quarta-feira, 13 de junho de 2001

Contagem/MG - Lei nº 2.220 de 13 de junho de 1991 - Autoriza a criação da Guarda Municipal (Revogada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Contagem.

Parágrafo Único - A instituição terá como ofício a proteção de bens, serviços, instalações, escolas, logradouros e todo o patrimônio do Município.

Art. 2º - Poderá o Prefeito Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para que, através de intervenção da Polícia Militar, sejam desenvolvidos meios de controle, sistematização, organização, formação e treinamento de pessoal.

Art. 3º - A fixação do efeito da Guarda Municipal, índice de vencimento e forma de admissão dependerão de prévia aprovação legislativa.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Palácio do Registro, em Contagem, aos 13 de junho de 1991.

                                                        ADEMIR LUCAS GOMES
Prefeito Municipal

(Revogada pela Lei Complementar nº 9/2005)

Nenhum comentário:

Postar um comentário