quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Barbacena/MG - Lei nº 4.325 de 9 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a DEAP

“Dispõe junto à Divisão de Apoio à Segurança Pública da Subestrutura da Guarda Municipal a Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica disposto junto à Divisão de Apoio à Segurança Pública da Subestrutura da Guarda Municipal a Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP.
Art. 2º Compete à Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP realizar rondas em setores pré definidos pelo Comando da Guarda Municipal como logradouros públicos, praças, parques, escolas municipais, postos de saúde, além de atuar nas seguintes situações:
I – eventos culturais, especiais e festas do município e seus distritos;
II – recepção, proteção e escolta de autoridades;
III – distúrbios da ordem e paz pública, que coloquem em situação de risco o patrimônio público municipal;
IV – ações preventivas em áreas de risco e em apoio à Defesa Civil em estados de emergência e calamidade pública;
V – apoio às Secretarias, Autarquias, e Departamentos da Prefeitura Municipal de Barbacena e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Defesa Social, estruturados no Município – Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militares.

Art. 3º O servidor que se dispuser a ingressar na DEAP – Divisão Especial de Ações Preventivas deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser funcionário público efetivo do quadro de servidores da Guarda Municipal de Barbacena;
II – para o nível participante de Guarda Municipal – GM1, possuir o ensino médio completo;
III – para os níveis participantes de GM2 e GM3, possuir curso superior completo em qualquer área e pelo menos, um curso de formação em um dos seguintes temas: resgate, e primeiros socorros, polícia comunitária, direitos humanos, gerenciamento de crises, escolta de dignitários e autoridades ou defesa civil;
IV – possuir disponibilidade de horário;
V – ter extremo comprometimento, disciplina acima da média e respeito hierárquico;
VI – não possuir nenhuma transgressão média, grave ou gravíssima em sua ficha funcional ou no máximo 03 (três) transgressões leves;
VII – participar de treinamento e capacitações constantes dentro ou fora do horário de serviço, podendo ser diuturno, conforme as especificações e características de cada curso a ser ministrado.
§ 1º A DEAP – Divisão Especial de Ações Preventivas será composta de no mínimo 26 (vinte e seis) guardas, podendo este número ser acrescido, de acordo com a necessidade operacional.

§ 2º No caso do número de participantes interessados ser superior ao número de vagas a serem preenchidas, os inscritos deverão se submeter a exames eliminatórios de aptidão intelectual e física a serem definidos pelo Comando da Guarda Municipal através de Instrução Normativa.
Art. 4º Os integrantes da DEAP poderão armar-se com revólver calibre 38, pistola 380 de acordo com o artigo 6º, inciso IV, § 3º da Lei nº 10.826 de 22.12.2003 ou armamento não letal, entre eles Spray de Pimenta, taser, bastão de choque, de acordo com que a legislação dispuser ou autorizar, devendo equipar-se com algemas, tonfa, bastão, cinto de guarnições, colete balístico operacional, escudo balístico e outros que se fizerem necessários.
Art. 5º O fardamento da Divisão Especial de Ações Preventivas – DEAP será operacional camuflado com gandola de manga longa. Podendo esta ser dobrada até 04 (quatro) dedos acima do cotovelo, camiseta preta ou azul marinho, cinto social em nylon preto, meias pretas, coturno preto, boina preta, com a bandeira de Minas Gerais e a bandeira do Município afixadas na manga direita da gandola e o símbolo do grupamento afixado na manga esquerda.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 09 de dezembro de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
Danuza Bias Fortes
Prefeita Municipal
(Projeto de Lei nº 146/2010 – Autoria do Vereador Alaôr Leite de Almeida)

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