sexta-feira, 18 de junho de 2010

CONASP - Eleição 2010 - Regras de Votação

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº- 1.174, DE 16 DE JUNHO DE 2010

Homologa a Resolução CE/CONASP Nº 1, de 11 de junho de 2010, que altera o prazo de inscrição e dispõe sobre as regras de votação na eleição prevista no Edital de Convocação do CONASP, de 13 de maio de 2010, homologado pela Portaria MJ n.º 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, bem como na Portaria 3.037, de 17 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar a Resolução CE/CONASP nº 1, de 11 de junho de 2010, que altera o prazo de inscrição e disciplina a votação do Edital de Convocação de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, homologado pela Portaria MJ n.º 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO

ANEXO

RESOLUÇÃO CE/CONASP Nº 1, DE 11 DE JUNHO DE 2010

A Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública, instituída no Edital de Convocação de Eleições do CONASP publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010 e reunida em 11 de junho de 2010, no uso de suas atribuições legais, resolve prestar os seguintes esclarecimentos:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para inscrições no processo eleitoral do CONASP previsto no item 4.1 do Edital para 25 de junho de 2010.

Art. 2º. O Ministério da Justiça disponibilizará sistema facultativo de votação por meio eletrônico, possibilitando a votação à distância no dia 30 de agosto.
Parágrafo único. A votação à distância será regulamentada até o dia 01 de agosto de 2010.

Art. 3º. As entidades, fóruns, redes e movimentos sociais do mesmo segmento e categoria que estejam se inscrevendo sob a forma de chapa, candidatando-se portanto para compartilhar cadeiras, deverão cumprir o previsto no item 3.8, mantendo-se, porém, para participação no processo eleitoral, o direito a voto de cada um.

Art. 4º. Os representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais, legalmente credenciados como eleitores na assembleia eleitoral do CONASP terão direito aos seguintes votos:

I - Em primeiro turno:
a) se integrante do segmento de trabalhadores: nove votos, sendo um voto para cada classe prevista no edital - item 3.4;
b) se integrante do segmento sociedade civil: doze votos, sendo que seis votos deverão ser dados na categoria entidades da sociedade civil na área de segurança pública e seis votos deverão ser dados na categoria fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área da segurança pública.

II - Em segundo turno:
a) se integrante do segmento de trabalhadores: um voto para cada classe de trabalhadores prevista no edital item 3.4 em que tenha ocorrido empate;
b) se integrante do segmento sociedade civil: um voto para cada categoria da sociedade civil prevista no edital no item 3.6 em que tenha ocorrido empate.

Art. 5º. Não será possível mais de um voto em mesmo candidato ou chapa.

Art. 6º. Será permitido o voto em branco.

Art. 7º. O impedimento definido no item 2.6 do edital eleitoral refere-se somente aos membros designados para composição da Comissão Eleitoral, nominados no item 2.1.1 do referido edital, e suas respectivas entidades.

Art. 8º. Fica alterado o Anexo I, do Edital de Convocação de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, homologado pela Portaria Ministério da Justiça 780, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 14 de maio de 2010, nos seguintes termos:

"ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL - CONASP 2010


Atividade
Data
07 de junho de 2010
início do prazo para inscrições
25 de junho de 2010
encerramento do prazo para inscrições
01 de julho de 2010
divulgação da lista de pedidos de inscrições recebidas
05 de julho de 2010
divulgação da decisão de deferimento ou indeferimento das inscrições
06 de julho de 2010
início do prazo para impugnações e recursos
08 de julho de 2010
encerramento do prazo para impugnações e recursos
1º de agosto de 2010
divulgação da homologação das inscrições e do local e horário das eleições
30 de agosto de 2010
plenária de eleição
divulgação do resultado provisório das eleições
apresentação de impugnações ao resultado
31 de agosto de 2010
proclamação do resultado definitivo das eleições
13 de setembro de 2010
divulgação da homologação das eleições
20 de setembro de 2010
encerramento do prazo para indicação de representante
04 de outubro de 2010
início das atividades do CONASP eleito


Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação da sua homologação.

A COMISSÃO

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