domingo, 22 de outubro de 2006

Cataguases/MG - Prefeitura abre concurso público para guardas municipais - 50 vagas

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES, Estado de Minas Gerais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento dos cargos abaixo especificados, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais vigentes e da Constituição Federal que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

Cargo - Guarda Municipal
Vagas - 50
Escolaridade Mínima - ensino médio
Valor da Inscrição - R$ 30,00
Turno da prova escrita: Tarde
Jornada de Trabalho - 30 h/s
Vencimentos: R$ 435,89

O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da CONSULPLAN CONSULTORIA Ltda., com sede na Rua Judith Pompei, 02 - Bairro Augusto Abreu - Muriaé (MG), CEP 36.880-000, com endereço eletrônico http://www.consulplan.net/ e e-mail atendimento@consulplan.com e o Regime Jurídico do Município de Cataguases é Celetista.

As inscrições estão abertas no periodo entre 03/11 a 24/11/2006, exceto sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 16:00 hs, na Praça Governador Valadares, nº 170 - Centro (Prédio da Antiga Estação Ferroviária), em Cataguases.
Fonte: PCI Concursos

quinta-feira, 14 de setembro de 2006

Juiz de Fora/MG - Lei nº 11.206, de 13 de setembro de 2006 - criação da Guarda Municipal

Dispõe sobre a estruturação organizacional e a criação da classe da Guarda Municipal de Juiz de Fora.

Mensagem nº 3532, de autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, nos termos do art. 144 da Constituição Federal e do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, a Guarda Municipal de Juiz de Fora, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, à qual caberá a proteção e vigilância do meio-ambiente e dos bens, serviços, instalações, próprios e autoridades do Município, bem como a colaboração às polícias civil e militar do Estado, para políticas de segurança pública e trânsito, promovendo a segurança e o bem-estar da população.

Parágrafo único. O serviço de Guarda Municipal será executado sem prejuízo de competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Art. 2º A Guarda Municipal de Juiz de Fora integra a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, criada pela Lei nº 10.937, de 03 de junho de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 8592, de 08 de julho de 2005, à qual será vinculada e subordinada.

§ 1º Compete à Subsecretaria de Segurança Pública, através do Departamento da Guarda Municipal, planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Municipal, em consonância com o previsto em legislação específica.

§ 2º A organização hierárquica da Guarda Municipal é a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Compete à Guarda Municipal de Juiz de Fora:

I - interagir e apoiar os Fiscais de Posturas Municipais, da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora, na proteção do meio ambiente e no exercício do poder de polícia administrativa para cessar as atividades que violarem as normas de posturas, saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

II - exercitar, com plenitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos arts. 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;
b) agir em legítima defesa do direito seu ou de outrem, normalmente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal;
III - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

IV - exercer a vigilância sobre as instalações e os próprios municipais, no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito;
d) controlar a entrada e saída de veículos;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;

V - colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, especialmente no que tange às medidas de proteção à criança e ao adolescente, no cumprimento da legislação eleitoral e na defesa do meio ambiente;

VI - proteger, quando necessário for e onde se encontrarem na circunscrição do Município, as Autoridades Municipais e equivalentes;

VII - prestar assistências que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. Nas ocorrências de natureza policial, verificadas em seu local de trabalho, o Guarda Municipal acionará a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, que se incumbirá das providências decorrentes.

Art. 4º É criada a classe da Guarda Municipal, que integrará o Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, regida pela Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, com alterações posteriores e pela Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, com alterações posteriores.

§ 1º A descrição da classe de Guarda Municipal, número de cargos, síntese das atribuições, forma de provimento, jornada de trabalho, escolaridade e vencimentos são os constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2º A Guarda Municipal deverá instituir um contingente feminino, para execução de atribuições específicas, conforme dispuser o regulamento desta Lei, correspondente a, no mínimo, vinte por cento do número de cargos providos.

Art. 5º Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei, que deve estabelecer ainda:

I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal;

II - o padrão dos uniformes;

III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais;

IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal de Juiz de Fora;
V - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;

VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal com as autoridades civis e militares.

Art. 6º A jornada de trabalho da classe da Guarda Municipal corresponde à prestação de quarenta e quatro horas semanais, em cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e outros similares, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço.

Parágrafo único. Será permitida, observada as necessidades do serviço e mediante ato motivado do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e do Secretário de Administração e Recursos Humanos, a alteração da jornada de trabalho para até 12 x 36 (doze horas diárias por trinta e seis) horas, quando em efetivo exercício de atividade especial de portaria ou vigilância.

Art. 7º Os requisitos e condições para investidura na classe da Guarda Municipal dar-se-ão conforme dispuserem as Leis nº 8710/95 e nº 9212/98, observados, ainda, os seguintes termos:

I - estatura mínima de um metro e sessenta centímetros;

II - declaração de que não tenha antecedentes criminais;

III - teste físico;

IV - avaliação psicológica;

V - treinamento específico.

§ 1º Os editais de concurso público deverão prever, obrigatoriamente, a avaliação da experiência e a formação técnica anterior por pontuação específica.

§ 2º O treinamento dos candidatos ao concurso público para a classe da Guarda Municipal será realizado durante o período de, no mínimo, cento e vinte dias.

§ 3º O candidato em treinamento receberá, mensalmente, a título de bolsa de estudo, a quantia correspondente a cinqüenta por cento do valor do vencimento do padrão inicial da classe da Guarda Municipal e não terá qualquer vínculo de emprego com o Município durante este período.

§ 4º O período de treinamento de que trata o § 2º não será considerado efetivo exercício para todos os fins.

Art. 8º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com jornada de trabalho de oito horas diárias e remuneração equivalente ao do Chefe de Departamento.

Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Municipal exercerá suas atividades com independência e autonomia, buscando estabelecer canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando facilitar e agilizar as respostas às reclamações apresentadas.

Art. 9º Ficam criadas vinte e cinco funções gratificadas de Supervisão, nos termos dos arts. 104 e 105, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.

Parágrafo único. O Supervisor terá incumbência de coordenar a equipe composta de Guardas Municipais, orientando, controlando e avaliando, em conjunto com os superiores hierárquicos, as ações desenvolvidas.

Art. 10. O Município buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública e dotar a Administração Municipal dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.

Art. 11. A Guarda Municipal terá a sua implantação gradativa, assegurando-se o treinamento e qualificação dos profissionais, bem como as disponibilidades orçamentária e financeira.

Art. 12. As condições para o exercício das competências da Guarda Municipal serão adaptadas mediante regulamento, às normas e às alterações que vigorarem ou vierem a ser introduzidas na Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora e/ou na legislação federal pertinente.

Art. 13. Para atender ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para as despesas provenientes desta Lei, bem como providenciar as transferências e os remanejamentos que se fizerem necessários.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir em seus instrumentos de planejamento governamental, para fins de programação e acompanhamento das ações governamentais instituídas pela presente Lei, a atividade descrita nesta Lei.

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de setembro de 2006.

a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


ANEXO I

ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DA GUARDA MUNICIPAL

Classe Atribuições Nº Total de Cargos Observação
Secretário de Segurança Pública e Defesa Social de Juiz de Fora Submeter ao Prefeito Municipal as diretrizes das ações da Guarda Municipal.Deliberar em última instância sobre as questões de planejamento, coordenação e operacionalização das ações da Guarda Municipal, submetendo-as à aprovação do Prefeito Municipal. 01 Criado pela Lei nº 10.937, de 03 de junho de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 8592, de 08 de julho de 2005.
Subsecretário de Segurança Pública Planejar e coordenar as ações do emprego operacional da Guarda Municipal, submetendo-as ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. 01 Criado pela Lei nº 10.937, de 03 de junho de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 8592, de 08 de julho de 2005.
Chefe do Departamento da Guarda Municipal Organizar, implementar e controlar as atividades das equipes da Guarda Municipal, fornecendo subsídios ao Subsecretário de Segurança Pública para atuação das mesmas. Responder pelo Comando da Guarda Municipal (CGM). 01 Criado pela Lei nº 10.937, de 03 de junho de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 8592, de 08 de julho de 2005.
Ouvidor Receber reclamações relativas as atividades ou dos servidores que integram a Guarda Municipal realizando apuração preliminar e encaminhando, se necessário, o fato ao(s) órgão(s) competente(s). 01 Criado pelo art. 8º desta Lei
Supervisor Coordenar as equipes compostas de guardas municipais orientando as ações determinadas pelo CGM. 25 Criado pelo art. 9º desta Lei
Guarda Municipal Desempenhar as tarefas de competência da classe, conforme estabelecidas no art. 3º e Anexo II desta Lei, bem como aquelas que venham a normatizar as ações da Guarda Municipal. 500 Criado pelo art. 4º e Anexo II desta Lei

ANEXO II

QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Classe Área Jornadade Trabalho Escolaridade/Requisitos Forma de Provimento Síntese das Atribuições Nº Total de Cargos Vencimento(R$)
GuardaMunicipal I SegurançaPública eDefesa Social 44 horassemanais · 2º grau completo;· Demais exigências estabelecidas no art. 7º desta Lei. · Concurso público de provas ou de provas e títulos;· Teste de sanidade física e psicológica;· Treinamento específico. · Prestar serviços de proteção e vigilância do meio ambiente e dos bens, serviços, instalações, próprios e autoridades do Município, bem como colaborar com as polícias civil e militar do Estado, para políticas de segurança pública e trânsito, promovendo a segurança e o bem- estar da população, conforme o disposto nesta Lei. 500 676,01
GuardaMunicipal II · 2º grau completo;· Mínimo de 5 (cinco) anos efetivo exercício na classe de Guarda Municipal I. · Conforme o disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 9212/98. 764,47
GuardaMunicipal III · 2º grau completo;· Mínimo de 5 (cinco) anos efetivo exercício na classe de Guarda Municipal II. · Conforme o disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 9212/98. 864,85

sábado, 26 de agosto de 2006

XVII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 24 a 26/08/2006 - Carta de São Vicente/SP

As Guardas Civis Municipais de 118 Municípios e 19 Estados, reunidas no XVII Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em São Vicente, Estado de São Paulo, nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2006, aprovaram na sua Assembléia de Encerramento a Carta de São Vicente-SP, nos seguintes termos:

1. Reiterar as Cartas dos Congressos anteriores, notadamente quanto à inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema único de Segurança Pública – SUSP e quanto a retomado das atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, além deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;

2. A Diretoria do Conselho registrará o Estatuto Atual, em caráter provisório para que a Instituição possa obter, desde já, personalidade jurídica e representar, de direito, as Guardas Municipais;
3. A Diretoria Executiva do Conselho Nacional constituirá uma Comissão de Trabalho para redigir o novo Estatuto Social do Conselho e de seu Regimento Interno, adequando-os ao Código Civil vigente e à nova realidade nacional quanto à inserção das Guardas Municipais nos programas e políticas regionais e nacionais de segurança pública, a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária, desde já agendada para o dia sete de dezembro de 2006, às 09h00min horas, em Paulínia-SP, onde será disciplinado sobre a representação das Guardas e sua participação na Assembléia;

4. Para os Congressos vindouros, foi deliberado, até que seja aprovado o novo estatuto nos termos do item anterior, que as Guardas deverão se inscrever com dois dias de antecedência para participarem da Assembléia do Conselho, mediante apresentação de credenciamento a serem previstos no novo estatuto e seu regimento interno;

5. Foi eleita a cidade de Macaé-RJ para sediar o próximo evento em 2007, devendo ser cumprido os requisitos a serem definidos pelo novo estatuto e seu regimento interno.

São Vicente-SP, 26 de agosto de 2006.

Assinado por:
Benedito Antonio Aparecido de Moraes – Presidente

Fonte: Portal AGMESP

quinta-feira, 17 de agosto de 2006

Portaria nº 365 de 15 de agosto de 2006


PORTARIA Nº 365, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Disciplina a autorização para o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 1.300, de 04 de setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,

Considerando que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento nas normas dos incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), desde que atendidos os requisitos de seu Parágrafo 3º, bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/04 e os dos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF nº 23/05;

Considerando que as Guardas Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico próprio, sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal;

Considerando ainda a edição do Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006, que revogou o artigo 45 do Decreto nº 5.123/04, que restringia a eficácia territorial do porte de arma de fogo das Guardas Municipais aos limites do respectivo município;

Considerando ainda que a Lei nº 10.826/03, em seu artigo 10, § 1º, dispõe que a autorização do porte de arma de fogo deve ter eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares;

Considerando, por fim, que o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça é o órgão competente para autorizar o porte de arma de fogo e expedir instruções normativas a respeito da autorização, por força da norma do caput do artigo 10 da Lei n° 10.826/03, combinada com o inciso V do artigo 27 da Portaria MJ n° 1300, de 4 de setembro de 2003 (Regimento Interno do DPF), resolve :

Art. 1º Esta Portaria disciplina a autorização, pelo Departamento de Polícia Federal, de porte de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais.

Art. 2º O porte de arma de fogo funcional será autorizado aos integrantes das Guardas Municipais a que se referem os incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº 10.826/03, desde que cumpridos os requisitos previstos:
I - no artigo 6º , § 3º, da Lei nº 10.826/03;
II - nos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/04; e
III - nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF nº 23/05.

Art. 3º O porte de arma de fogo funcional para integrantes das Guardas Municipais será autorizado:
I - em serviço e fora dele, e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
II - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do município, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
III - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, quando não se tratar dos municípios referidos no inciso I deste artigo;

Parágrafo único. Os Superintendentes Regionais da Polícia Federal e o Coordenador-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF poderão autorizar, por meio de ato administrativo específico e fundamentado, o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, a integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando a medida se justificar por razões excepcionais:
I - de segurança pública, cumpridos os requisitos do artigo 2º desta Portaria, e
II - de segurança pessoal, nos termos do artigo 10, § 1º , da Lei nº 10.826/03.

Art. 4º Poderão portar a arma de fogo funcional, fora de serviço, nos deslocamentos para suas residências:
I - os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, ainda que residentes em municípios localizados na divisa entre Estados vizinhos; e
II - os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, ainda que residentes em municípios fora da região metropolitana.

Art. 5º Os convênios de que trata o inciso III do artigo 40 do Decreto nº 5.123/04 poderão ser firmados com as Prefeituras diretamente pelas Superintendências Regionais da Polícia Federal e, excepcionalmente, pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF.

Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes das Guardas Municipais deverá informar expressamente:
I - a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional de que trata esta Portaria, se cabível; e
II - as condições em que o porte de arma de fogo funcional será exercido, especialmente as constantes nos artigos 3º e 4º desta Portaria.
Parágrafo único. A expedição das Carteiras de Identidade Funcional e a rigorosa atualização das informações nelas contidas são de responsabilidade das Guardas Municipais.

Art. 7º  Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo fora de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art. 8º  Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Carteira de Identidade Funcional.

Art. 9º  O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.

Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FERNANDO DA C.LACERDA

quinta-feira, 8 de junho de 2006

Santa Rita do Sapucaí/MG - Lei Complementar nº 61 de 08 de junho de 2006 - Institui a Guarda Municipal

O povo do município de Santa Rita do Sapucaí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a lei complementar:

Art 1º- Fica instituída a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí nos termos do ART. 144, 8º, da Constituição Federal, ART. 138, da Constituição Estadual, e ART. 1º, parágrafo único ;ART. 5º, III; ART. 10,I e XXXI; e ART. II,I, da lei Orgânica de Santa Rita do Sapucaí, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica destinada a:
I- Proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
II- Fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no território municipal;
III- Atuação conjunta com a Defesa Civil , em caso de calamidade pública;
IV- Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo nas atividades afins;
V- Apoio dentro de suas competências , às polícias Civil e Militar.

§ 1º- A Guarda Municipal é órgão da administração direta do Município e receberá orientação e treinamento específico pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mediante convênio.

§ 2º- Fica a Guarda Municipal subordinada à Secretaria Municiapal de Administração e Recursos Humanos.

Art 2º- Compete ainda, a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí:
I- Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do ART. 225 da Constituição Federal;
II- Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;
III- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município;
IV- Exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:
a)- Protegê-los de crimes contra o patrimônio;
b)- Orientar o público e o trânsito de veículos;
c)- Previnir internamente, a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d)- Previnir sinistros e atos de vandalismo;
V- Organizar filas em órgãose eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e congêneres;
VI- Acionar os órgãos de segurança pública, nos casos que excedam a sua atribuição específica;
VII- Exercitar com amplitude, a legítima defesa de direito seu e de outrem, podendo o Guarda Municipal:
a)- Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código Penal, combinados com o inciso LXI do artigo 5º da onstituição Federal;
b)- Agir em defesa de direito seu ou de outrem, normalmente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, todos insertos no caput do ART. 5º da Constituição Federal;
VIII- Exercer o serviço de ronda e guarda nas escolas públicas, especialmente na entrada e saída de alunos;
IX- Cooperar com os dispositivos de ordem e segurança em eventos públicos;
X- Prestar assistências diversas.

Art. 3º- Prara efeitos desta lei considera-se:
I- corporação: uniformizada o conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas em regulamento e sujeito sujeito a disciplina própria, fixada em estatuto;
II- Bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, imóveis e demais pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III- Serviços públicos: aqueles prestados pela administração, ou por seus delegados, sob normas e controles definidos, para satisfazerem nescessidades essenciais e secundárias da coletividade ou da conveniência do município;
IV- Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V- Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI- Trânsito: movimento, estacionamento, circulação e afluência de veículos ou pessoas;
VII- Vestimenta: uniforme completo que o Guarda Municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII- Equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.

Art. 4º- Os cargos da Guarda Municipal, resalvados os de livre nomeação e exoneração, são os determinados por lei municipal, acessíveis mediante concurso público.

§ 1º- Para investidura no cargo de Guarda Municipal exige-se a comprovação de:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;
III- Estar em gozo dos direitos políticos;
IV- Estar quite com as obrigações militares;
V- Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI- Apresentar folha corrida de atestado de bons antecedentes fornecido pela Polícia Estadual;
VII- Ter carteira nacional de habilitação;
VIII- Apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental.

§ 2º- O edital de concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal poderá fazer constar outras exigências, de acordo com a finalidade da instituição e a conveniência da administração.

§ 3º- No ato da inscrição para o concurso público o candidato receberá cópia do estatuto da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a assinatura do requerimento de inscrição implica em anuência prévia e expressa aos seus termos.

Art. 5º- Ficam criados no quadro da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí, os seguintes cargos:
I- 01(um) de comandante, nível C, e 01(um) de sub comandante, nível F, cujos provimentos dar-se-ão por indicação do chefe do Executivo, devendo, na oportunidade, apresentarem certidões negativas criminais Federal e Estadual.
II- 50(cinquenta) Guardas Municipais, nível 5, cujo provimento dar-se-á por concurso público, na forma prevista nesta lei, reservando-se um percentual de 10%(dez por cento) para o sexo feminino.

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas na lei orçamentária do exercício 2006.

Art. 7º- O concurso público para a Guarda Municipal poderá ser realizado no corrente ano, desde que aprovadas as devidas alterações no plano de carreira, cargos e salários deste município.

§ 1º- As provas do concurso público incluirão, 20%(vinte por cento) de questões relacionadas aos direitos humanos, 40%(quarenta por cento) de questões relacionadas ao conhecimento do município e 40%(quarenta por cento) de conhecimentos gerais.

§ 2º- Para o ingresso na Guarda Municipal serão exigidas certidões negativas criminais Federal e Estadual.

Art. 8º- A formação dos membros da Guarda Municipal será feita com fundamento nos princípios gerais dos direitos humanos e incluirá treinamento teórico e prático aplicado a missão que lhes será confiada.

Art. 9º- Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí, 08 de Junho de 2006.

Ronaldo de Azevedo Carvalho
Prefeito Municipal

terça-feira, 30 de maio de 2006

Santa Bárbara/MG - Lei Complementar nº 1390/2006 - Cria a Guarda Municipal e dá outras providências



A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, nos termos do art. 144, § 8º da Constituição da República, artigo 138 da Constituição Estadual e artigo 70, § 2º, IX e 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, corporação uniformizada, devidamente aparelhada, com treinamento e orientação específica, destinada à:
I - proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio público de Santa Bárbara;
II - fiscalização e controle do tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
III - atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
IV - Atuação conjunta com a Polícia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;
V - prevenção e combate a incêndios;
VI - colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII - Interação com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
VIII - prestação de informações turísticas;
Parágrafo único - A Guarda Municipal é órgão da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Esportes e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar de Minas Gerais ou outra entidade que exerça atividade afim, através de convênio próprio.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – Bens públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;
III – Serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV – Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
V – Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI – Trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII – Vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII – Equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico
para o serviço.

Art. 3º - Até o provimento definitivo dos cargos efetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado à contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37, IX da Constituição da República.
§ 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado será feita após aprovação em treinamento específico, observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º, desta Lei.
§ 2º - São condições para contratação:
I – ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
II – estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;
III – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
IV – apresentar certidão constando que não tem antecedente criminal que o incompatibilize com o exercício da função;
V – ter ensino médio completo;
VI – ter sanidade física e mental, comprovados por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos.
§ 3º - A contratação será feita pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente e
autorização do Prefeito Municipal.
§ 4º - A remuneração do contratado será fixada em importância equivalente à constante do Anexo II, que corresponde ao vencimento dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, em início de carreira.
§ 5º - O contrato por prazo determinado de que trata este artigo será celebrado nos termos da lei municipal que rege a contratação de pessoal na Administração Pública.

Art. 4º - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a
pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Anexo II e não terá qualquer vínculo contratual com o Município.

Art. 5º - O pessoal contratado por tempo determinado será regido pelo Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara.
Parágrafo único - O tempo de treinamento não será contado para qual quer efeito.

Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional com conhecimento técnico compatível e será de provimento em comissão.

Art. 7º - Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, as disposições desta lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara e da lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

Art. 8º - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.

Art. 9º - As competências, as atribuições e o Regulamento da Guarda Municipal
serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo.

Art. 10 – O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Santa Bárbara é o estabelecido na forma dos Anexos I e II desta lei.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 813/89 e 975/96.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Santa Bárbara, 30 de maio de 2006.

Antônio Eduardo Martins
Prefeito Municipal


ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação
Nº de Cargos
Nível Salarial
Diretor de Segurança Municipal e
Defesa Civil
01
R$ 1.430,00
Chefe de Setor da Guarda Municipal
01
R$ 825,00



ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação
Nº de Cargos
Nível Salarial
Guarda Municipal
15
R$ 550,00


sexta-feira, 21 de abril de 2006

Alfenas/MG - III Encontro Mineiro de Guardas Municipais - Carta de Alfenas

“Aos 21 de abril de 2006, ocorreu nesta cidade de Alfenas o III Encontro Mineiro de Guardas Municipais. Diversas propostas foram debatidas, pelas quais elaborou-se esta carta: O Encontro aprovou

a criação de centros regionais de formação de Guardas Municipais cumprindo-se uma grade curricular unificada. Inicialmente três pólos Regionais foram definidos, sendo: Alfenas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Preto/Mariana.

Também se discutiu a necessidade de um entrosamento entre todos os organismos que se enquadram no Art. 144 parágrafo 8º da CF.

Serão encaminhados ofícios aos secretários municipais, comandantes, prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais no sentido de solicitar do Deputado Federal Cabo Júlio o desapensamento da PEC 151/95, que emperra o crescimento das Guardas Municipais do Brasil.

Apoio dos prefeitos aos eventos promovidos pelas guardas, não só no Estado como também em outras unidades da Federação. Seguir um calendário discutido entre os organismos de classe a nível Estadual com as respectivas Instituições Nacionais, respeitando os eventos referendados pelos organismos.

Apoio dos prefeitos e secretários para as confecções dos estatutos e Regimentos Internos das Guardas Municipais (Planos de Cargos, Salários e Benefícios).

Sugerir aos prefeitos a criação dos Conselhos Municipais de Defesa Social/Segurança, com caráter consultivo, não interferindo diretamente no funcionamento das Guardas Municipais.

Oficiará a Assembléia Legislativa de Minas Gerais para que aprovem propostas de Lei com o intuito de canalizar recursos públicos dos orçamentos para as Guardas e Centro de Formações.

Adotar o projeto Guarda Padrão conforme consta no site da Agmesp www.guardasmunicipaisbrasil.com.br/Projeto Guarda Padrão.

A cidade que sediará o IV Encontro Mineiros das Guardas Municipais escolhida por sorteio é Pouso Alegre e sua Vice, Varginha, no mês de Abril de 2007.

A cidade de Conselheiro Lafaiete estará sediando o II Fórum Mineiro de Guardas Municipais nos dias 2 e 3 de Junho de 2006, convidando a todos a participar deste evento...”

A Carta de Alfenas foi assinada por Leonardo de Sousa Vilela (secretário municipal de Defesa Social de Alfenas), Maurício Domingues da Silva (Diretor de Relações Públicas da Agmesp), Ana Lúcia de Assis (Diretora da GM de Conselheiro Lafaiete), Wellington José Menezes Alves (Procurador Municipal de Conselheiro Lafaiete), Carlos Alexandre Braga (Presidente da Agmesp), Feliciano Daniel da Silva (Chefe da GM de Sete Lagoas), Carlos Alberto Nascimento Souto (Inspetor da GM de Conceição da Aparecida), Antônio Alves Taveira (Secretário Municipal de Segurança de Pouso Alegre), Rodrigo do Rosário Sena Brasil (Chefe da GM de Três Pontas), Geraldo Gonçalves (Diretor da GM de Pouso Alegre), Reinaldo Vieira dos Reis (Diretor Oficial da GM de Campos Gerais), João do Carmo Filho (Presidente da Agmmig), Antônio
Marcos Ramos de Freitas (GM de Ouro Preto) e cabo Gilciney Alberto de Castro Ângelo (Comandante da GM de Varginha).

quarta-feira, 19 de abril de 2006

Alfenas/MG - III Encontro Mineiro de Guardas Municipais - Programação

A Prefeitura de Alfenas em parceria com a Associação das Guardas Municipais de Minas Gerais vão realizar, no dia 20 de abril, o III Encontro Estadual das Guardas Municipais. O encontro será no Alfenas Tênis Clube (Rua Manoel Alves Taveira, 369, Jardim Aeroporto), das 8h30 às 16h30. Devem participar mais de 300 guardas de Minas Gerais e outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que também foram convidados. Em Minas, 13 cidades têm Guarda Municipal. 15 municípis já confirmaram presença no encontro. Serão discutidos temas como auto- estima, atribuições, entre outros.

A Guarda Municipal de Alfenas possui 66 homens que cuidam da segurança patrimonial. Também poderão atuar como agentes de trânsito, depois do curso que será ministrado em abril. A Guarda de Alfenas ainda faz o monitoramento das câmeras de segurança instaladas no início desse ano e agem, em conjunto com a Polícia Militar. A GM está inserida na secretaria de Defesa Social e faz ainda rondas nos bairros, na segurança de eventos municipais e estão sempre em treinamento com aulas de jiu-jitsu e defesa pessoal.

Programação:
8h30 - Recepção, fichas e café da manhã.
9h30 - Composição da mesa e abertura pelo prefeito.
10 h - Apresentação da Guarda Municipal de Alfenas
10h30 - Homenagens e palestra: Auto-estima (Carlos Alexandre Braga - Pres. AGEMESP)
12 h - Almoço
13 h - Abertura da tarde
13h20 - Guarda Municipal e suas atribuições - MM juiz Frederico Leopoldo
14 h - Auto-estima - GCM CD Naval e confecção da Carta de Alfenas
15 h - Apresentação da carta de Alfenas
15h30 - Considerações Finais
16 h - Café da Tarde
16h30 - Encerramento com carreata.

Fonte: Jornal Sul de Minas

Alfenas/MG - III Encontro Estadual de Guardas Municipais

A Prefeitura de Alfenas em parceria com a Associação das Guardas Municipais de Minas Gerais vão realizar, no dia 20 de abril, o III Encontro Estadual das Guardas Municipais. O encontro será no Alfenas Tênis Clube (Rua Manoel Alves Taveira, 369, Jardim Aeroporto), das 8h30 às 16h30. Devem participar mais de 300 guardas de Minas Gerais e outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que também foram convidados.

Em Minas, 13 cidades têm Guarda Municipal. 15 municípios já confirmaram presença no encontro. Serão discutidos temas como auto-estima, atribuições, entre outros.

A Guarda Municipal de Alfenas possui 66 homens que cuidam da segurança patrimonial. Também poderão atuar como agentes de trânsito, depois do curso que será ministrado em abril. A Guarda de Alfenas ainda faz o monitoramento das câmeras de segurança instaladas no início desse ano e agem, em conjunto com a Polícia Militar. A GM está inserida na secretaria de Defesa Social e faz ainda rondas nos bairros, na segurança de eventos municipais e estão sempre em treinamento com aulas de jiu-jitsu e defesa pessoal.

Programação:

8h30 - Recepção, fichas e café da manhã.
9h30 - Composição da mesa e abertura pelo prefeito.
10 h - Apresentação da Guarda Municipal de Alfenas
10h30 - Homenagens e palestra: Auto-estima (Carlos Alexandre Braga - Pres. AGEMESP)
12 h - Almoço
13 h - Abertura da tarde
13h20 - Guarda Municipal e suas atribuições - MM juiz Frederico Leopoldo
14 h - Auto-estima - GCM CD Naval e confecção da Carta de Alfenas
15 h - Apresentação da carta de Alfenas
15h30 - Considerações Finais
16 h - Café da Tarde
16h30 - Encerramento com carreata.

Fonte: Jornal Monte Belo Online