segunda-feira, 22 de outubro de 2001

Decreto de 22 de outubro de 1831 - Regulamento ao Corpo de Guardas Municipais Permanentes

A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, em consequencia do § 12 do art.102 da Constituição e da Lei de 10 do corrente mes, Decreta:

Art.1º O estado-maior do corpo de guardas municipais permanentes nesta Corte constará de um Comandante geral com graduação de Tenente Coronel, um Ajudante, um Cirurgião-mor, um Cirurgião Ajudante, um Secretário Sargento e um Quartel-mestre Sargento.

Art.2º Constará o corpo de quatro companhias de infantaria, composta cada uma de 100 soldados, um Corneta, seis Cabos, um Forriel, tres Sargentos, 1º e 2º Comandante, com graduação de Capitão e Tenente; de duas companhias de cavalaria composta cada uma de 75 soldados, um Clarim, seis Cabos, um Forriel, tres Sargentos, 1º e 2º Comandante, com graduação de Capitão e Tenente.

Art.3º Neste corpo serão alistados cidadãos brasileiros de 18 a 40 anos, de boa conduta, moral e política; e nele servirão enquanto quizerem, a não serem demitidos pelo Governador na Corte, e pelos Presidentes nas Provincias, onde tais corpos forem criados; ou por sentença condenatoria.

Art.4º O estado-maior, e Comandantes de companhia serão nomeados pelos Presidentes em conselho nas Provincias, e na Corte pelo Governo, e demitidos quando tenham perdido a confiança dos que os nomearam. Os Oficiais inferiores serão promovidos, e tornados à classe de soldados pelo Comandante geral sob informação dos dois Comandantes de companhia.

Art.5º O Corneta, Clarim e soldado vencerá mensalmente 18$000, o Cabo 19$000, o Forriel 20$000, o Sargento 21$000, o 2º Comandante e o Ajudante 50$000, o 1º Comandante 70$000, o Secretário e o Quartel-mestre 25$000, o Cirurgião-mor 40$000, o Cirurgião Ajudante 30$000, o Comandante geral 120$000. Nenhum acumulará vencimento, nem terá pret, etapa, fardamento, ou gratificação alguma. O Comandante geral, Ajudante, e mais Comandantes de companhias terão mensalmente 20$000 de forragem para duas cavalgaduras.

Art.6º Os Presidentes em Conselho, depois de designarem o numero indispensavel de guardas municipais a pé e a cavalo, de que deve constar o corpo, proporão ao Governo o vencimento, que julgarem conveniente a cada praça para ser aprovado, ou alterado. Entretanto, organizado o corpo, se abonará às praças o vencimento proposto, até definitiva resolução do Governo.

Art.7º A falta de cumprimento exato nos deveres, será punida  com repreensão particular, ou em frente da companhia; e sendo habitual, com demissão.

Art.8º A desobediencia será punida com uma a tres meses de prisão, conservando-se solitario oito dias em cada mes. Na reincidencia, alem destas penas, será demitido.

Art.9º A injuria feita a superiores será punida com tres a nove meses de prisão, estando solitario oito dias em cada mes.

Art.10 A ameaça aos superiores será punida com um a tres anos de prisão com trabalho.

Art.11 A ofensa física aos superiores será punida com o dobro das penas do artigo antecedente.

Art.12 O que concorrer, ou mesmo tolerar, para que se não conserve na forma determinada aquilo que é confiado à sua guarda e segurança, alem de ser punido com pena igual aquela, em que incorreu o que tal ato praticou; e se for preso, a em que este estava incurso, será demitido.

Art.13 O que desertar, ou deixar o serviço por mais de tres dias, alem das penas, em que incorrer pela omissão, será preso por um a tres meses, e demitido.

Art.14 O que se servir do seu emprego para cometer crimes, ou tolerá-los, alem de demitido, será preso por tres a nove meses.

Art.15 O que se servir das armas para fazer, ou ajudar ajuntamento ilícito, será preso por um a tres anos com trabalho.

Art.16 Todas as vezes que a pena exceder a seis meses de prisão, será demitido.

Art.17 As penas acima declaradas não isentam das declaradas no Código Criminal, que serão impostas pela autoridade civil competente.

Art.18 O réu indiciado dos crimes mencionados será logo preso, formando-se-lhe culpa, no prazo marcado por lei.

Art.19 O Comandante do corpo, e o Comandante de companhia é competente, por si só, para repreender particularmente.

Art.20 Nos mais casos, se o crime for de estado-maior, ou de Comandantes, convocar-se-á, por ordem do Governo, seis Oficiais de Capitão para cima, das guardas nacionais, presididos pelo Comandante do corpo, se não for este o réu, poeque então serão presididos por um Comandante de batalhão das guardas nacionais, e ai, ouvidas as testemunhas sobre a parte circunstanciada, que deve dar a autoridade, que mandou prender o réu, ou o acusou, será este pronunciado ou não.
Se o crime for de Oficial inferior, ou soldado, a convocação será feita pelo Chefe, e os Oficiais serão tirados d'entre os Comandantes de Companhias.

Art.21 Deita a pronuncia será oferecido o libelo acusatório pelo Promotor, que será um Oficial mais apto para esse fim, nomeado pelo Presidente do conselho, seguindo-se em tudo o mais o processo do Juri; podendo o réu recusar quatro Oficiais, e o Promotor dois, os quais serão substituídos por outros nomeados pelo mesmo Presidente, contanto que não sejam amigos intimos, inimigos declarados, ou parentes até o segundo grau do réu, ou Promotor. Na falta de Comandantes de companhias serão chamados Capitães das guardas nacionais.

Art.22 Condenado, ou absolvido o réu, tem as partes recurso a outro conselho, quando a pena exceder a tres meses de prisão.

Art.23 Este conselho será o mesmo Juri do lugar: mas este não poderá diminuir a pena par menos de tres meses, exceto por unanimidade de votos.

Art.24 Este recurso deve ser intentado somente dentro dos 10 diaqs depois de intimada a primeira sentença, e perante o Presidente do conselho, que imediatamente fará remessa da culpa ao Juiz de Direito, para decidir-se no primeiro Juri, no qual as pasrtes poderão alegar o que lhe for de bem, e até reproduzir novas testemunhas, se o mesmo Juri julgar necessário.

Art.25 O Oficial ofendido não pode presidir ao conselho. O Presidente deste não tem voto. Em caso de empate é o nréu absolvido.

Diogo Antonio Feijó, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dois de outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva
José da Costa Carvalho
João Braulio Moniz

Diogo Antonio Feijó

Nenhum comentário:

Postar um comentário