terça-feira, 17 de outubro de 2000

IV Congresso Nacional de Guardas Municipais - 16 e 17/10/1993 - Carta de Campina Grande/PB

Os representantes das Guardas Municipais de 19 (dezenove) Estados da Federação reunidos nos dias 16 e 17 de outubro de 1993, na cidade de Campinas Grande, Estado da Paraíba, no IV Congresso Nacional de Guardas Municipais.

Considerando que o aprofundamento e consolidação da democracia em nosso país passa, necessariamente, pela descentralização dos Serviços Públicos essenciais, entre os quais estão a Saúde, a Educação e a Segurança Pública;

Considerando que o município pode e deve envidar todos os esforços ao seu alcance no sentido da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando que as Guardas Municipais, com seus contingentes recrutados no próprio município, podem auxiliar com bastante eficiência na prevenção da criminalidade em suas comunidades;

Considerando que o inimigo comum a ser combatido por todas as forças da sociedade é o marginal;

Considerando que o entendimento entre as organizações inseridas no art. 144 da Constituição Federal á salutar, além de aconselhável;

Considerando que todos temos o dever e a obrigação de atender ao clamor da população por Segurança Pública;

Considerando, afinal, que o art. 144 da Constituição Federal estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos;

resolvem:

I- Ratificar, em todos os seus termos, as decisões dos Congressos de Pelotas, Americana e Curitiba;

II - Enfatizar a necessidade de conservar-se o tratamento constitucional das Guardas Municipais, como órgãos auxiliares de Segurança, no Capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal;

III - recomendar a todas as Guardas Municipais que lutem com os meios a seu dispor, na revisão constitucional em curso, fazer aprovar a seguinte emenda:

"Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
................................................................................................................
VI - Guardas Municipais

Parág. 8º Os municípios poderão constituir e manter Guardas Municipais, voltadas para a colaboração na segurança pública, conforme dispuser a lei."

IV - Ratificar o documento elaborado por ocasião da reunião do II Forum Nacional de Segurança Pública, realizado em São Paulo, nos dias 12 e 13 de agosto de 1993;

V - Determinar que a discussão dos Estatuto do Conselho Nacional de Guardas Municipais e eleição da nova direção seja efetuada no próximo Congresso.

VI - Definir a sede do V Congresso Nacional de Guardas Municipais para a cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Fonte: Portal AGMESP

domingo, 15 de outubro de 2000

VI Congresso Nacional de Guardas Municipais - 14 e 15/10/1995 - Carta do Rio de Janeiro/RJ

Os representantes da Guardas Municipais de 40 municípios, reunidos nos dias 14 e 15 de outubro de 1995, na cidade do Rio de Janeiro, durante o VI Congresso Nacional de Guardas Municipais,

Considerando a moderna tendência de municipalização dos serviços públicos, aliada aos princípios constitucionais inseridos na Carta Magna, de autonomia plena dos municípios;

Considerando que as Guardas Municipais colaboram com os esforços tendentes a melhoria de qualidade de vida dos munícipes;

Considerando não haver mais dúvidas quanto à aceitação das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança;

Considerando o disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e também o Art. 301 do Código de Processo Penal, que estabelece que qualquer do povo pode prender quem estiver em flagrante delito;

Considerando a concordância geral quanto à grande missão das Guardas Municipais, que seria atuar na prevenção e eliminação das pequenas infrações constituindo-se também em órgão indicador das necessidades de atendimento dos serviços públicos;

Considerando que a partir deste Congresso, os representantes das Guardas Municipais comprometeram-se a envidar todos os esforços no sentido de integração das Guardas de norte a sul do País, buscando a uniformização de procedimentos, inclusive, buscando a padronização possível não só de uniformes, mas também dos aspectos relativos a postura, tratamento e sinais de respeito;

Considerando o consenso dos Comandantes das Guardas Municipais, que sugeriram a cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, como sede do VII Congresso Nacional de Guardas Municipais, a realizar-se no ano de 1996;

Considerando que após a apreciação das chapas dos candidatos a dirigentes do Conselho Nacional das Guardas Municipais, já que os atuais terminam o mandato neste Congresso, foi proposta a chapa que apresentou a seguinte composição:
Presidente: Paulo César Amêndola de Souza
1º Vice Presidente: Jades Martins de Melo
2º Vice Presidente: Cândido Alves de Souza
Secretário: Renato Miguel Gregory

Considerando a deliberação dos Comandantes das Guardas Municipais reunidos em Assembléia Geral durante o VI Congresso Nacional, no Rio de Janeiro em 1995, quanto a designação de representantes regionais, foram sugeridos os seguintes nomes:
Região Norte: Sebastião Bispo Lopes
Região Nordeste: Ernani Cunha Paiva
Região Centro-Oeste:
Região Sudeste: Moacir da Silva Rangel
Região Sul: Odemir Castro da Rocha

Considerando os avanços que já se produziram com relação as ações do Conselho Nacional das Guardas Municipais junto à Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

resolvem:

1 - Ratificar, em todos os seus termos, as decisões dos congressos anteriores, realizados respectivamente nas cidades de Pelotas (maio de 1991), Americana (agosto de 1991), Curitiba (setembro de 1992), Campina Grande (outubro de 1993) e Poços de Caldas (agosto de 1994);

2 - Indicar, como medida importante para as Guardas Municipais e redação do Art. 144 da Constituição Federal, da forma como se segue:
"Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
................................................................................................................
VI - Guardas Municipais
Parágrafo 8º Os municípios poderão constituir e manter Guardas Municipais, voltadas para complementar a segurança pública, conforme dispuser a Lei."

3 - Apoiar o disposto no Anteprojeto de Lei que regulamenta o Art. 144 da Constituição Federal e elaborado pela Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública / Min. Justiça (SEPLANSEG), desde que no seu Artigo 11 parágrafo 5º considere o DEASP como órgão de articulação central das ações das Guardas Municipais;

4 - Aprovar os Estatutos do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

5 - Eleger a nova Diretoria para o período entre o atual Congresso e o que será realizado no ano de 1996;

6 - Ratificar a proposta apresentada pelo Superintendente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no sentido que se estude a implantação de uma doutrina de emprego padrão das Guardas Municipais e priorize a atuação no campo das infrações de menor potencial ofensivo, além de atuar, em caso de flagrante, em qualquer tipo de delito;

7 - Definir a Sede do VII Congresso Nacional de Guardas Municipais para a cidade de Paulínia - Estado de São Paulo, a realizar-se no ano de 1996.

8 - Dar posse à nova Diretoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais, com o mandato até o próximo Congresso de 1996:
Presidente: Paulo César Amêndola de Souza
1º Vice Presidente: Jades Martins de Melo
2º Vice Presidente: Cândido Alves de Souza
Secretário: Renato Miguel Gregory

9 - Aprovar como representantes de regiões os seguintes nomes:
Região Norte: Sebastião Bispo Lopes
Região Nordeste: Ernani Cunha Paiva
Região Centro-Oeste:
Região Sudeste: Moacir da Silva Rangel
Região Sul: Odemir Castro da Rocha

10 - Acolher como válida a proposição ao Ministério da Justiça, propondo iniciativas no sentido de transferir para as Guardas Municipais a fiscalização, educação e orientação do trânsito.

11 - Aprovar a iniciativa no sentido de que as Guardas Municipais devam ter representantes no Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) ou Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN)

12 - Registrar como marco importante no VI Congresso Nacional de Guardas Municipais as ilustres presenças do Exmo. Sr. General Tamoyo Pereira das Neves (Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública / Ministério da Justiça) e do Exmo. Sr. General Dyonélio Francisco Morosini (Diretor do Departamento de Assuntos de Segurança Pública / Ministério da Justiça).

Fonte: Portal AGMESP