quinta-feira, 10 de agosto de 2000

Uberaba/MG - Lei Complementar nº 183 de 10 de agosto de 2000 - Cria a Guarda Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "GUARDA MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE UBERABA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º
Fica criada nos termos do art. 144, IV, § 8º da Constituição Federal e do art. 230 da L.O.M. e vinculada estruturalmente à Secretaria de Trânsito, Transportes e Defesa do Patrimônio Público a Guarda Municipal de Uberaba, corporação uniformizada à qual caberá a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública.

Parágrafo único - Quarenta por cento (40%) da Guarda Municipal prevista nesta Lei poderá ser armada e o restante da tropa, somente em situação de emergência.

Art. 2º
Poderá, o Poder Executivo implementar dentro da Guarda Municipal grupamentos, especializados, para zelar pela proteção do patrimônio público/institucional, meio ambiente, ecológico, patrimônio histórico, cultural e paisagístico, dentre outras áreas que exijam a atuação do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - A Guarda Municipal iniciará, de imediato, suas atividades pela proteção às unidades escolares do município, inclusive na zona rural.

Art. 3º
A estrutura básica da Guarda Municipal é integrada pelos seguintes órgãos:

I - Diretor Geral;

II - Conselho da Guarda Municipal;

III - Diretoria Operacional.

§ 1º As atribuições inerentes ao cargo de Diretor Geral da Guarda Municipal serão exercidas pelo Secretário de Trânsito, Transportes e Defesa do Patrimônio Público.

§ 2º O Conselho da Guarda Municipal será exercido pelo Conselho Municipal de Segurança, nos termos da Lei nº 6.545, de 19 de Janeiro de 1.998.

Art. 4º
O Departamento de Defesa do Patrimônio Público será o responsável pela operacionalização da Guarda Municipal.

Art. 5º
O pessoal da Guarda Municipal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 1º A Guarda Municipal será exercida por emprego/função "Agente de Segurança" vinculado ao nível salarial VI, do Plano de Cargos, Empregos e Salários, fixado pela Lei Municipal nº 3.791/86.

§ 2º O ingresso no quadro de pessoal da Guarda Municipal far-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos.

§ 3º Para o ano de 2000, o pessoal da Guarda Municipal poderá ser admitido por tempo determinado, até 31 de maio de 2001, conforme programa especial do trabalho

§ 4º O número máximo de "Agentes de Segurança" será de até 100 (cem).

§ 5º Aplicar-se-á à Guarda Municipal as regras constantes na Lei Municipal nº 4.514/90 e Decreto Municipal nº 1.001/98.

Art. 6º
O Poder Executivo estabelecerá mediante Decreto e observada a pré-existência de recursos orçamentários, o efetivo a ser contratado.

Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e estabelecidas para a SETTRANDE.

Art. 8º
O regimento da Guarda Municipal será instituído pelo Poder Executivo.

Art. 9º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Uberaba(MG), 10 de agosto de 2.000.

Dr. Marcos Montes Cordeiro
Prefeito Municipal

Maria Batista Teodoro Varotto Borelli
Secretária de Governo

Wellington Cardoso Ramos
Secretário de Trânsito, Transporte e Defesa do Patrimônio Público

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