terça-feira, 17 de outubro de 2000

IV Congresso Nacional de Guardas Municipais - 16 e 17/10/1993 - Carta de Campina Grande/PB

Os representantes das Guardas Municipais de 19 (dezenove) Estados da Federação reunidos nos dias 16 e 17 de outubro de 1993, na cidade de Campinas Grande, Estado da Paraíba, no IV Congresso Nacional de Guardas Municipais.

Considerando que o aprofundamento e consolidação da democracia em nosso país passa, necessariamente, pela descentralização dos Serviços Públicos essenciais, entre os quais estão a Saúde, a Educação e a Segurança Pública;

Considerando que o município pode e deve envidar todos os esforços ao seu alcance no sentido da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando que as Guardas Municipais, com seus contingentes recrutados no próprio município, podem auxiliar com bastante eficiência na prevenção da criminalidade em suas comunidades;

Considerando que o inimigo comum a ser combatido por todas as forças da sociedade é o marginal;

Considerando que o entendimento entre as organizações inseridas no art. 144 da Constituição Federal á salutar, além de aconselhável;

Considerando que todos temos o dever e a obrigação de atender ao clamor da população por Segurança Pública;

Considerando, afinal, que o art. 144 da Constituição Federal estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos;

resolvem:

I- Ratificar, em todos os seus termos, as decisões dos Congressos de Pelotas, Americana e Curitiba;

II - Enfatizar a necessidade de conservar-se o tratamento constitucional das Guardas Municipais, como órgãos auxiliares de Segurança, no Capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal;

III - recomendar a todas as Guardas Municipais que lutem com os meios a seu dispor, na revisão constitucional em curso, fazer aprovar a seguinte emenda:

"Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
................................................................................................................
VI - Guardas Municipais

Parág. 8º Os municípios poderão constituir e manter Guardas Municipais, voltadas para a colaboração na segurança pública, conforme dispuser a lei."

IV - Ratificar o documento elaborado por ocasião da reunião do II Forum Nacional de Segurança Pública, realizado em São Paulo, nos dias 12 e 13 de agosto de 1993;

V - Determinar que a discussão dos Estatuto do Conselho Nacional de Guardas Municipais e eleição da nova direção seja efetuada no próximo Congresso.

VI - Definir a sede do V Congresso Nacional de Guardas Municipais para a cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Fonte: Portal AGMESP

domingo, 15 de outubro de 2000

VI Congresso Nacional de Guardas Municipais - 14 e 15/10/1995 - Carta do Rio de Janeiro/RJ

Os representantes da Guardas Municipais de 40 municípios, reunidos nos dias 14 e 15 de outubro de 1995, na cidade do Rio de Janeiro, durante o VI Congresso Nacional de Guardas Municipais,

Considerando a moderna tendência de municipalização dos serviços públicos, aliada aos princípios constitucionais inseridos na Carta Magna, de autonomia plena dos municípios;

Considerando que as Guardas Municipais colaboram com os esforços tendentes a melhoria de qualidade de vida dos munícipes;

Considerando não haver mais dúvidas quanto à aceitação das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança;

Considerando o disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e também o Art. 301 do Código de Processo Penal, que estabelece que qualquer do povo pode prender quem estiver em flagrante delito;

Considerando a concordância geral quanto à grande missão das Guardas Municipais, que seria atuar na prevenção e eliminação das pequenas infrações constituindo-se também em órgão indicador das necessidades de atendimento dos serviços públicos;

Considerando que a partir deste Congresso, os representantes das Guardas Municipais comprometeram-se a envidar todos os esforços no sentido de integração das Guardas de norte a sul do País, buscando a uniformização de procedimentos, inclusive, buscando a padronização possível não só de uniformes, mas também dos aspectos relativos a postura, tratamento e sinais de respeito;

Considerando o consenso dos Comandantes das Guardas Municipais, que sugeriram a cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, como sede do VII Congresso Nacional de Guardas Municipais, a realizar-se no ano de 1996;

Considerando que após a apreciação das chapas dos candidatos a dirigentes do Conselho Nacional das Guardas Municipais, já que os atuais terminam o mandato neste Congresso, foi proposta a chapa que apresentou a seguinte composição:
Presidente: Paulo César Amêndola de Souza
1º Vice Presidente: Jades Martins de Melo
2º Vice Presidente: Cândido Alves de Souza
Secretário: Renato Miguel Gregory

Considerando a deliberação dos Comandantes das Guardas Municipais reunidos em Assembléia Geral durante o VI Congresso Nacional, no Rio de Janeiro em 1995, quanto a designação de representantes regionais, foram sugeridos os seguintes nomes:
Região Norte: Sebastião Bispo Lopes
Região Nordeste: Ernani Cunha Paiva
Região Centro-Oeste:
Região Sudeste: Moacir da Silva Rangel
Região Sul: Odemir Castro da Rocha

Considerando os avanços que já se produziram com relação as ações do Conselho Nacional das Guardas Municipais junto à Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

resolvem:

1 - Ratificar, em todos os seus termos, as decisões dos congressos anteriores, realizados respectivamente nas cidades de Pelotas (maio de 1991), Americana (agosto de 1991), Curitiba (setembro de 1992), Campina Grande (outubro de 1993) e Poços de Caldas (agosto de 1994);

2 - Indicar, como medida importante para as Guardas Municipais e redação do Art. 144 da Constituição Federal, da forma como se segue:
"Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
................................................................................................................
VI - Guardas Municipais
Parágrafo 8º Os municípios poderão constituir e manter Guardas Municipais, voltadas para complementar a segurança pública, conforme dispuser a Lei."

3 - Apoiar o disposto no Anteprojeto de Lei que regulamenta o Art. 144 da Constituição Federal e elaborado pela Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública / Min. Justiça (SEPLANSEG), desde que no seu Artigo 11 parágrafo 5º considere o DEASP como órgão de articulação central das ações das Guardas Municipais;

4 - Aprovar os Estatutos do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

5 - Eleger a nova Diretoria para o período entre o atual Congresso e o que será realizado no ano de 1996;

6 - Ratificar a proposta apresentada pelo Superintendente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no sentido que se estude a implantação de uma doutrina de emprego padrão das Guardas Municipais e priorize a atuação no campo das infrações de menor potencial ofensivo, além de atuar, em caso de flagrante, em qualquer tipo de delito;

7 - Definir a Sede do VII Congresso Nacional de Guardas Municipais para a cidade de Paulínia - Estado de São Paulo, a realizar-se no ano de 1996.

8 - Dar posse à nova Diretoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, com o mandato até o próximo Congresso de 1996:
Presidente: Paulo César Amêndola de Souza
1º Vice Presidente: Jades Martins de Melo
2º Vice Presidente: Cândido Alves de Souza
Secretário: Renato Miguel Gregory

9 - Aprovar como representantes de regiões os seguintes nomes:
Região Norte: Sebastião Bispo Lopes
Região Nordeste: Ernani Cunha Paiva
Região Centro-Oeste:
Região Sudeste: Moacir da Silva Rangel
Região Sul: Odemir Castro da Rocha

10 - Acolher como válida a proposição ao Ministério da Justiça, propondo iniciativas no sentido de transferir para as Guardas Municipais a fiscalização, educação e orientação do trânsito.

11 - Aprovar a iniciativa no sentido de que as Guardas Municipais devam ter representantes no Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) ou Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN)

12 - Registrar como marco importante no VI Congresso Nacional de Guardas Municipais as ilustres presenças do Exmo. Sr. General Tamoyo Pereira das Neves (Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública / Ministério da Justiça) e do Exmo. Sr. General Dyonélio Francisco Morosini (Diretor do Departamento de Assuntos de Segurança Pública / Ministério da Justiça).

Fonte: Portal AGMESP

segunda-feira, 18 de setembro de 2000

III Congresso Nacional das Guardas Municipais - 17 e 18/09/1992 - Carta de Curitiba/PR

Reunidos na cidade de Curitiba, durante os dias 17 e 18 de setembro de 1992, os integrantes de Guardas Municipais deliberam:

I - Encaminha a proposta para a Revisão Constitucional de 1993, aqui aprovada, bem como a Minuta de Projeto de Lei que Regulamenta o Artigo Constitucional pertinente a Guardas Municipais, também aprovado neste congresso, aos membros do Congresso Nacional dos seus respectivos Estados.

II - As propostas aqui discutidas e aprovadas, deverão ser amplamente divulgadas, visando esclarecer a comunidade sobre a filosofia e objetivos das Guardas Municipais.

III - Ratificando as decisões dos Congressos anteriores, exclusivamente no que diz respeito a Defesa das Atribuições das Guardas Municipais como agentes de Segurança Pública no âmbito municipal.
IV - Considerar o dia 10 de outubro de 1831, como data Nacional das Guardas Municipais.
V - O próximo Congresso deverá realizar-se em Campina Grande (Paraíba) ou Santo André (São Paulo), nos dias 18, 19 e 20 de junho de 1993.

Fonte: Portal AGMESP

quarta-feira, 30 de agosto de 2000

II Congresso Nacional das Guardas Municipais - 29 e 30/08/1991 - Carta de Americana/SP

Os participantes do II Congresso Nacional das Guardas Municipais realizado nos dias 29 e 30 de agosto de 1991 na cidade de Americana, Estado de São Paulo, concluíram que é urgente a participação dos municípios no combate à criminalidade, porque a violência criminal está cada vez mais exarcebada.
A Polícia Estadual, a quem compete, primariamente, a manutenção da ordem pública, não vem se desimcumbindo a contento de suas funções, haja vista o crescente aumento de crimes e a banalização de delitos graves como os sequestros, estupros e latrocínios.

Espremida entre a falência de todos os serviços públicos e a inação da polícia estadual, a população não mais aceita o argumento de que o Estado não dispõe de homens e meios suficientes para um trabalho ordenado objetivando a segurança individual e coletiva.

O Estado, tão operante e famélico na arrecadação de tributos escorchantes, precisa converter os recursos que aufere em serviços públicos melhores e que atendam às necessidades da comunidade.

A segurança pública é direito de todos, pois o homem não pode desenvolver-se moral e intelectualmente em ambiente deletério, inseguro e exposto ao ataque de marginais.

As Guardas Municipais, respeitados os ditames da Constituição da Lei Orgânica da cidade e interesse público, devem empenhar-se assegurar tranquilidade aos seus munícipes, livrando-os de qualquer força perturbadora.

O Poder Legislativo (Federal, Estadual e Municipal), o Poder Executivo e o Poder Judiciário, precisam conhecer o amplo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar para neutralizar e exterminar as Guardas Municipais. Nessa atividades, a Polícia tem usado de métodos vis, torpes e anti-povo.

Na regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição federal, o legislador infra-constitucional deverá levar em consideração a capacidade de aprimoramento dos homens que servem aos municípios e a contradição existente em proteger bens materiais, quando é o ser humano o destinatário de qualquer norma jurídica.

Exige-se o reconhecimento, através de lei ordinária, que o município, para fazer valer sua plena autonomia, precisa ter cidadãos incólumes em sua integridade física e livres de inquietações exteriores originadas pela onipresente atividade criminosa.

As Guardas Municipais, destinadas a respeitar os direitos dos cidadãos, a observar de forma intransigente a dignidade do cidadão e preservando todas as liberdades públicas, deixando ao largo a truculência e a força bruta tão presentes nos organismos policiais existentes, continuarão o seu labor no sentido de viabilizar no âmbito de seus municípios, um plano de defesa social cuja meta será a prevenção, agindo antes do criminoso, desenvolvendo uma ação pré-delitual.

Dessa forma, os municípios estarão contribuindo para os cidadãos iguais na liberdade; nunca iguais no medo, como tem ocorrido até agora.

Fonte: Portal AGMESP

segunda-feira, 28 de agosto de 2000

IX Congresso Nacional de Guardas Municipais - 26 a 28/08/1998 - Carta da Cidade de São Paulo

Os representantes das Guardas Municipais de 96 municípios, no IX Congresso Nacional, realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 1998, na cidade de São Paulo, considerando que:

· As Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme estabelecido no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal;

· As Guardas Municipais se constituem em órgão complementar da Segurança Pública;

· As Guardas Municipais devem voltar-se prioritariamente para a prevenção das infrações de menor potencial ofensivo, consubstanciadas na lei 9.099/95, as quais mais afetam aos munícipes;

· É imperioso o respeito à autonomia dos municípios na criação e condução de suas Guardas Municipais, conforme os preceitos constitucionais;

· As Guardas Municipais colaboram efetivamente para a melhoria de qualidade de vida dos municípes.

Resolvem:

a) Ratificar as decisões dos Congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campina Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro, Paulínia e Foz do Iguaçu;

b) Sugerir que as Guardas Municipais busquem o controle e fiscalização do trânsito, de acordo com a Lei 9.513 de 23 de setembro de 97;

c) Propor que as Guardas Municipais se aproximem dos munícipes, com a finalidade de atender aos seus anseios e sugestões, visando a melhoria da qualidade de vida;

d) Alertar que as Guardas Municipais não podem ser absorvidas ou atreladas a outros organismos de segurança através de pseudo-convênios, controle, formação ou aperfeiçoamento, evitando-se que ocorram redundâncias, superposições ou lacunas no modo de atuação;

e) Conclamar os participantes a postularem junto a seus representantes regionais nos Governos Estadual e Federal a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a aquisição de veículos e armamento destinados às Guardas Municipais;

f) Definir a cidade de Araçatuba - SP para sediar o X Congresso Nacional das Guardas Municipais no ano de 1999;

g) Manifestar os mais sinceros agradecimentos ao Exmo. Sr. Celso Pitta, Prefeito da Cidade de São Paulo, pela gentil acolhida e apoio para a realização deste Congresso.

Fonte: Portal AGMESP

domingo, 27 de agosto de 2000

X Congresso Nacional de Guardas Municipais - 25 a 27/08/1999 - Carta de Araçatuba/SP

Os representantes das Guardas Municipais de 94 municípios, reunidos no 10º Congresso Nacional, realizado durante os dias 25, 26 e 27 de agosto de 1999, na cidade de Araçatuba, considerando que:

· As Guardas Municipais estão inseridas no capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da Segurança Pública;

· As Guardas Municipais se constituem portanto em órgãos complementares de Segurança Pública;
· As Guardas Municipais devem atuar , principalmente para as ações preventivas e voltadas para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme regula o Artigo 182 da Constituição Brasileira,

Resolvem:

a) Ratificar as decisões dos Congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campinas Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro, Paulínia, Foz do Iguaçu e São Paulo;

b) Sugerir as Guardas Municipais que busquem a sua afirmação no controle e fiscalização do trânsito consoante regula o atual Código de Trânsito Brasileiro;

c) Propor que as Guardas Municipais atuem intensamente nas cidades, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

d) Resolvem eleger para nova diretoria executiva do Conselho Nacional os Comandantes de Guardas:
· Presidente: Ruyrillo Pedro de Magalhães - Campinas/SP
· 1º Vice Presidente: Roberval T. dos Santos - Jaboatão dos Guararapes/PE
· 2º Vice Presidente: Antônio Reginaldo M. da Silva - Curitiba/PR
· Secretário: Carlos Alberto Punti Sanches - São Paulo/SP

e) Reconhecer como representantes regionais os seguintes comandantes de Guardas Municipais:
· Região Norte: Joel Ferreira Pedreira Boa Vista/RR
· Região Nordeste: Paulo Carneiro de Andrade Recife/PE
· Região Centro-Oeste: José de Oliveira Pires Goiânia/GO
· Região Sudeste: Arthur Oliveira da Silva Barra Mansa/RJ
· Região Sul: Vilson da Silva Machado Caxias do Sul/RS

f) Sugerir aos Comandantes de Guardas Municipais que postulem junto aos seus respectivos Prefeitos, a criação de Secretarias Municipais de Segurança, a fim de que adquiram a condição de estabelecer as políticas públicas no âmbito da segurança das cidades;

g) Propor que o Conselho Nacional agilize junto aos Congressistas a regulamentação do parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Brasileira;

h) Propor ao Conselho Nacional que mantenha constante vigilancia quanto à tramitação de emendas à Constituição, que tratará das mudanças relativas às Guardas Municipais;

i) Propor que o Presidente do Conselho Nacional mantenha informados os comandantes de Guardas Municipais quanto ao andamento das emendas Constitucionais que tramitam no Congresso;

j) Definir a cidade de Recife - PE para sediar o XI Congresso Nacional das Guardas Municipais a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de Agosto de 2000.

Fonte: Portal AGMESP

sexta-feira, 25 de agosto de 2000

XI Congresso Nacional de Guardas Municipais - 23 a 25/08/2000 - Carta de Recife/PE

Os representantes das Guardas Municipais de 63 (sessenta e trës) municípios ao final relacionados, reunidos nos dias 23, 24 e 25 de Agosto de 2000, na cidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, durante o XI Congresso Nacional das Guardas Municipais considerando que:

As Guardas Municipais estão inseridas no capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da Segurança Pública.

As Guardas Municipais estão fundamentadas em rígidos princípios de disciplina e hierarquia, cujo trabalho visa a melhoria da qualidade de vida dos municípios, permitindo-lhes a ocupação dos espaços públicos e respaldando os princípios da autoridade e da auto-executariedade dos atos dos Prefeitos Municipais;

A atual tendência de municipalização da Segurança Pública, que buscam atribuir aos Prefeitos o gerenciamento das atividades diretamente ligadas aos municípios;

resolvem:

1. Ratificar as decisões dos congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campina Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro, Paulínia, Foz do Iguaçu, São Paulo e Araçatuba;

2. Propor anualmente que no dia 10 de outubro as Guardas Municipais realizem eventos comemorativos do Dia Nacional das Guardas Municipais;

3. Enfatizar, como ação precípua de suas atividades, o patrulhamento preventivo de caráter ético-cívico-sócio-educacional, visando a defesa do meio ambiente e adesão popular aos princípios de amor à Pátria, respeito às tradições locais, fraternidade ao próximo, dentro do império do Direito;

4. Estimular a criação de Associações Estaduais das Guardas Municipais, consignando em seus futuros estatutos o mês de maio para realização dos Congressos Estaduais;

5. Definir como cidade eleita para sediar o XII Congresso Nacional das Guardas Municipais o município de Santo André, Estado de São Paulo;

6. Proclamar o firme propósito de, com profundo respeito à Constituição da República, lutar pelo reconhecimento sempre crescente das atividades das Guardas Municipais de todo o país em prol da Ordem e do Progresso de toda a Nação Brasileira, que se quer fraterna, forte e unida, soberana e independente;
7. Registrar a presença ilustre do Excelentíssimo Sr. Prefeito de Recife, Dr. Raul Jean Louis Henry Júnior.
Recife, 25 de Agosto de 2000
Assinam todos os comandantes presentes ou seus procuradores/representantes POR ofício.

Fonte: Portal AGMESP

terça-feira, 15 de agosto de 2000

VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 13 a 15/08/1997 - Carta de Foz do Iguaçu/PR

Os representantes das Guardas Municipais de 42 municípios, reunidos nos dias 13, 14 e 15 de agosto de 1997, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, durante o VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais e,

Considerando que as Guardas Municipais estão inseridas no capítulo referente à Segurança Pública, da Constituição Federal;

Considerando que as Guardas Municipais estão fundamentadas em rígidos princípios de disciplina e hierarquia, e cujo trabalho visa a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, permitindo-lhes a ocupação legal e ordenada dos espaços públicos e respaldando os princípios da autoridade e da auto-executoriedade dos atos dos Prefeitos Municipais;

Considerando que as Guardas Municipais têm sido organizadas e estruturadas por iniciativa e exigência dos munícipes e que as comunidades têm manifestado a sua aceitação e reconhecimento às tarefas executadas por elas;

Considerando a atual tendência de municipalização das ações de Segurança Pública, que buscam atribuir aos prefeitos o gerenciamento das atividades diretamente ligadas aos munícipes;

Considerando que o fortalecimento das Guardas Municipais depende de um intenso intercâmbio técnico-profissional, que vise a implantação de um doutrina para seu emprego, em programas de Segurança Comunitária, respeitadas as peculiaridades de cada município;

Considerando que as Guardas Municipais efetivamente se constituem em órgão de Segurança Pública, e, finalmente,

Considerando as apreciações feitas pelos Dirigentes de guardas Municipais com relação à Diretoria do Conselho Nacional de Guardas Municipais,

resolvem:

1.- Ratificar as decisões dos Congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campina Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro e Paulínia.

2.- Incrementar as ligações do Ministério da Justiça, especialmente através da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Direitos Humanos, dando ciência da insatisfação das Guardas Municipais pelo texto inserido no item 22, da Carta do XVI Encontro Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, pois o mesmo fere preceito Constitucional;

3.- Sugerir a todas as Guardas Municipais que desenvolvam estudos e esforços junto aos Prefeitos, visando a assumir o trânsito em seus respectivos municípios;

4.- Desenvolver esforços com a finalidade de atingir uma padronização de suas atribuições e procedimentos administrativos, respeitando as características e peculiaridades de cada município;

5.- Incrementar as medidas de comunicação junto às comunidades com o propósito de difundir a imagem de que o Guarda Municipal é "Amogo, Protetor e Aliado do Munícipe";

6.- Apresentar a Carta deste Congresso ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Deputados Federais e a todas as lideranças partidárias;

7.- Reforçar, através das Guardas Municipais, a a participação dos municípios nas ações atinentes à Segurança Pública;
8.- Definir como cidade eleita para sediar o IX Congresso Nacional de Guardas Municipais a cidade de São Paulo;
9.- Aprovar a nova composição da Diretoria do Conselho Nacional de Guardas Municipais, com mandato de (02) dois anos:
Presidente: Paulo César Amêndola de Souza - Rio de Janeiro/RJ
1º Vice Presidente: Miguel Ribeiro da Silva - Barueri/SP
2º Vice Presidente: Alexandre Vasconcelos de Souza - Jaboatão dos Guararapes/PE
Secretário: Odemir Castro da Rocha - Rio de Janeiro/RJ
10.- Aprovar como representante de regiões os seguintes nomes:
Região Norte: Vilson Pedro Leonardi - Boa Vista/RR
Região Nordeste: José Luís França dos Santos - Igarassu/PE
Região Centro Oeste: Anésio Morari - Araçatuba/SP
Região Sudeste: Emílio Wagner Jorge Kourrouski - São Paulo/SP
Região Sul: Hélio Gomes Meireles - Curitiba/PR

11.- Registrar como marco importante do VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais, as ilustres presenças dos Exmos. Srs. Harry Daijó - Prefeito, e Hermes Vetorello - Presidente da Câmara dos Vereadores do município de Foz do Iguaçu.

Fonte: Portal AGMESP

domingo, 13 de agosto de 2000

V Congresso Nacional das Guardas Municipais - 12 e 13/08/1994 - Carta de Poços de Caldas/MG

Os representantes das Guardas Civis Municipais, reunidos no V Congresso Nacional, nos dias 12 e 13 de agosto de 1994, na cidade de Poços de Caldas,

resolvem:

I - O Conselho Nacional das Guardas Civis Municipais terá a seguinte composição até o próximo Congresso:
· Presidente: Paulo César Amêndola de Souza
· 1º Vice Presidente: Benedito Antônio Aparecido de Moraes
· 2º Vice Presidente: Odemir Castro da Rocha
· Secretário: Antônio Carlos Alves Paiva

II - Ratificar, em todos os seus termos, as decisões dos Congressos de Pelotas, Americana, Curitiba e Campina Grande;

III - Determinar ao Conselho Nacional que inicie estudos visando a elaboração de documento que sistematize os conceitos doutrinários e administrativos que presidem a atuação das Guardas Municipais;

IV - Determinar ao Conselho Nacional que intensifique o trabalho de intercâmbio entre as diversas guardas Municipais;

V - Propor ao Ministério da Justiça a criação, no âmbito do Departamento de Assuntos de Segurança Pública, de órgão específico para atendimento técnico das questões pertinentes às Guardas Municipais;

VI - Determinar que a aprovação dos Estatutos do Conselho Nacional das Guardas Municipais seja efetuada no próximo Congresso;

VII - Determinar que a estruturação dos próximos Congressos seja levada a efeito pelo Conselho Nacional de Guardas Municipais;

VIII - Definir a sede do VI Congresso Nacional de Guardas Municipais para a cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: Portal AGMESP

quinta-feira, 10 de agosto de 2000

Uberaba/MG - Lei Complementar nº 183 de 10 de agosto de 2000 - Cria a Guarda Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "GUARDA MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE UBERABA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º
Fica criada nos termos do art. 144, IV, § 8º da Constituição Federal e do art. 230 da L.O.M. e vinculada estruturalmente à Secretaria de Trânsito, Transportes e Defesa do Patrimônio Público a Guarda Municipal de Uberaba, corporação uniformizada à qual caberá a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública.

Parágrafo único - Quarenta por cento (40%) da Guarda Municipal prevista nesta Lei poderá ser armada e o restante da tropa, somente em situação de emergência.

Art. 2º
Poderá, o Poder Executivo implementar dentro da Guarda Municipal grupamentos, especializados, para zelar pela proteção do patrimônio público/institucional, meio ambiente, ecológico, patrimônio histórico, cultural e paisagístico, dentre outras áreas que exijam a atuação do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - A Guarda Municipal iniciará, de imediato, suas atividades pela proteção às unidades escolares do município, inclusive na zona rural.

Art. 3º
A estrutura básica da Guarda Municipal é integrada pelos seguintes órgãos:

I - Diretor Geral;

II - Conselho da Guarda Municipal;

III - Diretoria Operacional.

§ 1º As atribuições inerentes ao cargo de Diretor Geral da Guarda Municipal serão exercidas pelo Secretário de Trânsito, Transportes e Defesa do Patrimônio Público.

§ 2º O Conselho da Guarda Municipal será exercido pelo Conselho Municipal de Segurança, nos termos da Lei nº 6.545, de 19 de Janeiro de 1.998.

Art. 4º
O Departamento de Defesa do Patrimônio Público será o responsável pela operacionalização da Guarda Municipal.

Art. 5º
O pessoal da Guarda Municipal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 1º A Guarda Municipal será exercida por emprego/função "Agente de Segurança" vinculado ao nível salarial VI, do Plano de Cargos, Empregos e Salários, fixado pela Lei Municipal nº 3.791/86.

§ 2º O ingresso no quadro de pessoal da Guarda Municipal far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos.

§ 3º Para o ano de 2000, o pessoal da Guarda Municipal poderá ser admitido por tempo determinado, até 31 de maio de 2001, conforme programa especial do trabalho

§ 4º O número máximo de "Agentes de Segurança" será de até 100 (cem).

§ 5º Aplicar-se-á à Guarda Municipal as regras constantes na Lei Municipal nº 4.514/90 e Decreto Municipal nº 1.001/98.

Art. 6º
O Poder Executivo estabelecerá mediante Decreto e observada a pré-existência de recursos orçamentários, o efetivo a ser contratado.

Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e estabelecidas para a SETTRANDE.

Art. 8º
O regimento da Guarda Municipal será instituído pelo Poder Executivo.

Art. 9º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Uberaba(MG), 10 de agosto de 2.000.

Dr. Marcos Montes Cordeiro
Prefeito Municipal

Maria Batista Teodoro Varotto Borelli
Secretária de Governo

Wellington Cardoso Ramos
Secretário de Trânsito, Transporte e Defesa do Patrimônio Público

quinta-feira, 27 de julho de 2000

VII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 26 e 27/07/1996 - Carta de Paulínia/SP

Os representantes das Guardas Municipais de 50 municípios, reunidos nos dias 26 e 27 de julho de 1996, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, durante o VII Congresso Nacional de Guardas Municipais,
Considerando a moderna tendência de municipalização dos serviços públicos, aliado aos princípios constitucionais inseridos na Carta Magna, de autonomia plena dos municípios;
Considerando que as Guardas Municipais colaboram com os esforços tendentes à melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
Considerando não haver mais dúvidas quanto à aceitação das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança;
Considerando o aspecto de que às Guardas Municipais está reservada uma importante missão de atuar na prevenção e eliminação das pequenas infrações;
Considerando o compromisso firmado pelos representantes de guardas Municipais no sentido de se esforçarem no sentido de integração de Norte a Sul do país, buscando a uniformização de procedimentos, inclusive, buscando a padronização possível não só de uniformes, mas também de postura, tratamento e sinais de respeito;
Considerando a proposição feita aos Comandantes de Guardas Municipais, sugerindo a cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, como primeira opção, e, Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, em segunda opção, como Sede do VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais, a realizar-se no ano de 1997;
Considerando a apreciação feita pelos dirigentes de Gms com relação a Diretoria do Conselho Nacional de Guardas Municipais;
resolvem:
1.- Ratificar as decisões dos Congressos anteriores realizados, respectivamente, nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campinas Grande, Poços de Caldas e Rio de Janeiro.
2.- Estimular a criação das Secretarias de Segurança Pública Municipais, que coordenariam a: Guarda Municipal, Defesa Civil e atividades correlatas.
3.- Desenvolver esforços no sentido de levar aos políticos, em Brasília, os ideais das Guardas Municipais;
4.- Definir como cidade eleita para sediar o VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais, em primeira opção, Foz do Iguaçu e, em segunda opção, Poços de Caldas.
5.- Prorrogar o mandato da atual diretoria do CNGM para até o último dia útil de JAN/97, devendo o seu Presidente convocar eleição em princípios de 1997, o qual se fará por fluxo de correspondências que serão trocadas entre o CNGM e os Comandantes de Gms presentes no VIII CNGM.
6.- Estimular, de todas as formas, a padronização e a uniformização das Guardas Municipais, com o objetivo de que tenham num futuro próximo, doutrina de emprego semelhante, respeitadas as peculiaridades regionais;
7.- Adotar a partir deste Congresso, como símbolo padrão do Conselho Nacional das Guardas Municipais, modelo sugerido pela GM de Paulínia, o qual foi escolhido pela maioria das Guardas Municipais presentes no VII Congresso Nacional de Guardas Municipais, dentre 25 modelos encaminhados pelas Gms ao CNGM.
8.- Registrar a importante presença do Coronel Anysio Alves Negrão, Secretário em Exercício da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Fonte: Portal AGMESP

quarta-feira, 31 de maio de 2000

I Congresso Nacional das Guardas Municipais - 31/05/1990 - Carta de Pelotas/RS

Na primeira parte do encontro, houve relatos sobre formação e características das diversas Guardas Municipais do País e especificamente de Americana-SP, Manaus-AM e Pelotas-RS.

A segunda parte do encontro foi marcada por debates quanto à objetividade dos serviços prestados pelas Guardas Municipais tendo sempre como finalidade os pressupostos constitucionais.

Também foi referendada a Carta de Americana-SP, datada de 10/04/90, que já conta com assinaturas de diversos prefeitos do Estado de São Paulo.

Concluindo, foi formada a comissão entre os três comandantes, no sentido de preparar o  2º Encontro Nacional de Guardas Municipais a ser realizado na cidade de Americana-SP, onde será formada a Associação Nacional das Guardas Municipais.

Fonte: Portal AGMESP