terça-feira, 7 de maio de 2002

Alfenas/MG - Lei nº 3356, de 07 de maio de 2002 - Institui a Guarda Municipal

Art. 1º - Fica instituída a Guarda Municipal de Alfenas - GMA., nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, art. 138, da Constituição Estadual e inciso XIV do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Alfenas, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, destinada a:
I - proteção dos bens, serviços, instalações municipais;
II - fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito do território municipal;
III - atuação conjunta com a Superintendência de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
IV - colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

§ 1º - A Guarda Municipal é órgão da administração direta do Município, vinculada a administração e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através de convênio próprio.

§ 2º - Fica a Guarda Municipal subordinada à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - Compete, ainda, à Guarda Municipal de Alfenas:
I - Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
II - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;
III - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
IV - exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
V - organizar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e serviços congêneres;
VI - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica.
VII - exercitar, com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:
a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal.
b) Agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no "caput" do art. 5º.
VIII - prestar assistência diversas;
IX - exercer o serviço de ronda e guarda nas escolas públicas, especialmente, na entrada e saída de alunos

Art. 3º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I - corporação uniformizada o conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a Disciplina própria, fixada em Estatuto.
II - bens públicos todas as coisas corpóreas e incorpóreas, imóveis, móveis e demais pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III - serviços públicos aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV - instalações públicas todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V - tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI - trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII - vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII - equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para os serviços.

Art. 4º - Os cargos de Guarda Municipal, ressalvados os de livre nomeação e exoneração, são acessíveis mediante concurso público.

Art. 5º - O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Alfenas, compõe-se de:
I - 1 (um) cargo de coordenador, 02 (dois) cargos de sub-coordenadores, cujo provimento se dará pelo chefe do executivo após aprovação e sabatina feito pelo Legislativo, devendo na oportunidade apresentarem certidões negativas criminais Federal, Estadual.
II - 80 (oitenta) cargos de Guardas Municipais, cujo provimento dar-se-á por concurso público na forma prevista nesta lei, reservando um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para o sexo feminino.

§ 1º o edital de concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal poderá fazer constar outras exigências, de acordo com a finalidade da instituição e a conveniência da administração.

§ 2º no ato de inscrição para o concurso público o candidato receberá cópia do Estatuto da Guarda Municipal de Alfenas e o requerimento de inscrição implica em anuência prévia e expressa com seus termos.

Art. 6º - Ficam criados no Quadro Setorial da Administração na classe de emprego público, 80 (oitenta) cargos de Guarda Municipal, e na classe de cargos de provimento em comissão 01 (um) cargo de coordenador de Guarda Municipal, e 02 cargos de chefes de serviço da Guarda Municipal.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser consignada na Lei Orçamentária do exercício de 2002.

Art. 8º - o concurso para ocupantes da Guarda Municipal poderá ser realizado no corrente ano, desde que aprovadas as devidas alterações no plano de carreira cargos e salários deste município.

§ 1º - As provas do Concurso Público incluirão, obrigatoriamente, 20% de questões relacionadas aos Direitos Humanos.
I - No concurso público será aplicada prova de redação com tema relacionado aos Direitos Humanos.
II - Para o ingresso na Guarda Municipal serão exigidas certidões negativas criminais Federal, Estadual.

§ 2º - A formação dos membros da Guarda Municipal será feito com fundamento nos princípios gerais de Direitos Humanos e incluirá treinamento teórico e prático sobre este tema.

Art. 9 - Entra esta lei em vigor na data da sua publicação.

Dr. JOSÉ WURTEMBERG MANSO
Prefeito Municipal