quarta-feira, 26 de dezembro de 2007

Diamantina/MG - Lei nº 3321 de 26 de dezembro de 2007 - altera lei 3.110 que cria a guarda municipal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3110, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:           

Art. 1º - O § 2º do artigo 2º, da Lei n.º 3110, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

         "Art. 2º - (...)

         § 1º - (...);

         § 2º - A idade para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos a 40 (quarenta) anos de idade, quando da inscrição no concurso público".

Art. 2° – O cargo de Guarda Municipal Patrimonial passa a ter, a partir de 1º de janeiro de 2008, referência de vencimentos 96, com tempo integral  disponibilidade a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço exigir.

Parágrafo Único: A carga horária da Guarda Municipal será cumprida de acordo com a escala de trabalho planejada pela Coordenadoria da Guarda Municipal Patrimonial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIAMANTINA (MG), 26 DE DEZEMBRO DE 2007.


GUSTAVO BOTELHO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

Diamantina/MG - Edital de Nomeação de Guardas Municipais

EDITAL DE NOMEAÇÃO Nº 009 de 15 de dezembro de 2007. DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA EDITAL 01/2006 DE 15 DE MARÇO DE 2006. O Prefeito Municipal de Diamantina, Dr. Gustavo Botelho Junior, NOMEIA os concursados abaixo relacionados, aprovados e classificados no Concurso Público, para a Guarda Municipal Patrimonial,  Edital 01/2006 de 15/03/2006, realizado pela P.M.D., homologado pelo Decreto Nº. 093 de 30 de agosto de 2006:                         
Itacoaracy Raimundo Pires Ferreira
Ricardo Salvador da Cruz Bento
Napoleão Candido do Nascimento
César dos Santos Vieira
André Luiz Porto
Alex Luiz Reis Vieira Pinto
Adir Moreira Júnior
Washington Geraldo Pereira
Geraldo Afonso Santos
Jorge da Conceição Honorato Gandra10º
José da Consolação Vieira11º
Jair Irineu Nascimento Junior12º
José  Geraldo Lopes13º
Lucio Mauro Ferreira14º
Milton José Fernandes15º
Ronaldo Alfredo Alves16º
Alexandre Natalício Silva17º
Wilton de Assis Alves18º
Reginaldo Antonio Leandro19º
Aristotenes Vagner Silva dos Santos20º
Leonardo Alves Cruz21º
Thiago Henrique Santos22º
Para a Posse os nomeados deverão apresentar os documentos exigidos no Edital do Concurso, a partir da presente data, até o dia 02/01/2008,  na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, à Praça Corrêa Rabelo, n.º 75, Centro, em Diamantina. Os Nomeados que não apresentarem a documentação exigida e ou não tomarem Posse até 02/01/2008, perderão direito a vaga, conforme item 9.2, do Edital. Diamantina, 15 de dezembro de 2007. Dr. Gustavo Botelho Junior Prefeito Municipal

domingo, 2 de dezembro de 2007

Conselheiro Lafaiete/MG - Lei Complementar nº 2.653/87 - Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, subordinados à Secretaria Municipal de Administração.

ART. 2º - A Guarda Municipal é um órgão de Administração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual no serviço de segurança no Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo a vigilância diurna e noturna nas vias e logradouros públicos, e a socorrer a população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno.

ART. 3º - Será considerado Guarda Municipal o candidato a ingresso que preencher todos os requisitos exigidos em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Guardas Municipais serão contratados no regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em número que atende as necessidades do serviço e as disponibilidades financeiras.

ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e elaborará o Regulamento da Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete, em consonância com as disposições constantes de Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).

ART. 5º - Fica instituída a Taxa de Vigilância Pública.

ART. 6º - Constitui fato gerador da Taxa de Vigilância Pública, a utilização efetiva ou potencial de serviços de Vigilância Pública, colocado à disposição dos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

ART. 7º - A taxa incide sobre cada unidade constituída.

ART. 8º - A taxa será calculada em função da área e uso da edificação e devida anualmente de acordo com a tabela abaixo:
1. – Residencial: – 0,035 do valor de referência por m2;
2. – Comercial: – 0,006 do valor de referência por m2;
3. – Postos de Serviços e Abastecimento de Veículos: – 2 (dois) valores de referência;
4. – Bancos e Caixas Econômicas: – 6 (seis) valores de referência;
5. – Demais estabelecimentos de Crédito, financiamento e investimentos: – 1 (um) valor de referência;
6. – Estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e demais edificações: – 0,004 do valor de referência por m2.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de exercício de atividade econômica em prédio residencial sem porta aberta para a vida pública, por conta própria e sem empregados, o uso do imóvel será considerado residencial, para efeito de cálculo da taxa.

ART. 9º - O pagamento da taxa será feito em prestação iguais em épocas fixadas, por Decreto do Executivo.

ART. 10 – Aplicam-se a esta Lei as normas sobre responsabilidade tributária constantes do Código Tributário Municipal.

ART. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no presente orçamento para cumprimento desta Lei no valor CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados), cancelando no orçamento vigente rubricas próprias.

ART. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 1987.

DR. VICENTE DE FARIA PAIVA
Prefeito Municipal