segunda-feira, 22 de outubro de 2001

Decreto de 22 de outubro de 1831 - Regulamento ao Corpo de Guardas Municipais Permanentes

A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, em consequencia do § 12 do art.102 da Constituição e da Lei de 10 do corrente mes, Decreta:

Art.1º O estado-maior do corpo de guardas municipais permanentes nesta Corte constará de um Comandante geral com graduação de Tenente Coronel, um Ajudante, um Cirurgião-mor, um Cirurgião Ajudante, um Secretário Sargento e um Quartel-mestre Sargento.

Art.2º Constará o corpo de quatro companhias de infantaria, composta cada uma de 100 soldados, um Corneta, seis Cabos, um Forriel, tres Sargentos, 1º e 2º Comandante, com graduação de Capitão e Tenente; de duas companhias de cavalaria composta cada uma de 75 soldados, um Clarim, seis Cabos, um Forriel, tres Sargentos, 1º e 2º Comandante, com graduação de Capitão e Tenente.

Art.3º Neste corpo serão alistados cidadãos brasileiros de 18 a 40 anos, de boa conduta, moral e política; e nele servirão enquanto quizerem, a não serem demitidos pelo Governador na Corte, e pelos Presidentes nas Provincias, onde tais corpos forem criados; ou por sentença condenatoria.

Art.4º O estado-maior, e Comandantes de companhia serão nomeados pelos Presidentes em conselho nas Provincias, e na Corte pelo Governo, e demitidos quando tenham perdido a confiança dos que os nomearam. Os Oficiais inferiores serão promovidos, e tornados à classe de soldados pelo Comandante geral sob informação dos dois Comandantes de companhia.

Art.5º O Corneta, Clarim e soldado vencerá mensalmente 18$000, o Cabo 19$000, o Forriel 20$000, o Sargento 21$000, o 2º Comandante e o Ajudante 50$000, o 1º Comandante 70$000, o Secretário e o Quartel-mestre 25$000, o Cirurgião-mor 40$000, o Cirurgião Ajudante 30$000, o Comandante geral 120$000. Nenhum acumulará vencimento, nem terá pret, etapa, fardamento, ou gratificação alguma. O Comandante geral, Ajudante, e mais Comandantes de companhias terão mensalmente 20$000 de forragem para duas cavalgaduras.

Art.6º Os Presidentes em Conselho, depois de designarem o numero indispensavel de guardas municipais a pé e a cavalo, de que deve constar o corpo, proporão ao Governo o vencimento, que julgarem conveniente a cada praça para ser aprovado, ou alterado. Entretanto, organizado o corpo, se abonará às praças o vencimento proposto, até definitiva resolução do Governo.

Art.7º A falta de cumprimento exato nos deveres, será punida  com repreensão particular, ou em frente da companhia; e sendo habitual, com demissão.

Art.8º A desobediencia será punida com uma a tres meses de prisão, conservando-se solitario oito dias em cada mes. Na reincidencia, alem destas penas, será demitido.

Art.9º A injuria feita a superiores será punida com tres a nove meses de prisão, estando solitario oito dias em cada mes.

Art.10 A ameaça aos superiores será punida com um a tres anos de prisão com trabalho.

Art.11 A ofensa física aos superiores será punida com o dobro das penas do artigo antecedente.

Art.12 O que concorrer, ou mesmo tolerar, para que se não conserve na forma determinada aquilo que é confiado à sua guarda e segurança, alem de ser punido com pena igual aquela, em que incorreu o que tal ato praticou; e se for preso, a em que este estava incurso, será demitido.

Art.13 O que desertar, ou deixar o serviço por mais de tres dias, alem das penas, em que incorrer pela omissão, será preso por um a tres meses, e demitido.

Art.14 O que se servir do seu emprego para cometer crimes, ou tolerá-los, alem de demitido, será preso por tres a nove meses.

Art.15 O que se servir das armas para fazer, ou ajudar ajuntamento ilícito, será preso por um a tres anos com trabalho.

Art.16 Todas as vezes que a pena exceder a seis meses de prisão, será demitido.

Art.17 As penas acima declaradas não isentam das declaradas no Código Criminal, que serão impostas pela autoridade civil competente.

Art.18 O réu indiciado dos crimes mencionados será logo preso, formando-se-lhe culpa, no prazo marcado por lei.

Art.19 O Comandante do corpo, e o Comandante de companhia é competente, por si só, para repreender particularmente.

Art.20 Nos mais casos, se o crime for de estado-maior, ou de Comandantes, convocar-se-á, por ordem do Governo, seis Oficiais de Capitão para cima, das guardas nacionais, presididos pelo Comandante do corpo, se não for este o réu, poeque então serão presididos por um Comandante de batalhão das guardas nacionais, e ai, ouvidas as testemunhas sobre a parte circunstanciada, que deve dar a autoridade, que mandou prender o réu, ou o acusou, será este pronunciado ou não.
Se o crime for de Oficial inferior, ou soldado, a convocação será feita pelo Chefe, e os Oficiais serão tirados d'entre os Comandantes de Companhias.

Art.21 Deita a pronuncia será oferecido o libelo acusatório pelo Promotor, que será um Oficial mais apto para esse fim, nomeado pelo Presidente do conselho, seguindo-se em tudo o mais o processo do Juri; podendo o réu recusar quatro Oficiais, e o Promotor dois, os quais serão substituídos por outros nomeados pelo mesmo Presidente, contanto que não sejam amigos intimos, inimigos declarados, ou parentes até o segundo grau do réu, ou Promotor. Na falta de Comandantes de companhias serão chamados Capitães das guardas nacionais.

Art.22 Condenado, ou absolvido o réu, tem as partes recurso a outro conselho, quando a pena exceder a tres meses de prisão.

Art.23 Este conselho será o mesmo Juri do lugar: mas este não poderá diminuir a pena par menos de tres meses, exceto por unanimidade de votos.

Art.24 Este recurso deve ser intentado somente dentro dos 10 diaqs depois de intimada a primeira sentença, e perante o Presidente do conselho, que imediatamente fará remessa da culpa ao Juiz de Direito, para decidir-se no primeiro Juri, no qual as pasrtes poderão alegar o que lhe for de bem, e até reproduzir novas testemunhas, se o mesmo Juri julgar necessário.

Art.25 O Oficial ofendido não pode presidir ao conselho. O Presidente deste não tem voto. Em caso de empate é o nréu absolvido.

Diogo Antonio Feijó, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dois de outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva
José da Costa Carvalho
João Braulio Moniz

Diogo Antonio Feijó

terça-feira, 18 de setembro de 2001

XII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 16 a 18/09/2001 - Carta de Santo André/SP

Os Representantes das Guardas Municipais do Brasil, neste ato representados por 81 (oitenta e um) Municípios de 13 (treze) Estados, comunicam que, com êxito, acabam de realizar o 12º Congresso Nacional das Guardas Municipais, em forma unida e coesa.

Avançamos muito para almejarmos, no futuro, a estrada ensolarada por melhores dias e, constatamos, jubilosos, que a nossa luta, embora árdua e pedregosa, vem alcançando, de modo sólido, toda a consciência político nacional.

Estamos consolidando em favor de nossos altos desígnios, que são, em última analise, nada mais do que a INTEGRAÇÃO de todas as forças policiais da República e a melhoria crescente do macro sistema de Segurança Pública do Brasil, único caminho sensato para, através da ordem ético cívico e sócio educacional, obtermos o progresso constante de nossa Pátria, rumo à consolidação de sua soberania.

Assim, foi aprovado em Assembléia Geral, o seguinte:

1° - Ratificar as decisões dos Congressos anteriormente realizados.

2º - Pugnar pela alteração do Artigo 144 § 8º da Constituição Federal, refutando quaisquer formas de convênios com os Governos Estaduais, na verdadeira busca “na proteção do nosso maior patrimônio: a população”.

3º - Lutar através de nossos representantes parlamentares pelo aumento da verba destinada às Guardas Municipais, pelo Plano Nacional de Segurança Pública.

4º - Transformar o atual Conselho Nacional das Guardas Municipais, em Associação Nacional das Guardas Municipais, em reunião extraordinária no mês de março de 2002, em data a ser marcada, no Município de Jaboatão dos Guararapes.

5º - Reformular o Estatuto, adequando-o a nova nomenclatura do Conselho e ainda estabelecendo a ocupação de cargos na nova direção, em até 50% (cinqüenta por cento) por Guardas Municipais de carreira.

6º - Apresentar as novas reivindicações surgidas durante a realização deste Congresso, junto ao Comitê de Políticas Públicas para as Guardas Municipais do Ministério da Justiça.

7º - Lembrar a sempre oportuna e conveniente recomendação da utilização da cor azul marinho nos uniformes das Guardas Municipais, aos dirigentes das Guardas Municipais.

8º - Sugerir que todas Guardas Municipais do país realizem eventos comemorativos saudando o dia 10 de outubro – dia nacional das Guardas Municipais.

9º - Estimular a criação de Associações Estaduais de Guardas Municipais, para o fortalecimento de nossa representatividade junto aos Governos Estaduais e Federal.

10º- Continuar a luta pela manutenção do telefone 1532 ou a sua alteração para três dígitos.

11º- Levar ao conhecimento de todos que foi eleita e empossada, por aclamação, a nova Diretoria Executiva do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

Presidente: Ruyrillo Pedro de Magalhães (Município de Jaguariúna/SP).

1º Vice Presidente: Roulen Azeredo de Aguiar (Município de Macaé/RJ).

2º Vice Presidente: Jorge Pereira Rodrigues (Município de Goiânia/GO).

Secretário: Carlos Alexandre Braga (Município de São Paulo/SP).

Representantes Regionais:

Norte:

Nordeste: José Edson Barbosa (Município de Jaboatão/Pernambuco).

Sul: Darci Dalmas (Município de Curitiba/PR).

Sudeste: Benedito Antônio Aparecido de Moraes (Município de Capivari/SP).

Centro Oeste: Walter de Fátima Pereira (Município de Vázea Grande/MT).

12º- Foi escolhida a cidade de GOIANIA/GO para sediar o 13º Congresso Nacional das Guardas Municipais, ficando a cidade de PETRÓPOLIS/RJ como segunda opção.

13º- Registrar a presença de S. Exa. o Prefeito Engenheiro Celso Augusto Daniel e demais autoridades.

Santo André, São Paulo, 18 de setembro de 2001.

Fonte: Portal AGMESP

quarta-feira, 13 de junho de 2001

Contagem/MG - Lei nº 2.220 de 13 de junho de 1991 - Autoriza a criação da Guarda Municipal (Revogada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Contagem.

Parágrafo Único - A instituição terá como ofício a proteção de bens, serviços, instalações, escolas, logradouros e todo o patrimônio do Município.

Art. 2º - Poderá o Prefeito Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para que, através de intervenção da Polícia Militar, sejam desenvolvidos meios de controle, sistematização, organização, formação e treinamento de pessoal.

Art. 3º - A fixação do efeito da Guarda Municipal, índice de vencimento e forma de admissão dependerão de prévia aprovação legislativa.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Palácio do Registro, em Contagem, aos 13 de junho de 1991.

                                                        ADEMIR LUCAS GOMES
Prefeito Municipal

(Revogada pela Lei Complementar nº 9/2005)