dia 25 de fevereiro de 2011, no endereço eletrônico http://www.fgrconcursos.org.br/gmitatiaiucu/. A taxa de inscrição será de R$ 30,00.

A prova objetiva de múltipla escolha será aplicada na cidade de Itatiaiuçu, no dia 27 de março de 2011, das 09:00 às 12:00 horas.

O prazo de validade do concurso Público de Itatiaiuçu será de 02 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do Município
EDITAL Concurso Guarda Municipal de Itatiaiuçu 2010 (MG):
http://www.fgrconcursos.org.br/gmitatiaiucu/arquivos/editalcorrigido.pdf

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Santa Rita do Sapucaí/MG - Guarda Municipal faz cerimônia de troca de comando

O novo comandante da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí­ assumiu a corporação na manhã desta quarta-feira (17). Marcos Roberto Ramos é guarda municipal há três anos e participou do processo de implantação da GM em Santa Rita do Sapucaí­. A escolha de Ramos foi uma decisão do prefeito Paulo Cândido da Silva.

Segundo Ramos, ele não recebeu explicações sobre a nomeação para o cargo, por isso acredita que a formação, nos últimos três anos, o ajudou a conquistar o posto. De acordo com o novo comandante não haverá mudanças na forma de trabalho.

Ele lembra também que o auxílio às vítimas de acidentes na BR-459 vai ser feito. Este assunto gerou polêmica quanto à  jurisdição da Guarda porque somente a Polícia Rodoviária Federal pode prestar esse tipo de socorro.

A polêmica é apontada como o iní­cio do processo que acabou com a saí­da do ex-comandante José Antônio da Cruz Bastos. O novo comandante explica que os atendimentos, na BR-459, vão ser realizados devido à  distancia entre Santa Rita do Sapucaí e o posto mais próximo da Polí­cia Rodoviária Federal em Pouso Alegre.

"Nós vamos continuar dando o apoio, mas dentro das atribuições da Guarda Municipal. Sempre que a Polícia Rodoviária Federal solicitar nós vamos nos deslocar até a BR-459", comenta Ramos.

O primeiro trabalho do novo comandante é a preparação da GM para o período de cheia do rio Sapucaí­, por isso, o efetivo deve passar por um curso de capacitação pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Fonte: Difusora 1550 / Daniele Peixoto

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Buritizeiro/MG - Prefeitura busca melhorias para Guarda Municipal


Representantes da Guarda Municipal de Buritizeiro reuniram na quinta feira, dia 23 de setembro, Com o Coronel Pádua Melo e o Capitão Camilo Fernandes da Guarda de Montes Claros, no intuito de buscar melhorias para o sistema da guarda e começar a desenvolver ações de aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.

Durante a reunião foram discutidas a autonomia do comando da corporação e a importância da inclusão no Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).
 
 
 
Segundo o Coronel Pádua Melo, um dos objetivos da reunião foi falar sobre a criação do Plano de Cargos e Carreira dos guardas e a implantação de um código de ética.
 
“O Plano de Cargos e Carreiras permite a melhoria dos serviços prestados à população. A ética e a autonomia no comando também é necessária, a Guarda sabe a maneira de desenvolver o serviço de distribuição e a atribuição de cada guarda, esperamos acrescentar muito na estruturação da Guarda em Buritizeiro, transmitindo as medidas já implantadas na nossa guarda” apontou.
 
O Gerente da Guarda Municipal de Buritizeiro Isaac de Assis, falou da importância do apoio da prefeita Municipal para essa nova estrutura.
 
“Em conversa com a prefeita, Edna, apresentamos o nosso interesse em fazer uma Guarda equipada que atenda bem os anseios do município, ela então nos encaminhou até a Guarda de Montes Claros para buscar orientação, e foi muito proveitoso, já no primeiro contato interamos das primeiras medidas a serem tomadas, entre elas a importância da inclusão no Pronasci” comenta Isaac.  
 
 
Pronasci
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania é uma iniciativa do Ministério da Justiça que ajuda na prevenção e no combate à criminalidade. O projeto libera recursos para serem aplicados na estruturação do setor de segurança dos municípios e na valorização dos profissionais que trabalham com a segurança pública.
 
A Guarda Municipal de Buritizeiro foi criada no ano 2000 e
conta com uma equipe de 61 guardas, que trabalham dentro da cidade e em distritos rurais, conquistando resultados significativos nos índices de atuação na preservação do bem estar da população.
 
Fonte: Setorvip

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Rio de Janeiro sediou o XX Congresso Nacional das Guardas Municipais (GM-Rio) foi a anfitriã

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi a anfitriã do XX Congresso Nacional das Guardas Municipais, que aconteceu no Pavilhão 5 do Riocentro, em Jacarepaguá, entre os dias 18, 19 e 20 de agosto, das 10h às 19h. Paralelo ao congresso aconteceu também o Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal e a IV Feira Nacional de Segurança Pública (Fenasem), além do Encontro Nacional de Comandantes de Guardas Municipais e do Encontro Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança.

Outro destaque foi a brilhante apresentação da Banda de Música da GM-Rio e do Showdog do Grupamento de Cães de Guarda (GCG). Durante a solenidade, o comandante da GM-Rio, coronel Ricardo Pacheco, deu boas vindas a todos presentes e ressaltou a importância da troca de experiência entre as Guardas Municipais.

“ Esperamos que este encontro possa proporcionar uma positiva troca de experiência para todas as Guardas Municipais do Brasil”, ressaltou Pacheco, comandante da GM-Rio, ainda com a presença do secretário especial da Ordem Pública, Alex Costa, que representou o prefeito Eduardo Paes; do Subchefe Operacional da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Carlos Oliveira, representando o chefe da Instituição, delegado Allan Turnowski; da Coordenadora de Projetos e Programas de Prevenção, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Cristina Gross Vilanova; do comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gilson Menezes; e do secretário municipal de Segurança de Vitória, João José Sana, entre outros.

O congresso veio consagrar a importância do Conselho Nacional das Guardas Municipais, com a presença de representantes do Governo Federal e trouxe como novidade varias salas de workshop, para promover troca de experiências entre as instituições, uma delas o inspetor regional José Ricardo Soares, GM-Rio, Divaldo Machado, Durados/MS, Sandro Salazar, Novo Hamburgo/RS e o Comandante GM Varginha/MG Mauricio Maciel, apresentaram os trabalhos com grande interação do plenário.

O Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal discutiu temas pertinentes ao setor, como atuação preventiva, patrulhamento comunitário, competências operacionais e novas tecnologias empregadas em segurança pública. Cerca de 2.500 congressistas, de 200 municípios, participou do Congresso Nacional das Guardas Municipais que é o maior evento anual do segmento.
Contou com a reunião de Comandantes de Guardas Municipais e o Encontro Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança. O Congresso Nacional das Guardas Municipais tornou-se o mais importante acontecimento político do segmento somando a Feira Nacional de Segurança Municipal,

O Congresso Nacional das Guardas Municipais tornou-se o mais importante acontecimento político do segmento no pais. A coordenadora de projetos e programas de prevenção da Senasp, Cristina Vilanova, avalia o congresso como uma grande oportunidade de interlocução com as Guardas Municipais de todo o país, que envolvem quase 90 mil profissionais.

O Congresso Nacional das Guardas Municipais foi realizado pela primeira vez em 1990, em Pelotas (RS), com a finalidade de fortalecer o intercâmbio e propor o aperfeiçoamento legislativo destas instituições municipais de segurança pública, dando partida à criação do Conselho Nacional das Guardas Municipais, fundado em 1993, na cidade de Campina Grande durante a realização do IV Congresso destas instituições.

Dezessete anos após, o Congresso Nacional das Guardas Municipais se tornou o mais importante acontecimento político desse segmento, reunindo nos últimos eventos uma média de 160 municípios brasileiros e 1500 congressistas.

As Guardas Municipais podem ser regulamentadas nos padrões das necessidades do município:

Segundo o Comandante da Guarda Municipal de Varginha que é o vice-presidente para o Estado de Minas Gerais no Conselho Nacional das Guardas Municipais, a grande conquista do conselho no XX congresso foi a decisão em parceria com a SENASP da criação de um grupo de trabalho na regulamentação do Art 144 CF, isto para que a intenção do texto constitucional busque o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo e preventivo, fruto de uma articulação responsável e inteligente do atual presidente Gilson Meneses.

O funcionário público denominado Guarda Municipal na verdade é um agente de segurança pública do Estado, contribui para a aplicação da Lei e na medida em que procura manter a ordem e o estado de direito do país. As Guardas Municipais fortalecidas e expandidas para todas as cidades do país, por certo desafogariam outras instituições e evitariam a expansão dos crimes no municípios.

A regulamentação visa valorizar profissionalmente os Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminhar junto em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

O Ministério resolveu tratar do assunto e direcionar seus esforços juntamente com o Conselho Nacional das Guardas Municipais para regulamentar as Guardas, a proposta é que as Guardas sejam regulamentadas nos padrões das necessidades do município, trabalhando também dentro das posturas municipais e cuidando da segurança do cidadão, dedicada ao policiamento comunitário, voltado aos direitos humanos e cidadania. Com isso, o município passaria a ter mais responsabilidades e receberia subsídios do governo federal para investir na segurança pública. Ressaltou Maciel.

Na mesa de abertura, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho para elaborar a regulamentação das Guardas Municipais, com a participação de representantes das guardas de diversas regiões do país. A previsão é de que o projeto de lei seja enviado ao Congresso ainda esse ano.

“Essa é a oportunidade de estabelecer um contato direto entre o Ministério da Justiça e as Guardas Municipais. Somos referenciais na proposição de políticas de segurança pública e encontramos uma grande receptividade desse público”, declara A coordenadora da Senasp, Cristina Vilanova.

A cidade de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul como sede do XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais no ano de 2011.

Fonte: Mauricio Maciel - GM de Varginha

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

CONASP - eleição 2010 - Processo de Votação Eletrônico

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.252, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

Homologa a Resolução CE/CONASP Nº 2, de 11 de agosto de 2010, que regulamenta
o processo de votação eletrônico na eleição prevista no Edital de Convocação do CONASP, de 13 de maio de 2010, homologado pela Portaria MJ n.º 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, bem como na Portaria 3.037, de 17 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar a Resolução CE/CONASP nº 2, de 11 de agosto de 2010, que regulamenta o processo de votação eletrônico do Edital de Convocação de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, homologado pela Portaria MJ n.º 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO

ANEXO

RESOLUÇÃO CE/CONASP Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2010

A Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública, instituída pelo Edital de Convocação de Eleições do CONASP publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010, conforme reunião realizada em 04 de agosto de 2010, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1°. O cadastro de todos os eleitores e candidatos, que tiveram suas inscrições homologadas pela Comissão Eleitoral, será realizado em formulário eletrônico, disponibilizado no portal www.conasp.gov.br, o qual deverá ser preenchido e enviado para o email conasp@mj.gov.br, entre os dias 16 e 20 de agosto de 2010.
Parágrafo único. Os eleitores e candidatos que não efetuarem o cadastro na forma estabelecida no caput deste artigo não estarão habilitados a participar da votação.

Art. 2°. Os eleitores e candidatos que cumprirem o disposto no art. 1º desta Resolução receberão senha de votação até o dia 25 de agosto de 2010, no e-mail institucional cadastrado no formulário eletrônico pela entidade, rede, fórum ou movimentos sociais inscritos no processo eleitoral.
Parágrafo único. Caberá à entidade, rede, fórum ou movimento social repassar a senha para seu representante, bem como mantê-la em reserva e sigilo.

Art. 3° Os eleitores e candidatos que optarem pela votação eletrônica à distância deverão votar no mesmo computador em que foram realizados o cadastro e o primeiro acesso ao sistema de votação do Infoseg.
§ 1º. É de responsabilidade exclusiva dos eleitores e candidatos que optarem pela votação eletrônica à distância o acesso ao sistema de votação do Infoseg.
§ 2º. Caso ocorram problemas técnicos no acesso ao sistema de votação à distância os eleitores e candidatos poderão contatar o suporte por meio do e-mail conasp2010@infoseg.gov.br ou pelo telefone (61) 3962-1999.

Art. 4°. A senha disponibilizada para acesso ao sistema de votação do Infoseg poderá ser utilizada uma única vez, por turno de eleição, pelo representante do eleitor e candidato com inscrição homologada e cadastro realizado na forma do art. 1º desta resolução.

Capítulo II
Da propaganda eleitoral

Art. 5°. Não será permitida a manifestação dos candidatos e eleitores na plenária da Assembléia Eleitoral a ser realizada em Brasília, ressalvada a possibilidade dos candidatos enviarem vídeo institucional relativo a eleição.
§ 1º. O envio do vídeo institucional relativo à eleição deverá ter duração de até 60 segundos e será veiculado no portal www.conasp.gov.br e nos intervalos das atividades na Assembléia Eleitoral.
§ 2º. As demais orientações sobre a modalidade de envio, formato e demais especificações do vídeo institucional estarão disponíveis no portal www.conasp.gov.br a partir do dia 16 de agosto de 2010.

Capítulo III
Da votação, dos recursos e impugnações e do resultado

Art. 6°. O período de realização de votação em primeiro turno será das 12 às 15 horas, do dia 30 de agosto de 2010, sendo válido o horário de Brasília.
§ 1º. O disposto no caput aplica-se tanto a votação presencial quanto à distância.
§ 2 º. O resultado provisório do primeiro turno será divulgado pela Comissão Eleitoral até as 15:30, do dia 30 de agosto de 2010, na Assembléia Eleitoral e disponibilizado no portal www.conasp.gov. br.

Art. 7°. Os recursos e pedidos de impugnação do resultado provisório do primeiro turno das eleições, previsto no item 6.5.1 do Edital de Eleição do CONASP, deverão ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, no período compreendido entre 15:30 e 16:30, do dia 30 de agosto de 2010, sendo válido o horário de Brasília.
§ 1º. No caso do eleitor ou candidato ter optado pela votação eletrônica à distância, será admitido o envio dos recursos e pedidos de impugnação por meio virtual, no e-mail conasp@mj.gov.br, ou por meio de fax, no telefone (61) 2025-9050.
§ 2º. Os recursos ou pedidos de impugnação via e-mail ou fax para os eleitores ou candidatos que optarem pela votação eletrônica à distância deverão ser feitos mediante preenchimento de formulário padrão que estará disponível no portal www.conasp.gov.br no dia da Assembléia Eleitoral.
§ 3º. É de responsabilidade exclusiva dos eleitores e candidatos que optarem pela votação eletrônica à distância o envio do recurso ou pedido de impugnação.
§ 4º A Comissão Eleitoral divulgará o resultado provisório do primeiro turno após a apreciação dos eventuais recursos e pedidos de impugnação, até as 17 horas, do dia 30 de agosto de 2010.

Art. 8°. Em eventual segundo turno, o período de realização da votação será das 17 às 18 horas, do dia 30 de agosto de 2010, sendo válido o horário de Brasília.
§ 1º. O disposto no caput aplica-se tanto a votação presencial quanto à distância.
§ 2 º. O resultado provisório do segundo turno será divulgado pela Comissão Eleitoral até as 18:30, do dia 30 de agosto de 2010 na Assembléia Eleitoral e disponibilizado no portal www.conasp.gov. br.

Art. 9°. Os recursos e pedidos de impugnação do resultado provisório do segundo turno das eleições, previsto no item 6.5.1 do Edital de Eleição do CONASP, deverão ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, no período compreendido entre 18:30 e 19:30, do dia 30 de agosto de 2010, sendo válido o horário de Brasília.
§ 1º. Aplicam-se ao segundo turno as disposições previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º desta Resolução.
§ 2º. A Comissão Eleitoral divulgará o resultado provisório do segundo turno após a apreciação dos eventuais recursos e pedidos de impugnação, até as 20 horas, do dia 30 de agosto de 2010.

Art. 10. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.

Capítulo IV
Das Disposições finais

Art. 11. A Comissão Eleitoral convidará 3 (três) representantes de Conselhos Nacionais para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral e a apuração da votação, nos termos do item 2.3 do Edital de Eleição.

Art. 12. É de responsabilidade dos eleitores ou candidatos que optarem pela votação a distância acompanhar as informações da Assembléia Eleitoral no portal do CONASP www.conasp.gov.br, durante o primeiro turno e eventual segundo turno.

Art. 13. Os Conselheiros titulares da atual composição do CONASP poderão auxiliar os eleitores ou candidatos a entrarem em contato com a Comissão Eleitoral no caso de dúvidas surgidas no decorrer da Assembléia Eleitoral.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação da sua homologação.

terça-feira, 27 de julho de 2010

Sabará/MG - Guarda Municipal participa do curso de tacógrafo tipo VDO



A Guarda Municipal de Sabará participou do curso de Tacógrafo -Tipo "VDO". O objetivo é capacitar os servidores para a fiscalização do trânsito no município.

Foram ministrados, na primeira parte do curso, os conceitos sobre tacógrafos, fiscalização, diagramas, discos, leitura, legislação, tipos de infrações, entre outros.

A duração do curso foi de oito horas, sendo uma parte teórica, realizada no Conselho de Arte, e outra prática, realizada no posto da Polícia Rodoviária Estadual, com o apoio do Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

Na primeira turma 10 Agentes de Trânsito foram preparados para a fiscalização de Tacógrafos.

Fonte: Prefeitura Municipal de Sabará

sexta-feira, 18 de junho de 2010

CONASP - Eleição 2010 - Regras de Votação

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº- 1.174, DE 16 DE JUNHO DE 2010

Homologa a Resolução CE/CONASP Nº 1, de 11 de junho de 2010, que altera o prazo de inscrição e dispõe sobre as regras de votação na eleição prevista no Edital de Convocação do CONASP, de 13 de maio de 2010, homologado pela Portaria MJ n.º 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, bem como na Portaria 3.037, de 17 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar a Resolução CE/CONASP nº 1, de 11 de junho de 2010, que altera o prazo de inscrição e disciplina a votação do Edital de Convocação de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, homologado pela Portaria MJ n.º 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO

ANEXO

RESOLUÇÃO CE/CONASP Nº 1, DE 11 DE JUNHO DE 2010

A Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública, instituída no Edital de Convocação de Eleições do CONASP publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010 e reunida em 11 de junho de 2010, no uso de suas atribuições legais, resolve prestar os seguintes esclarecimentos:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para inscrições no processo eleitoral do CONASP previsto no item 4.1 do Edital para 25 de junho de 2010.

Art. 2º. O Ministério da Justiça disponibilizará sistema facultativo de votação por meio eletrônico, possibilitando a votação à distância no dia 30 de agosto.
Parágrafo único. A votação à distância será regulamentada até o dia 01 de agosto de 2010.

Art. 3º. As entidades, fóruns, redes e movimentos sociais do mesmo segmento e categoria que estejam se inscrevendo sob a forma de chapa, candidatando-se portanto para compartilhar cadeiras, deverão cumprir o previsto no item 3.8, mantendo-se, porém, para participação no processo eleitoral, o direito a voto de cada um.

Art. 4º. Os representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais, legalmente credenciados como eleitores na assembleia eleitoral do CONASP terão direito aos seguintes votos:

I - Em primeiro turno:
a) se integrante do segmento de trabalhadores: nove votos, sendo um voto para cada classe prevista no edital - item 3.4;
b) se integrante do segmento sociedade civil: doze votos, sendo que seis votos deverão ser dados na categoria entidades da sociedade civil na área de segurança pública e seis votos deverão ser dados na categoria fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área da segurança pública.

II - Em segundo turno:
a) se integrante do segmento de trabalhadores: um voto para cada classe de trabalhadores prevista no edital item 3.4 em que tenha ocorrido empate;
b) se integrante do segmento sociedade civil: um voto para cada categoria da sociedade civil prevista no edital no item 3.6 em que tenha ocorrido empate.

Art. 5º. Não será possível mais de um voto em mesmo candidato ou chapa.

Art. 6º. Será permitido o voto em branco.

Art. 7º. O impedimento definido no item 2.6 do edital eleitoral refere-se somente aos membros designados para composição da Comissão Eleitoral, nominados no item 2.1.1 do referido edital, e suas respectivas entidades.

Art. 8º. Fica alterado o Anexo I, do Edital de Convocação de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, homologado pela Portaria Ministério da Justiça 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010, nos seguintes termos:

"ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL - CONASP 2010


Atividade
Data
07 de junho de 2010
início do prazo para inscrições
25 de junho de 2010
encerramento do prazo para inscrições
01 de julho de 2010
divulgação da lista de pedidos de inscrições recebidas
05 de julho de 2010
divulgação da decisão de deferimento ou indeferimento das inscrições
06 de julho de 2010
início do prazo para impugnações e recursos
08 de julho de 2010
encerramento do prazo para impugnações e recursos
1º de agosto de 2010
divulgação da homologação das inscrições e do local e horário das eleições
30 de agosto de 2010
plenária de eleição
divulgação do resultado provisório das eleições
apresentação de impugnações ao resultado
31 de agosto de 2010
proclamação do resultado definitivo das eleições
13 de setembro de 2010
divulgação da homologação das eleições
20 de setembro de 2010
encerramento do prazo para indicação de representante
04 de outubro de 2010
início das atividades do CONASP eleito


Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação da sua homologação.

A COMISSÃO

terça-feira, 1 de junho de 2010

XIX Congresso Nacional das Guardas Municipais realizado em São Vicente/SP

São Vicente recebeu cerca de dois mil congressistas, entre guardas municipais e autoridades da área de segurança, para participar da 19ª edição do Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizada em agosto de 2009, no Centro de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica.
Promovendo discussões relacionadas dentro do cenário da segurança pública nacional, o evento contou com a presença de palestrantes renomados para debater questões que envolvem, direta ou indiretamente, toda a população.
A formatação das mesas para o Congresso Nacional das Guardas Municipais foi trabalhada de forma minuciosa pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), responsável pela promoção do evento.
Promovido pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais em parceria com a prefeitura municipal de São Vicente, o Congresso Nacional das Guardas Municipais colocou em pauta discussões atuais como a ampliação da participação das guardas no Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI).
Fonte: Portal do XX Congresso Nacional das Guardas Municipais

quinta-feira, 20 de maio de 2010

II Marcha Azul Marinho - Brasília/DF - Programação

*07:30 horas
Chegada e Mobilização das Caravanas na Catedral

*08:00 horas
Formação dos Grupamentos por cidade/estado com bandeiras e faixas

*08:10 horas
Fala dos lideres

*08:30 horas
Entrega da Carta/Documento a mais alta autoridade

*08:40 horas
Encerramento em direção ao Plenário, MARCHA AZUL MARINHO.

*09:00 Formação das Equipes p/ Visitas às Lideranças Partidárias.
Obs: Solicitar o Apoio a aprovação do PEC 534/02.

*10:00 Entrada para o II Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública, no auditório Nereu Ramos

ALGUNS LEMBRETES IMPORTANTÍSSIMOS...

-PEC 534/02 ESTÁ PARADA,NA MESA DO PRESIDENTE DA CÂMARA E NECESSITA SER PAUTADA PARA APRECIAÇÃO DOS DEPUTADOS. OS DEPUTADOS QUE TIVERAM GRANDE CHANCE DE PAUTAR A PEC FORAM OS DEPUTADOS; SEVERINO CAVALCANTE, SEM PARTIDO, ALDO REBELO, DO PC DO B, QUE RECEBEU DE MINHAS MÃOS E DE OUTROS COMPANHEIROS, MAIS DE UM MILHÃO DE ASSINATURAS EM PROL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ARLINDO CHINALLIA, DO PT, O DEPUTADO MICHEL TEMER DO PMDB, AFASTADO E ATUALMENTE É O DEPUTADO MARCO MAIA, TAMBÉM DO PT.

- FRENTE PARLAMENTAR NÃO QUER DIZER QUE TODOS OS DEPUTADOS QUE ASSINARAM A MESMA IRÃO VOTAR NA NOSSA PEC, CABE AI UM TRABALHO MAIS EFICAZ E CONSISTENTE, DE MAIOR COMPROMISSO, A FRENTE É UMA FORMA DE ORGANIZAR O MOVIMENTO.

- MARCHA AZUL MARINHO É O NOSSO MAIOR MOVIMENTO SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS, NOSSA ARMA PARA PRESSIONAR E INCENTIVAR A SOCIEDADE ENTENDER O QUE SÃO AS GUARDAS MUNICIPAIS HOJE NA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL. A MARCHA AZUL MARINHO DÁ DUAS VISIBILIDADES IMPORTANTES PARA O MOVIMENTO AZUL MARINHO;

1) VISIBILIDADE EXTERNA, POÍS REALMENTE MARCHARMOS LITERALMENTE DA CATEDRAL ATÉ O CONGRESSO NACIONAL COM A PRESENÇA DE MAIS DE 2000 GUARDAS MUNICIPAIS UNIFORMIZADOS.

2) VISIBILIDADE INTERNA, POÍS OS PARLAMENTARES TEM ACESSO AO SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA QUE ACONTECE NO PLENÁRIO NEREU RAMOS EXPEDINDO CERTIFICADOS REFERENDADOS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATICA E ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA.

A PEC 534/02 SÓ SERÁ APROVADA SE NÓS NOS ORGANIZARMOS E PRIMARMOS PELA UNIÃO E SACRIFÍCIO DOS QUE REALMENTE AMAM AS GUARDAS MUNICIPAIS!

FALTAM APENAS 6 DIAS...
MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA

Fonte: Blog do Inspetor Frederico

sexta-feira, 14 de maio de 2010

CONASP - Eleição 2010 - Edital de Convocação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 780, DE 13 DE MAIO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, bem como na Portaria 3.037, de 17
de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar o edital publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de maio de 2010, Seção 3, de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, em conformidade com as deliberações ocorridas na sua 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO


Ministério da Justiça
.
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E REPRESENTANTES DE ENTIDADES, FÓRUNS, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL
NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - com base no Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, publicado no DOU de 27 de agosto de 2009, e em sua Resolução CONASP/Pleno nº 1, de 15 de outubro de 2009, publicada no DOU de 19 de novembro de 2009, edição número 221, Seção 1, pág. 34, convoca as entidades de trabalhadores da área de segurança pública e as entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública para o processo eleitoral para o exercício de mandato no CONASP, composição do biênio 2010-2012, que se realizará conforme as cláusulas deste edital, cujos critérios e regras foram definidos na Plenária da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública, realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2010 em Brasília.

1. Objetivos

1.1. Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral das entidades de trabalhadores da área de segurança pública bem como das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública, para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, na forma do art. 3º, incisos IV e V, e do art. 11, § 2º, inciso III, do Decreto nº 6.950, de 2009.

1.2. O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.

2. Responsabilidades

2.1. A Comissão Eleitoral será composta preferencialmente por:
I - gestores, que não sejam oriundos dos segmentos dos trabalhadores em segurança pública e que não participarão do pleito, ou;
II - representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil que não participarão do pleito.

2.1.1. A Comissão Eleitoral, conforme decisão da plenária do CONASP na 4ª reunião ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2010, em Brasília-DF, com o fim de coordenar os trabalhos da presente eleição, é composta por três representantes titulares e dois suplentes das entidades com representação no Conselho Nacional de Segurança Pública, sendo:
I - membros titulares:
a) Celso José Mello, representando o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG-PM/CBM;
b) João José Barbosa Sana, representando a Frente Nacional de Prefeitos;
c) Marcos Antônio da Silva Costa, representando o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
II - membros suplentes:
a) Benedito D. Mariano, representando os Gabinetes de Gestão Integrada Municipal - GGIs-M.
b) Eliete Nascimento Borges, representando o Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil;

2.2. Compete à Comissão Eleitoral:
I - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;
II - decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;
III - enviar o resultado da eleição para homologação;
IV - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; e
V - coordenar a assembleia eleitoral, na forma deste edital.

2.3. A Comissão Eleitoral poderá solicitar, sem ônus para o Ministério da Justiça, a presença de convidados externos para acompanhar o processo eleitoral, os quais serão escolhidos por critérios técnicos e não terão poderes para intervir no pleito e nas decisões da Comissão Eleitoral.

2.4. Compete à Secretaria Executiva do CONASP:
I - oferecer suporte técnico, operacional e administrativo à Comissão Eleitoral;
II - atender os interessados em participar do processo eleitoral; e
III - prover os meios necessários para a realização das atividades das instâncias definidas neste item, nos limites orçamentários previstos.

2.5. O Conselho Nacional de Segurança Pública, em sua Composição Plenária ou Grupos Temáticos, não responde pelas decisões referentes a este processo eleitoral, ficando delegadas todas as prerrogativas decisórias à Comissão Eleitoral, na forma deste edital, conforme decisão da plenária do CONASP na 4º reunião ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2010, em Brasília-DF.

2.6. Os membros da Comissão Eleitoral e das entidades que possuem representação no Conselho Nacional de Segurança Pública estão impedidos de participar de qualquer atividade do processo eleitoral como candidatos ou eleitores, desde o momento em que sejam designados, ainda que posteriormente haja renúncia, desistência ou exclusão por qualquer motivo.

2.7. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública homologar o resultado das eleições.

2.8. Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital, devendo ser encaminhados ao endereço eletrônico conasp@mj.gov.br.

2.8.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os recursos e pedidos de impugnação a que se refere o subitem 2.8 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CONASP, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.

2.9. O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.8 deste edital.

2.10. Somente serão admissíveis recursos ou pedidos de impugnação ao Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e no caso de não haver unanimidade na decisão proferida pelos membros titulares da Comissão Eleitoral.

2.11. Os documentos somente poderão ser enviados via correio eletrônico, ao seguinte endereço: conasp@mj.gov.br.

2.11.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os documentos a que se refere o subitem 2.11 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CONASP, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.

2.12. Caso não seja emitida a confirmação de recebimento via correio eletrônico em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser realizado o reenvio e, em caso de persistir a ausência de respostas por mais 24 (vinte e quatro) horas, o interessado deverá contatar a Secretaria Executiva do CONASP através do telefone (61) 2025-9569, para confirmar o recebimento.

2.13. Os membros da Comissão Eleitoral, oriundos do segmento dos trabalhadores, mesmo na qualidade de gestores, serão declarados impedidos de apreciar o recurso ou pedido de impugnação formulado por entidade do segmento dos trabalhadores, ocasião em que haverá a substituição por um dos membros suplentes da Comissão Eleitoral, de segmento diverso.

2.14. Os membros da Comissão Eleitoral, oriundos do segmento da sociedade civil, mesmo na qualidade de gestores, serão declarados impedidos de apreciar o recurso ou pedido de impugnação formulado por entidade, fórum, rede e movimento social da sociedade civil, ocasião em que haverá a substituição por um dos suplentes da Comissão Eleitoral, de segmento diverso.

3. Critérios de participação e vagas

3.1. Para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 6.950, de 2009, são consideradas entidades de trabalhadores da área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:
I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;
II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública em geral ou de uma classe específica, na forma do subitem 3.4;
III - possuam representatividade da classe em âmbito nacional, desempenhando atividades em pelo menos cinco unidades da federação ou três macrorregiões; e
IV - não tenham finalidade lucrativa.

3.2. Para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 6.950, de 2009, são consideradas entidades da sociedade civil na área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:
I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;
II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;
III - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e
IV - não tenham finalidade lucrativa.

3.3. Para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 6.950, de 2009, são considerados fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública aqueles que, cumulativamente:
I - estejam constituídas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;
II - apresentem Carta de Indicação subscrita por, pelo menos, 03 (três) entidades com personalidade jurídica e que fazem parte da rede, fórum ou movimento;
III - prevejam, em seus objetivos estatutários ou Carta de Princípios, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;
IV - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão do fórum, rede ou movimento social na área da segurança pública; e
V - não tenham finalidade lucrativa.

3.4. Para enquadramento no subitem 3.1, inciso II, são consideradas como classes apenas aquelas que se enquadrem nas seguintes hipóteses, excluídas as demais:
I - oficiais policiais e bombeiros militares estaduais ou distritais;
II - praças policiais e bombeiros militares estaduais ou distritais;
III - delegados de Polícia Federal ou delegados de Polícia Civil estaduais ou distritais;
IV - agentes de Polícia Federal ou agentes de Polícia Civil estaduais ou distritais;
V - integrantes das guardas municipais;
VI - papiloscopistas estaduais, distritais ou federais;
VII - membros da Polícia Rodoviária Federal;
VIII - peritos oficiais criminais estaduais, distritais ou federais; e
IX - agentes penitenciários vinculados a qualquer dos entes da federação.

3.5. É vedada a participação, no processo eleitoral, de qualquer entidade, fórum, rede ou movimento social que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:
I - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;
II - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e movimentos sociais;
III - tenha sede fora do território nacional;
IV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais; e
V - seja ligada à área de segurança privada.

3.6. Para as categorias indicadas nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 são destinados os seguintes quantitativos de vagas de titular:
Segmento Categoria Vagas
Trabalhadores entidades de trabalhadores da área de segurança pública nove vagas, em ampla concorrência
Sociedade Civil entidades da sociedade civil na área de segurança pública seis vagas, em ampla concorrência
fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública seis vagas, em ampla concorrência

3.7 Caso alguma das classes de trabalhadores não possua candidaturas habilitadas, nos termos do item 3.1, será concedido o prazo de 05 dias, contados a partir da data de encerramento das inscrições, para que entidades da referida classe solicitem inscrição, desde que:
I. atendam os requisitos dos incisos II e IV do item 3.1;
II. apresentem 05 cartas de reconhecimento, formalizadas por instrumento público, e firmadas por entidades que comprovem possuir os requisitos do item 3.1,
III. observem as exigências do item 4.4, exceto os incisos II, III e VIII;

3.8. Somente será permitido o rodízio de vagas, por meio do compartilhamento de cadeira entre entidades, fóruns, redes e movimentos sociais, desde que os requerentes sejam do mesmo segmento e categoria, e apresentem no ato da inscrição, o modo como se dará o rodizio, formalizado por instrumento público.

4. Inscrição no processo eleitoral

4.1. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado por meio eletrônico, no período entre 07 de junho de 2010 a 18 de junho de 2010, na forma prevista no subitem 9.2.1.

4.2. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem anterior.

4.3. A Secretaria Executiva do CONASP deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de envio da mensagem eletrônica, na forma dos subitens 2.11, 2.11.1 e 2.12.

4.4. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:
I - formulário de inscrição, indicando o segmento e a categoria em que pretende concorrer, nos termos dos subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, e eventual opção pelo rodízio de cadeira, de acordo com o item 3.8
II - declaração de existência e funcionamento, nos termos dos itens 3.1, inciso I, 3.2, inciso I, e 3.3, inciso I;
III - relatórios de atividades dos anos de 2008 e 2009;
IV - ata de posse da atual diretoria, no caso das entidades da sociedade civil e dos trabalhadores;
V - relação de, pelo menos, 03 (três) entidades e organizações que integram o requerente, no caso de fóruns, redes e movimentos sociais, com Carta de Indicação;
VI - declaração do dirigente de que a entidade, organização, fórum, rede ou movimento social cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.5;
VII - adesão à Carta de Princípios do CONASP, anexo a este edital;
VIII - comprovação do reconhecimento nacional ou internacional, conforme definido nos subitens 3.2, inciso III, e 3.3, inciso IV, deste edital;
IX - indicação de representantes titular e suplente para a Assembleia Eleitoral prevista no item 6 deste edital.

4.5. É permitido às entidades, fóruns, redes e movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste edital, participarem do processo eleitoral apenas como eleitores, desde que indiquem essa opção expressamente no formulário de inscrição.

4.6. A verificação de que a entidade, fórum, rede ou movimento social prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.5 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.

4.7. A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, com apoio da Secretaria Executiva do CONASP.

4.7.1. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em no máximo 03 (três) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.

4.7.2. Não haverá deferimento de inscrição condicionada.

4.8. A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no dia 05 de julho de 2010, na forma prevista no subitem 9.1.

4.8.1. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentada na forma prevista no subitem 9.2.1.

4.8.2. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral.

4.8.3. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição.

4.8.4. A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 9.2.1.

4.9. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 1o de agosto de 2010, na forma prevista no subitem 9.1.

5. Divulgação das candidaturas

5.1. Cabe às entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil que se inscreverem no processo eleitoral divulgar sua candidatura aos eleitores, de forma ética e respeitosa.

6. Assembleia Eleitoral

6.1. A assembleia eleitoral para escolha das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil que comporão o CONASP ocorrerá no dia 30 de agosto de 2010, em local e horário a ser divulgado até o dia 1º de agosto de 2010 na forma prevista no subitem 9.1.

6.1.1. O CONASP não custeará quaisquer despesas dos eleitores ou eleitores e candidatos, representantes das entidades, redes, fóruns e movimentos sociais, para participarem da assembléia eleitoral.

6.2. A assembleia eleitoral ocorrerá na forma de plenária, coordenada pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CONASP.

6.2.1. A assembleia eleitoral será de acesso restrito aos credenciados, conforme disposições da Comissão Eleitoral.

6.2.2. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações da Comissão Eleitoral.

6.2.3. A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação ou crachá acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto.

6.2.4. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 9.2.2, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.

6.3. A escolha das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais ocorrerá por votação na assembleia eleitoral.

6.3.1. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais presentes de cada segmento e categoria previstos no subitem 3.6 como eleitores ou como eleitores e candidatos.

6.4. A votação será exercida de forma secreta e direta pelos representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais inscritos como eleitores ou como candidatos e eleitores, em cédula especial na qual apenas será permitido o voto em candidatos de seu respectivo segmento, na forma do subitem 3.6.

6.4.1. A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente.

6.4.2. Serão consideradas escolhidas por votação as entidades, fóruns, redes e movimentos sociais que obtiverem maioria de votos nos respectivos segmento e categoria, ordenados conforme o item 7 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.

6.5. O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma assembleia eleitoral.

6.5.1. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado na forma do subitem 9.2.2.

6.5.2. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.

7. Critérios de Desempate

7.1. Caso tenha ocorrido empate após a votação na assembleia eleitoral, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na assembleia eleitoral.

7.2. Antes da nova votação será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes, dentro de seus respectivos segmentos.

7.3. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.

8. Homologação da eleição

8.1. A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 9.1.

8.2. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.

8.3. O resultado definitivo da eleição, com a lista de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais eleitos, será comunicado à Composição Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública e enviado ao Ministro de Estado da Justiça para homologação.

9. Comunicações

9.1. Todas as informações sobre o processo eleitoral do CONASP serão divulgados ao público por meio do Portal do CONASP - www.conasp.gov.br, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.

9.2. Os requerimentos em geral que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico conasp@mj. gov. br.

9.2.1. Os pedidos de inscrição, pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico conasp@mj.gov.br, contendo os documentos necessários como arquivos anexos.

9.2.2. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à assembleia eleitoral devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia.

9.3. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os requerimentos, pedidos de inscrição, recursos e pedidos de impugnação a que se referem os subitens 9.2 e 9.2.1 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CONASP, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.

10. Disposições gerais

10.1 . Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

10.1. É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública na internet, no endereço www. conasp.gov.br.

10.2. A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente.

10.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do eleitor ou candidato.

10.4. As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Nacional de Segurança Pública.

Brasília, 13 de maio de 2010

LUIZ PAULO BARRETO
Presidente do Conselho

ANEXO I
CALENDÁRIO ELEITORAL - CONASP 2010


Atividade
Data
07 de junho de 2010
início do prazo para inscrições
18 de junho de 2010
encerramento do prazo para inscrições
22 de junho de 2010
divulgação da lista de pedidos de inscrições recebidas
05 de julho de 2010
divulgação da decisão de deferimento ou indeferimento das inscrições
06 de julho de 2010
início do prazo para impugnações e recursos
08 de julho de 2010
encerramento do prazo para impugnações e recursos
1º de agosto de 2010
divulgação da homologação das inscrições e do local e horário das eleições
30 de agosto de 2010
plenária de eleição
divulgação do resultado provisório das eleições
apresentação de impugnações ao resultado
31 de agosto de 2010
proclamação do resultado definitivo das eleições
13 de setembro de 2010
divulgação da homologação das eleições
20 de setembro de 2010
encerramento do prazo para indicação de representante
04 de outubro de 2010
início das atividades do CONASP eleito



ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. NOME DA ENTIDADE, FÓRUM, REDE OU MOVIMENTO SOCIAL:

2. OPÇÃO PELO COMPARTILHAMENTO DE CADEIRA
( ) NÃO
( ) SIM

3. SEGMENTO:
OPÇÃO 1: TRABALHADORES ( )
OPÇÃO 2: SOCIEDADE CIVIL ( )

4. CATEGORIA:
OPÇÃO 1. TRABALHADORES
( ) I - OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) II - PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) III - DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL OU DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) IV - AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL OU AGENTES DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) V - INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS;
( ) VI - PAPILOSCOPISTAS ESTADUAIS, DISTRITAIS OU FEDERAIS;
( ) VII - MEMBROS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL;
( ) VIII - PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS, DISTRITAIS OU FEDERAIS; E
( ) IX - AGENTES PENITENCIÁRIOS VINCULADOS A QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

OPÇÃO 2. SOCIEDADE CIVIL
( ) ENTIDADE
( ) FÓRUM, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS

5. ENDEREÇO:
CIDADE:
CEP:
ESTADO:
TELEFONES DE CONTATO:
E-MAIL:

6. REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
TITULAR: __________________________________________________
Rg (Número e Órgão Expedidor): _____________________________________
CPF:_________________________
SUPLENTE:________________________________________________
Rg (Número e Órgão Expedidor)_____________________________________
CPF:________________________

7. INSCRIÇÃO:
OPÇÃO 1: ELEITOR ( )
OPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )


ANEXO III
Carta de Compromisso
Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, por meio do decreto 6.950, de 26 de agosto de 2009, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.

O CONASP reafirma, desse modo, o paradigma consolidado pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª CONSEG), segundo o qual a segurança pública é indissociável do respeito aos direitos humanos, devendo ser objeto de políticas públicas que conciliem a ênfase na prevenção da violência e da criminalidade, a valorização profissional e o respeito às diversidades.

Nesse contexto, adquire fundamental importância a participação social na formulação das políticas de segurança, por meio do modelo tripartite de composição do Conselho, que abrange a sociedade civil, os trabalhadores em segurança pública e os gestores, como forma de garantir o controle democrático sobre as decisões governamentais.

O CONASP constitui um instrumento para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentro das ações e projetos sociais iniciados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Pautado pelos princípios da intersetorialidade, da integração federativa e do incentivo à participação social, o Conselho reconhece e reitera a segurança como um direito fundamental, por sua vinculação com a paz, o desenvolvimento e os demais direitos sociais.

Em sua atuação, os integrantes do CONASP deparam-se com o desafio de criar consensos voltados para a construção de metas e objetivos comuns entre os segmentos representados na Plenária, mantendo o compromisso com a missão institucional do órgão e o zelo por uma postura ética.

Por fim, o CONASP está comprometido com a construção da Política Nacional de Segurança Pública e com a efetivação dos princípios e diretrizes da 1ª CONSEG, atuando de forma coordenada com Conselhos estaduais, distrital e municipais de Segurança Pública, como forma de articular e apoiar, sistematicamente, tais conselhos na formulação e na realização de diretrizes básicas comuns e na potencialização das políticas públicas estaduais e municipais de segurança pública, em conformidade com as prerrogativas previstas na Constituição Federal.

Por compartilhar desses princípios e valores, firmo, em nome da minha entidade/fórum/rede/movimento social, a presente carta de compromisso.

Representante da Entidade /Fórum /Rede /Movimento Social