sexta-feira, 27 de abril de 2007

Pouso Alegre/MG - IV Encontro Mineiro de Guardas Municipais



No 27 de abril de 2007, várias guardas municipais estiveram presentes em Pouso Alegre, no IV Encontro Mineiro de Guardas Municipais, realizado pela GM de Pouso Alegre e AGMESP / AGM BRASIL.

Na oportunidade, foram proferidas diversas palestras e debatidos vários temas importantes, de acordo com o tema do evento "Segurança Pública para Todos", tendo o presidente da AGMESP proferido uma palestra sobre as atribuições das guardas municipais e o poder de policia.

Durante o encontro, foi elaborada e aprovada a “Carta de Pouso Alegre”, com o seguinte teor:



“Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e sete, realizou-se na cidade de Pouso Alegre, o IV Encontro Mineiro de Guardas Civis Municipais, que contou com a participação de 24 guardas de todo pais, sendo: 15 guardas municipais de Minas Gerais, Barbacena, Conceição da Aparecida, Pouso Alegre, Alfenas, Boa Esperança, Três Pontas, Poços de Caldas, Montes Claros, Contagem, Campos Gerais, Conselheiro Lafaiete, Santa Rita de Sapucaí, Varginha, Mariana e Ouro Preto. Teve também a participação de 8 cidades do estado de São Paulo, Valinhos, Rio Claro, São Paulo, Mogi Mirim, Amparo, Atibaia, Paulínia e Jundiaí; e 01 cidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio das Ostras.
Ratificou-se os itens elencados do 3º encontro mineiro, realizado na cidade de Alfenas, onde reforçou-se a junção de esforços para a aprovação da PEC 534. Tivemos também as seguintes definições:
• realização do encontro de guardas na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
• busca de apoio junto ao governo do estado às guardas municipais;
• realização do 2º congresso brasileiro de guardas municipais, a realizar-se nos dias 11,12,13 e 14 de julho, na cidade de Araxá;
• realização de uma reunião de trabalho para a explanação, por parte do inspetor Carlos Alexandre Braga, quanto a elaboração de projetos ao SENASP;
• definição da cidade de Varginha para a realização do 5º encontro mineiro de guardas municipais, a realizar-se no ano de 2008, em data a ser marcada posteriormente, em virtude de acordo celebrado no 3º encontro na cidade de Alfenas no ano de 2006, quando ficou definido o 4º encontro para Pouso Alegre e o 5º encontro para a cidade de Varginha .
• registrar a presença do prefeito municipal Jair Siqueira.


Pouso Alegre, 27 de abril de 2007


Jair Siqueira
Prefeito Municipal

Antonio Alves Taveira
Secretário de Segurança e Assuntos Especiais

Geraldo Gonçalves
Diretor da GM

Carlos Alexandre Braga
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil e Estado de São Paulo
Fonte: AGMESP

sábado, 21 de abril de 2007

Projeto de Lei nº 337/2007 - Parecer para o 1º Turno - aprovado pela Antijuridicidade

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

O Projeto de Lei nº 337/2007, do Deputado Arlen Santiago, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.523/2004, “dispõe sobre a proibição de aplicação de multas de trânsito pelas guardas municipais no Estado”. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/3/2007, a proposição foi distribuída a esta Comissão e à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.

Cabe a esta Comissão, em exame preliminar, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, consoante dispõe o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto sob comento tramitou nesta Casa na legislatura passada, oportunidade em que esta Comissão analisou minuciosamente a matéria no que tange ao juízo de admissibilidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação utilizada na ocasião.

 “A proposição tem por objetivo proibir a aplicação de multas de trânsito pelas guardas municipais existentes no Estado. O destinatário direto da norma proposta são ‘as guardas municipais com personalidade jurídica de empresas estatais ou da administração indireta’. A estas, compete, consoante o parágrafo único do art. 1º, ‘controlar e orientar o tráfego, sinalizar e educar para a preservação de acidentes’, e não a aplicação de multas.

Dispõe, ainda, a proposição que o trânsito urbano dos Municípios mineiros será subordinado ao Código de Trânsito Brasileiro e às resoluções do Contran. Observamos que o projeto analisado não se harmoniza com a ordem jurídica vigente. Seu objeto extrapola o âmbito legiferante do Estado membro, invadindo competências dos Municípios e da União.

A Constituição da República se funda em determinados pilares, de natureza principiológica, que orientam a ação do legislador. Um deles é o pacto federativo, mediante o qual nossa República se organiza de maneira descentralizada, por meio de entidades federativas em âmbito local, regional e federal, que possuem competências e gozam de prerrogativas especificadas no próprio texto constitucional. Assim é que o legislador estadual somente pode criar normas sobre matérias que estejam no raio de competência do Estado membro.

Na Constituição Federal, o art. 22 estabelece as matérias que são de competência legislativa privativa da União. O art. 30, I, afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo o art. 22, XI, trânsito e transporte devem ser normatizados por leis nacionais, emanadas do Congresso Nacional, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, as guardas municipais, conforme dispõe o art. 30, I, combinado com o art. 144, § 8º, devem ser objeto de exclusivo regramento municipal.

Ressalte-se que, nos termos da Constituição de 1988, as guardas municipais têm por fim a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. A rigor, não se destinam a orientação, controle e fiscalização de trânsito e de tráfego. A proposição se refere a guardas municipais com personalidade de empresas paraestatais, que são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio estatal ou misto, destinadas à realização de atividades, obras ou serviços de natureza coletiva.

Lembra Hely Lopes Meirelles que a ‘palavra paraestatal está indicando que se trata de ente disposto paralelamente ao Estado, ao lado do Estado, para executar cometimentos de interesse do Estado, mas não privativos do Estado’. Assinalamos, a respeito do tema, que esta Assembléia, como vimos, não tem o poder de legislar sobre guardas municipais, que os serviços municipais referentes a trânsito não são, necessariamente, executados por guardas municipais e que guardas municipais, em geral, são órgãos da administração direta, constituindo-se eventualmente como órgãos autônomos.

Neste compasso, ainda que o Estado pudesse legislar sobre o assunto tratado na proposição, o que, seguramente, lhe é vedado, não poderia fazê-lo nos termos propostos, já que ofenderia os princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade por estar dispensando um tratamento singular a uma situação que deve ser tratada de forma generalizada. Se fôssemos vedar a aplicação de multas por agentes municipais, essa regra deveria valer em todas as hipóteses, e não somente para ‘as guardas municipais com personalidade jurídica de empresas paraestatais ou da administração indireta’.

Observe-se que, sendo relativa a trânsito, a matéria de que trata o projeto pertence à esfera legislativa da União, estando disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, especialmente nas estipulações a seguir transcritas: ‘Art. 7º – Compõem o Sistema Nacional de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípos; (...) Art. 8º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações’.

 Note-se que a legislação nacional estabelece a ampla competência do Município para organizar seus serviços de trânsito e rodoviários, conferindo-lhe, sobretudo, a prerrogativa de dispor sobre o exercício da fiscalização, no qual se enquadra a aplicação de multas, conforme melhor lhe aprouver, respeitados os limites de sua competência. Disciplina, ainda, o CTB: ‘Art. 24 – Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. (...) Art. 25 – Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via’. Vê-se que a legislação citada abarca com precisão a matéria de que trata o projeto de lei em estudo.

O CTB, consoante o art. 256, atribui à autoridade de trânsito municipal, conceituada como o ‘dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada’, o dever de, dentro de sua circunscrição, aplicar penalidades como advertência por escrito, multa ou apreensão de veículo no caso das infrações nele previstas. Não resta dúvida, portanto, de que o projeto de lei em análise contraria a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, usurpando atribuições da União e dos Municípios e ofendendo frontalmente o Código de Trânsito Brasileiro”.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 337/2007.

Sala das Comissões, 17 de abril de 2007.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente -

Delvito Alves, relator -

Gilberto Abramo -

Sargento Rodrigues -

Hely Tarqüínio.

Fonte: Diário do Legislativo de 21/04/2007

segunda-feira, 2 de abril de 2007

Congonhas/MG - Lei nº 2.688 de 2 de abril de 2007 - Cria a Guarda Municipal

CRIA A GUARDA MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída a GUARDA MUNICIPAL DE CONGONHAS, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, arts. 136 a 138, da Constituição Estadual e art. 74, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Congonhas, tendo como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa.
 
Art. 2º A Guarda Municipal de Congonhas, vinculada à Secretaria Municipal de Infra – Estrutura Urbana, será estruturada da seguinte forma:
I-    Comandante da Guarda Municipal
II-Guardas Municipais.
Parágrafo único. O efetivo da Guarda Municipal deverá ser lotado no Departamento da Guarda Municipal constante na estrutura orgânica da Lei 2.567, de 12 de dezembro de 2005.
 
Art. 3º Deverá a Guarda Municipal, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, atuar especialmente no sentido de:
I - proteger os bens, serviços, instalações municipais;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural no âmbito do território municipal;
III - fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
IV - atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública;
V - prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro ;
VI - colaborar com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII -  proteger o meio ambiente local.
Parágrafo único. A Guarda Municipal receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou entidade similar, através de convênio próprio.
 
Art. 4º Compete, ainda, à Guarda Municipal de Congonhas:
 I - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;
II - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
III - garantir a segurança dos fiscais municipais no exercício de suas atribuições;
IV - exercer a vigilância externa e interna de eventos e dos próprios municipais no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
e) prevenir atentados contra a pessoa.
 
V - organizar e guardar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e serviços congêneres;
VI - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica.
 
Art. 5º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizados, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamentos e sujeito a Disciplina própria, fixada em Estatuto;
II - bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e demais valores pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III - serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV - instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V - tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI - trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII - vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII - equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço;
IX - eventos públicos: reuniões, seminários, palestras, festas, shows, e similares promovidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
 
Art. 6º Os cargos de Guarda Municipal, ressalvado o de livre nomeação e exoneração, são acessíveis mediante concurso público, realizado em três fases distintas e eliminatórias:
I - 1ª fase: de provas;
II - 2ª fase: aferição da sanidade física e mental, através de exames de saúde e psicotécnicos, segundo padrões utilizados na seleção de pessoal de entidades similares ou congêneres;
III - 3ª fase: freqüência e aproveitamento em curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física para o exercício do cargo, ministrado por entidade conveniada e segundo as normas desta;
§ 1º A primeira fase será composta de uma prova objetiva, de conteúdo compatível com o nível de escolaridade do candidato, e uma dissertativa, que terão caráter eliminatório e classificatório, observando o seguinte:
a) será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50% do total de pontos distribuídos;
b) será eliminado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer das matérias constantes das provas objetivas;
c) a classificação nesta fase dar-se-á pela nota final obtida pelo candidato, pela ordem decrescente.
§ 2º A segunda fase do processo seletivo será composta de exames preliminares e complementares de saúde física, mental e odontológica, testes de avaliação física (TAF) e exames psicotécnicos, todos de caráter eliminatório e aos quais o candidato somente será submetido se aprovado na primeira fase.
§ 3º A terceira fase, também de caráter eliminatório, constituir-se-á de treinamento específico para o exercício do cargo, considerando-se aprovado o candidato que ao final obtiver o certificado de APTO AO SERVIÇO, a ser conferido ao treinando que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% dos pontos atribuídos em cada etapa do treinamento.
§ 4º O candidato reprovado em uma das fases não terá acesso às seguintes.
§ 5º Durante a fase de treinamento e instrução, o candidato submeter-se-á as regras disciplinares e ao regulamento praticados pelo órgão conveniado, que comunicará as faltas e recomendará ao Município a penalidade aplicável.
§ 6º O candidato cujo comportamento for manifestamente contrário às normas internas do órgão conveniado responsável pelo treinamento e instrução será excluído do procedimento de capacitação.
§ 7º A classificação final do candidato será através da soma dos pontos obtidos na primeira e terceira fases do concurso.
 
Art. 7º O Edital do processo seletivo para suprimento dos cargos da Guarda Municipaldisporá sobre os documentos e as exigências específicas para ingresso na carreira.
 
Art. 8º O Comando da Guarda Municipal será exercido por um dos Guardas Municipais, por designação do Prefeito, através de cargo em comissão de recrutamento restrito.
 
Art. 9º Lei própria disporá sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais, que se sujeitarão a Regime Especial de Trabalho, cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e a plantões noturnos, entre outras disposições.
 
Art. 10. O Regulamento da Guarda Municipal será estabelecido mediante Decreto do Executivo.
 
Art. 11.  O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Congonhas é estabelecido na forma dos anexos I e II desta Lei.
 
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Congonhas, 2 de abril de 2007.
 
 
 
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ANEXO I
 
Cargos de Provimento em Comissão
 
 
Denominação
Número de Cargos
Padrão de Vencimento
 
Comandante da Guarda Municipal
 
 
01
 
 “E”
 
 

ANEXO II
 
 
Cargos de Provimento Efetivo por meio de concurso público
 
Denominação
Grau escolaridade
Número
de Cargos
Padrão inicial de vencimento, constante do Anexo V da Lei 1.847/92
 Guarda Municipal
Ensino Médio
21
P 39