terça-feira, 30 de maio de 2006

Santa Bárbara/MG - Lei Complementar nº 1390/2006 - Cria a Guarda Municipal e dá outras providências



A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, nos termos do art. 144, § 8º da Constituição da República, artigo 138 da Constituição Estadual e artigo 70, § 2º, IX e 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, corporação uniformizada, devidamente aparelhada, com treinamento e orientação específica, destinada à:
I - proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio público de Santa Bárbara;
II - fiscalização e controle do tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
III - atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
IV - Atuação conjunta com a Polícia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;
V - prevenção e combate a incêndios;
VI - colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII - Interação com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
VIII - prestação de informações turísticas;
Parágrafo único - A Guarda Municipal é órgão da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Esportes e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar de Minas Gerais ou outra entidade que exerça atividade afim, através de convênio próprio.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – Bens públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;
III – Serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV – Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
V – Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI – Trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII – Vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII – Equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico
para o serviço.

Art. 3º - Até o provimento definitivo dos cargos efetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado à contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37, IX da Constituição da República.
§ 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado será feita após aprovação em treinamento específico, observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º, desta Lei.
§ 2º - São condições para contratação:
I – ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
II – estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;
III – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – apresentar certidão constando que não tem antecedente criminal que o incompatibilize com o exercício da função;
V – ter ensino médio completo;
VI – ter sanidade física e mental, comprovados por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos.
§ 3º - A contratação será feita pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente e
autorização do Prefeito Municipal.
§ 4º - A remuneração do contratado será fixada em importância equivalente à constante do Anexo II, que corresponde ao vencimento dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, em início de carreira.
§ 5º - O contrato por prazo determinado de que trata este artigo será celebrado nos termos da lei municipal que rege a contratação de pessoal na Administração Pública.

Art. 4º - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a
pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Anexo II e não terá qualquer vínculo contratual com o Município.

Art. 5º - O pessoal contratado por tempo determinado será regido pelo Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara.
Parágrafo único - O tempo de treinamento não será contado para qual quer efeito.

Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional com conhecimento técnico compatível e será de provimento em comissão.

Art. 7º - Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, as disposições desta lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara e da lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

Art. 8º - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.

Art. 9º - As competências, as atribuições e o Regulamento da Guarda Municipal
serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo.

Art. 10 – O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Santa Bárbara é o estabelecido na forma dos Anexos I e II desta lei.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 813/89 e 975/96.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Santa Bárbara, 30 de maio de 2006.

Antônio Eduardo Martins
Prefeito Municipal


ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação
Nº de Cargos
Nível Salarial
Diretor de Segurança Municipal e
Defesa Civil
01
R$ 1.430,00
Chefe de Setor da Guarda Municipal
01
R$ 825,00



ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação
Nº de Cargos
Nível Salarial
Guarda Municipal
15
R$ 550,00