GMs na ALMG

por Dra. Sandra Mara Albuquerque Bossio

PEC - Proposta de Emenda à Constituição

Nº
DATA
ASSUNTO
SITUAÇÃO
81
21/02/2002
Dá nova redação ao art. 138 da CE para constituir guardas municipais armadas. (arquivada / final de legislatura)


PL - Projeto de Lei

Nº
DATA
ASSUNTO
SITUAÇÃO
794
26/03/2011
Estabelece regras gerais para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros.
(Ultimo Andamento: 14/06/2011 - Plenário)
290
10/03/2007
Estabelece regras gerais para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros.
(arquivado / final de legislatura
desarquivado / recebeu nº 794/2011)
1.411
19/07/2007
Altera a Lei 13803, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Altera os crité-rios para distribuição aos municípios da par-cela da receita do produto de arrecadação do ICMS, incluindo investimentos em segu-rança pública, condicionando que o repasse desses recursos sejam aplicados na organi-zação e manutenção da guarda municipal).
(arquivado / anexado PL 637/2007)
Texto
Tramitação
Lei 18.030
(não inseriu
 o critério "segurança pública)
1.266
15/06/2007
Estabelece as diretrizes para cooperação do Estado com as guardas municipais.
(arquivado / final de legislatura
desarquivado / anexado PL 290/2007)
337
15/03/2007
Dispoe sobre a proibição de aplicação de multas de trânsito pelas guardas municipais no Estado.
(arquivado / final de legislatura)
1.523
08/04/2004
Dispoe sobre a proibição de aplicação de multas de trânsito pelas guardas municipais no Estado.
(arquivado / final de legislatura
desarquivado / recebeu nº 337/2007)
135
28/02/2003
Estabelece regras gerais para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros.
(arquivado / final de legislatura
desarquivado / recebeu nº 290/2007)
997
05/05/2000
Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública.
(arquivado / final de legislatura
desarquivado / recebeu nº 135/2003)
1.965
23/02/2002
Estabelece regras gerais para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros.
(arquivado / final de legislatura
desarquivado / recebeu nº 135/2003)



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