quinta-feira, 19 de julho de 2007

Projeto de Lei nº 1.411/2007 - distribuição de receita para organização e manutenção de guarda municipal

Altera a Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, fica acrescido do seguinte inciso XIV:
"Art. 1º - (...)
XIV - segurança pública: organização e manutenção de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme média extraída dos seguintes dados, calculados nos termos do regulamento:
a) relação percentual entre o número de guardas municipais e a população do Município;
b) relaçãopercentual entre o investimento anual em aquisição de equipamentos e treinamento e aperfeiçoamento da guarda municipal e o índice de ocorrências de danos a bens públicos municipais.".

Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar na forma do anexo desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo
(a que se refere o art. 2º da Lei nº ..., de ... de ... de ...)

Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000)

Notas:
1 - Os dados relativos aos bens tombados pelo governo federal são os constantes no "Guia de Bens Tombados em Minas Gerais", publicado anualmente pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

2 - Os dados relativos aos bens tombados pelo governo do Estado são os constantes na "Relação de Bens Tombados em Minas Gerais", fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, e no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

3 - O número de domicílios a que se refere a tabela foi obtido a partir do somatório dos domicílios dos setores censitários integrantes dos perímetros de tombamento.

4 - Os perímetros de tombamento são os estabelecidos pelos respectivos dossiês de tombamento ou originários de estudos e resoluções da 13ª Coordenação Regional do Iphan.

5 - O número total de domicílios é o fornecido pelo IBGE.

6 - Os dados relativos aos tombamentos e às políticas municipais são os atestados pelo Conselho Curador do Iepha-MG, mediante a comprovação, pelo Município:
a) de que os tombamentos estão sendo realizados conforme a técnica e a metodologia adequadas;
b) de que possui política de preservação do patrimônio cultural, devidamente respaldada por lei;
c) de que tem efetiva atuação na preservação de seus bens culturais.

7 - Os dados relativos a segurança pública serão especificados no regulamento.

Critérios de distribuição
2002
2003
2004
2005
A partir de 2006
VAF (art. 1°, I, "a")
4,632
4,644
4,656
4,668
3,668
Produção de alimentos (art. 1º,I, "b")
1,000
1,000
1,000
1,000
1,000
Meio ambiente (art. 1º,
I, "c")
1,000
1,000
1,000
1,000
1,000
Receita própria (Art. 1°,
I, "d")
2,000
2,000
2,000
2,000
2,000
Municípios mineradores
(art. 1°, I, " e")
0,110
0,110
0,110
0,110
0,110
Mateus Leme (art. 1°, I,
"f")
0,024
0,016
0,008
0,000
0,000

Mesquita (art. 1°, I, "g")
0,012
0,008
0,004
0,000
0,000
Área geográfica (art. 1°, II, "a")
1,000
1,000
1,000
1,000
1,000
População (art. 1º, II, "b")
2,710
2,710
2,710
2,710
2,710
População dos 50 mais
populosos (art. 1°, II, "c")
2,000
2,000
2,000
2,000
2,000
Educação (art. 1º, II, "d")
2,000
2,000
2,000
2,000
2,000
Patrimônio cultural (art.
1°, II, "e")
1,000
1,000
1,000
1,000
1,000
Gasto com saúde (art.
1°, II, "f")
2,000
2,000
2,000
2,000
2,000
Gasto com segurança
pública (art. 1°, II, "g")
0,000
0,000
0,000
0,000
1,000
Cota mínima (art. 1º, II,
"h")
5,500
5,500
5,500
5,500
5,500
Total
25,000
25,000
25,000
25,000
25,000


Sala das Reuniões, 17 de julho de 2007.

Luiz Tadeu Leite

Justificação: Esta proposição tem como objetivo incentivar a colaboração do Município na gestão da segurança pública. Conforme o § 8º do art.144 da Constituição da República, a parte que toca aos Municípios é exatamente a organização e manutenção de guardas municipais, com a finalidade de zelar por bens, serviços e instalações públicos.

Para dar cabo a nosso intento, pretendemos que a chamada Lei Robin Hood inclua entre os requisitos para distribuição do ICMS aos Municípios o critério "segurança pública". Aprovado o projeto, será estabelecido um indicador que levará em consideração as relações entre número de guardas e população local e entre investimentos municipais no aparelhamento e treinamento das guardas e número de ocorrências envolvendo danos ao patrimônio público.

Em se tratando de assunto relevante, adequadamente proposto, contamos com a aprovação dos nobres pares a esta proposição.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Dinis Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 637/2007, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

terça-feira, 3 de julho de 2007

Ribeirão das Neves/MG - Concurso para Guarda Municipal - 100 vagas

Até o dia 6 de julho de 2007, poderão ser feitas as inscrições para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, através do endereço eletrônico http://www.fundep.br/ na qual o candidato preencherá o Requerimento Eletrônico.

Os dados do Concurso:
- Cargo: Guarda Municipal.
- Vagas: 80 para o sexo masculino e 20 para o feminino.
- Vencimento Básico: R$ 500,00 mais 20% de periculosidade.
- Escolaridade: Ensino Fundamental.
- Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
- Taxa de Inscrição: R$ 30,00.

Algumas das condições para a inscrição: idade entre 21 e 45 anos, altura mínima de 1,65m (masculino) e 1,60m (feminino), ter aptidão física e mental para o exercício das atividades, entre outros.

O Processo Seletivo constará de:
- Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 10 questões de Português e 20 de Legislação. Realizar-se-á no dia 29 de julho de 2007.
- Exame de Saúde (Física e Mental), Exame Psicológico e Exame de Avaliação Física.
- Curso/Treinamento de Formação da Guarda: Será aprovado para esta fase, o candidato que obtiverem 50% dos pontos da primeira prova e for aprovado em todos os exames da segunda. O candidato em treinamento receberá, mensalmente, a título de bolsa de estudo, a quantia correspondente a 50% do valor do vencimento básico.

As atribuições do cargo: orientar o público e o trânsito de veículos, prestar assistências diversas, prevenir, internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal e outros.

A critério do Poder Executivo do Município, a validade de 2 anos do Concurso poderá ser prorrogada por igual período.


Fonte: PCI Concursos