segunda-feira, 24 de maio de 2004

Coronel Fabriciano/MG - Lei nº 3.179 de 24 de maio de 2004 - cria a Guarda Municipal Patrimonial

O POVO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal Patrimonial com a finalidade de garantir a segurança aos órgãos, serviços e Patrimônio do Poder público Municipal.
SEÇÃO I

DO CARGO DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Guarda Municipal Patrimonial que passa a integrar a área de atividades de Administração Geral de que trata o inciso III, do Art. IV, da Lei 2902 de 2001.
§ 1º São Requisitos para ocupantes do cargo de Guarda Municipal Patrimonial, a conclusão do ensino Fundamental e a aprovação em concurso Público que envolverá:
I - Prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no Edital;
II - Exame de Saúde;
III - Teste Físico;
IV - Avaliação Psicológica.
§ 2º A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos.

Art. 3º A composição numérica do cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 200 vagas, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em regulamento:
I - proteção dos bens e instalações do patrimônio Público de Coronel Fabriciano;
II - serviços de vigilância de portarias das administrações direta e indireta;
III - auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;
IV - auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, temporariamente diante de situações excepcionais, a critério do Prefeito;
Parágrafo Único - A proteção dos bens, serviços e instalações do Município, prevista no inciso I, inclui a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários do serviços públicos.

Art. 4º A jornada do Guarda Municipal Patrimonial será de 6 (seis) horas diárias e o vencimento básico é de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º Será permitida, observada a necessidade do serviço e mediante ato motivado do Comandante da Guarda Municipal Patrimonial e do Secretário Municipal de Coordenação de Administração e Recursos Humanos, a alteração da jornada para 8 (oito) horas diárias quando em efetivo exercício de atividades especial de portaria ou vigilância armada.
§ 2º - O servidor de que trata o § 1º que tiver sua jornada alterada para 8 (oito) horas diárias, receberá:
I - a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial de Portaria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
II - a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial de Vigilância Armada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 3º - A Gratificação de que trata o § 2º será incorporada exclusivamente para fins de aposentadoria, desde que cumprido o acréscimo de jornada referido pelo período mínimo de 3 (três) anos, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano do seu efetivo cumprimento.
§ 4º - Para fins da incorporação da Gratificação de Desempenho especial, considerar-se-á o valor da vantagem vigente na data da aposentadoria do servidor.
§ 5º - A continuidade da jornada de 8 (oito) horas será objeto de avaliação periódica que observará a necessidade do serviço, o desempenho e a aptidão física do servidor, conforme regulamento desta Lei.
§ 6º - O trabalho do guarda poderá compreender, nos termos da escala e conforme a necessidade do serviço, finais de semana e o período noturno, perfazendo, no total, até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
SEÇÃO II

DO COMANDO

Art. 5º - O Comando da Guarda Municipal Patrimonial funcionará subordinado à Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social.

Art. 6º - Fica criado o cargo de Comandante da Guarda Municipal Patrimonial, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Secretário.
Parágrafo Único - Fica acrescido ao Anexo I da Lei 2902/2001, o seguinte dispositivo no grupo de Direção, Chefia e Execução:
Comandante da Guarda Municipal Patrimonial Secretário Municipal de Governo e Ação Social

Art. 7º Ficam criados 6 (seis) cargos de Coordenador de serviços Especiais, ficando alterado o Anexo II da Lei 2992-2001 que altera a Lei 2902-2001.

Art. 8º Fica criado o cargo de inspetor da Guarda Municipal Patrimonial, de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à do Coordenador de Serviços Especiais.
§ 1º - Compete ao Inspetor da Guarda Municipal Patrimonial:
I - zelar pela boa execução das atividades da guarda, conforme adequados parâmetros de moralidade, impessoalidade, eficiência e cortesia;
II - inspecionar e avaliar o cumprimento de rotinas e horários por parte dos membros da Guarda e na alocação do pessoal.
III - auxiliar, por meio de informações, na apuração da demanda de serviços de Guarda Municipal e Patrimonial;
IV - auxiliar no recolhimento e sistematização de informações relativas à segurança pública;
V - auxiliar no apoio logístico e material dos serviços de guarda, garantindo sua economicidade.
SEÇÃO III

DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 9º - Fica criado o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal Patrimonial, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Gerente de 1º nível.
§ 1º - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal Patrimonial:
I - receber reclamações relativas às atividades ou ao servidores da Guarda Municipal Patrimonial, realizando apuração preliminar e encaminhando, se necessário, o caso ao órgão competente.
II - exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando estabelecer canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando sempre facilitar e agilizar a resposta às reclamações apresentadas;
III - publicar no Diário Oficial do Município, mensalmente, balanço das reclamações recebidas.
CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 10 - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal Patrimonial, deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei, que deve estabelecer, ainda:
I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal Patrimonial;
II - o padrão dos uniformes;
III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais;
IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal Patrimonial;
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;
VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as autoridades civis e militares.

Art. 11 - O porte de armas pelo ocupante do cargo de Guarda Municipal Patrimonial será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação própria que deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal.
Parágrafo Único- Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável a freqüência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-psicológica.
CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de Governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar na área de segurança pública.

Art. 13 - Fica o Executivo autorizado a incluir em seus instrumentos de planejamento governamental, para fins de programação e acompanhamento das ações governamentais instituídas pela presente Lei, a atividade descrita nesta Lei.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 24 de maio de 2004.
PAULO ALMIR ANTUNES
Prefeito Municipal