Portaria nº 365 de 15 de agosto de 2006

PORTARIA Nº 365, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Disciplina a autorização para o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 1.300, de 04 de setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,

Considerando que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento nas normas dos incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), desde que atendidos os requisitos de seu Parágrafo 3º, bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/04 e os dos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF nº 23/05;

Considerando que as Guardas Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico próprio, sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal;

Considerando ainda a edição do Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006, que revogou o artigo 45 do Decreto nº 5.123/04, que restringia a eficácia territorial do porte de arma de fogo das Guardas Municipais aos limites do respectivo município;

Considerando ainda que a Lei nº 10.826/03, em seu artigo 10, § 1º, dispõe que a autorização do porte de arma de fogo deve ter eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares;

Considerando, por fim, que o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça é o órgão competente para autorizar o porte de arma de fogo e expedir instruções normativas a respeito da autorização, por força da norma do caput do artigo 10 da Lei n° 10.826/03, combinada com o inciso V do artigo 27 da Portaria MJ n° 1300, de 4 de setembro de 2003 (Regimento Interno do DPF), resolve :

Art. 1º Esta Portaria disciplina a autorização, pelo Departamento de Polícia Federal, de porte de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais.

Art. 2º O porte de arma de fogo funcional será autorizado aos integrantes das Guardas Municipais a que se referem os incisos III e IV do artigo 6º da Lei nº 10.826/03, desde que cumpridos os requisitos previstos:

I - no artigo 6º , § 3º, da Lei nº 10.826/03;

II - nos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123/04; e

III - nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF nº 23/05.

Art. 3º O porte de arma de fogo funcional para integrantes das Guardas Municipais será autorizado:

I - em serviço e fora dele, e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

II - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do município, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

III - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, quando não se tratar dos municípios referidos no inciso I deste artigo;

Parágrafo único. Os Superintendentes Regionais da Polícia Federal e o Coordenador-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF poderão autorizar, por meio de ato administrativo específico e fundamentado, o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, a integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando a medida se justificar por razões excepcionais:

I - de segurança pública, cumpridos os requisitos do artigo 2º desta Portaria, e

II - de segurança pessoal, nos termos do artigo 10, § 1º , da Lei nº 10.826/03.

Art. 4º Poderão portar a arma de fogo funcional, fora de serviço, nos deslocamentos para suas residências:

I - os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, ainda que residentes em municípios localizados na divisa entre Estados vizinhos; e

II - os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, ainda que residentes em municípios fora da região metropolitana.

Art. 5º Os convênios de que trata o inciso III do artigo 40 do Decreto nº 5.123/04 poderão ser firmados com as Prefeituras diretamente pelas Superintendências Regionais da Polícia Federal e, excepcionalmente, pela Coordenação-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF.

Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes das Guardas Municipais deverá informar expressamente:

I - a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional de que trata esta Portaria, se cabível; e

II - as condições em que o porte de arma de fogo funcional será exercido, especialmente as constantes nos artigos 3º e 4º desta Portaria.

Parágrafo único. A expedição das Carteiras de Identidade Funcional e a rigorosa atualização das informações nelas contidas são de responsabilidade das Guardas Municipais.

Art. 7º  Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo fora de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art. 8º  Os integrantes das Guardas Municipais, ao portarem arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverão sempre portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a Carteira de Identidade Funcional.

Art. 9º  O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.

Art.7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FERNANDO DA C.LACERDA

Santa Rita do Sapucaí/MG - Lei Complementar nº 61 de 08 de junho de 2006 - Institui a Guarda Municipal

O povo do município de Santa Rita do Sapucaí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a lei complementar:

Art 1º- Fica instituída a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí nos termos do ART. 144, 8º, da Constituição Federal, ART. 138, da Constituição Estadual, e ART. 1º, parágrafo único ;ART. 5º, III; ART. 10,I e XXXI; e ART. II,I, da lei Orgânica de Santa Rita do Sapucaí, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica destinada a:
I- Proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
II- Fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no território municipal;
III- Atuação conjunta com a Defesa Civil , em caso de calamidade pública;
IV- Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo nas atividades afins;
V- Apoio dentro de suas competências , às polícias Civil e Militar.

§ 1º- A Guarda Municipal é órgão da administração direta do Município e receberá orientação e treinamento específico pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mediante convênio.

§ 2º- Fica a Guarda Municipal subordinada à Secretaria Municiapal de Administração e Recursos Humanos.

Art 2º- Compete ainda, a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí:
I- Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do ART. 225 da Constituição Federal;
II- Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;
III- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município;
IV- Exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:
a)- Protegê-los de crimes contra o patrimônio;
b)- Orientar o público e o trânsito de veículos;
c)- Previnir internamente, a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d)- Previnir sinistros e atos de vandalismo;
V- Organizar filas em órgãose eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e congêneres;
VI- Acionar os órgãos de segurança pública, nos casos que excedam a sua atribuição específica;
VII- Exercitar com amplitude, a legítima defesa de direito seu e de outrem, podendo o Guarda Municipal:
a)- Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código Penal, combinados com o inciso LXI do artigo 5º da onstituição Federal;
b)- Agir em defesa de direito seu ou de outrem, normalmente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, todos insertos no caput do ART. 5º da Constituição Federal;
VIII- Exercer o serviço de ronda e guarda nas escolas públicas, especialmente na entrada e saída de alunos;
IX- Cooperar com os dispositivos de ordem e segurança em eventos públicos;
X- Prestar assistências diversas.

Art. 3º- Prara efeitos desta lei considera-se:
I- corporação: uniformizada o conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas em regulamento e sujeito sujeito a disciplina própria, fixada em estatuto;
II- Bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, imóveis e demais pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III- Serviços públicos: aqueles prestados pela administração, ou por seus delegados, sob normas e controles definidos, para satisfazerem nescessidades essenciais e secundárias da coletividade ou da conveniência do município;
IV- Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V- Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI- Trânsito: movimento, estacionamento, circulação e afluência de veículos ou pessoas;
VII- Vestimenta: uniforme completo que o Guarda Municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII- Equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.

Art. 4º- Os cargos da Guarda Municipal, resalvados os de livre nomeação e exoneração, são os determinados por lei municipal, acessíveis mediante concurso público.

§ 1º- Para investidura no cargo de Guarda Municipal exige-se a comprovação de:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;
III- Estar em gozo dos direitos políticos;
IV- Estar quite com as obrigações militares;
V- Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI- Apresentar folha corrida de atestado de bons antecedentes fornecido pela Polícia Estadual;
VII- Ter carteira nacional de habilitação;
VIII- Apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental.

§ 2º- O edital de concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal poderá fazer constar outras exigências, de acordo com a finalidade da instituição e a conveniência da administração.

§ 3º- No ato da inscrição para o concurso público o candidato receberá cópia do estatuto da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a assinatura do requerimento de inscrição implica em anuência prévia e expressa aos seus termos.

Art. 5º- Ficam criados no quadro da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí, os seguintes cargos:
I- 01(um) de comandante, nível C, e 01(um) de sub comandante, nível F, cujos provimentos dar-se-ão por indicação do chefe do Executivo, devendo, na oportunidade, apresentarem certidões negativas criminais Federal e Estadual.
II- 50(cinquenta) Guardas Municipais, nível 5, cujo provimento dar-se-á por concurso público, na forma prevista nesta lei, reservando-se um percentual de 10%(dez por cento) para o sexo feminino.

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas na lei orçamentária do exercício 2006.

Art. 7º- O concurso público para a Guarda Municipal poderá ser realizado no corrente ano, desde que aprovadas as devidas alterações no plano de carreira, cargos e salários deste município.

§ 1º- As provas do concurso público incluirão, 20%(vinte por cento) de questões relacionadas aos direitos humanos, 40%(quarenta por cento) de questões relacionadas ao conhecimento do município e 40%(quarenta por cento) de conhecimentos gerais.

§ 2º- Para o ingresso na Guarda Municipal serão exigidas certidões negativas criminais Federal e Estadual.

Art. 8º- A formação dos membros da Guarda Municipal será feita com fundamento nos princípios gerais dos direitos humanos e incluirá treinamento teórico e prático aplicado a missão que lhes será confiada.

Art. 9º- Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí, 08 de Junho de 2006.

Ronaldo de Azevedo Carvalho

Prefeito Municipal

Santa Bárbara/MG - Lei Complementar nº 1390/2006 - Cria a Guarda Municipal e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, nos termos do art. 144, § 8º da Constituição da República, artigo 138 da Constituição Estadual e artigo 70, § 2º, IX e 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, corporação uniformizada, devidamente aparelhada, com treinamento e orientação específica, destinada à:

I - proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio público de Santa Bárbara;

II - fiscalização e controle do tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;

III - atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;

IV - Atuação conjunta com a Polícia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;

V - prevenção e combate a incêndios;

VI - colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;

VII - Interação com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

VIII - prestação de informações turísticas;

Parágrafo único - A Guarda Municipal é órgão da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Esportes e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar de Minas Gerais ou outra entidade que exerça atividade afim, através de convênio próprio.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:

I – Corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a disciplina própria, fixada em Estatuto;

II – Bens públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;

III – Serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;

IV – Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;

V – Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;

VI – Trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;

VII – Vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;

VIII – Equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico

para o serviço.

Art. 3º - Até o provimento definitivo dos cargos efetivos previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado à contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do art. 37, IX da Constituição da República.

§ 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado será feita após aprovação em treinamento específico, observado o disposto no parágrafo único do artigo 5º, desta Lei.

§ 2º - São condições para contratação:

I – ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

II – estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;

III – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;

IV – apresentar certidão constando que não tem antecedente criminal que o incompatibilize com o exercício da função;

V – ter ensino médio completo;

VI – ter sanidade física e mental, comprovados por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos.

§ 3º - A contratação será feita pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente e

autorização do Prefeito Municipal.

§ 4º - A remuneração do contratado será fixada em importância equivalente à constante do Anexo II, que corresponde ao vencimento dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal, em início de carreira.

§ 5º - O contrato por prazo determinado de que trata este artigo será celebrado nos termos da lei municipal que rege a contratação de pessoal na Administração Pública.

Art. 4º - Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, a

pessoa em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Anexo II e não terá qualquer vínculo contratual com o Município.

Art. 5º - O pessoal contratado por tempo determinado será regido pelo Estatuto

dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara.

Parágrafo único - O tempo de treinamento não será contado para qual quer efeito.

Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional com conhecimento técnico compatível e será de provimento em comissão.

Art. 7º - Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, as disposições desta lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara e da lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

Art. 8º - Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.

Art. 9º - As competências, as atribuições e o Regulamento da Guarda Municipal

serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo.

Art. 10 – O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Santa Bárbara é o estabelecido na forma dos Anexos I e II desta lei.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 813/89 e 975/96.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Santa Bárbara, 30 de maio de 2006.

Antônio Eduardo Martins

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Nº de Cargos	Nível Salarial
Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil	01	R$ 1.430,00
Chefe de Setor da Guarda Municipal	01	R$ 825,00

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	Nº de Cargos	Nível Salarial
Guarda Municipal	15	R$ 550,00

Alfenas/MG - III Encontro Mineiro de Guardas Municipais - Carta de Alfenas

“Aos 21 de abril de 2006, ocorreu nesta cidade de Alfenas o III Encontro Mineiro de Guardas Municipais. Diversas propostas foram debatidas, pelas quais elaborou-se esta carta: O Encontro aprovou

a criação de centros regionais de formação de Guardas Municipais cumprindo-se uma grade curricular unificada. Inicialmente três pólos Regionais foram definidos, sendo: Alfenas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Preto/Mariana.

Também se discutiu a necessidade de um entrosamento entre todos os organismos que se enquadram no Art. 144 parágrafo 8º da CF.

Serão encaminhados ofícios aos secretários municipais, comandantes, prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais no sentido de solicitar do Deputado Federal Cabo Júlio o desapensamento da PEC 151/95, que emperra o crescimento das Guardas Municipais do Brasil.

Apoio dos prefeitos aos eventos promovidos pelas guardas, não só no Estado como também em outras unidades da Federação. Seguir um calendário discutido entre os organismos de classe a nível Estadual com as respectivas Instituições Nacionais, respeitando os eventos referendados pelos organismos.

Apoio dos prefeitos e secretários para as confecções dos estatutos e Regimentos Internos das Guardas Municipais (Planos de Cargos, Salários e Benefícios).

Sugerir aos prefeitos a criação dos Conselhos Municipais de Defesa Social/Segurança, com caráter consultivo, não interferindo diretamente no funcionamento das Guardas Municipais.

Oficiará a Assembléia Legislativa de Minas Gerais para que aprovem propostas de Lei com o intuito de canalizar recursos públicos dos orçamentos para as Guardas e Centro de Formações.

Adotar o projeto Guarda Padrão conforme consta no site da Agmesp www.guardasmunicipaisbrasil.com.br/Projeto Guarda Padrão.

A cidade que sediará o IV Encontro Mineiros das Guardas Municipais escolhida por sorteio é Pouso Alegre e sua Vice, Varginha, no mês de Abril de 2007.

A cidade de Conselheiro Lafaiete estará sediando o II Fórum Mineiro de Guardas Municipais nos dias 2 e 3 de Junho de 2006, convidando a todos a participar deste evento...”

A Carta de Alfenas foi assinada por Leonardo de Sousa Vilela (secretário municipal de Defesa Social de Alfenas), Maurício Domingues da Silva (Diretor de Relações Públicas da Agmesp), Ana Lúcia de Assis (Diretora da GM de Conselheiro Lafaiete), Wellington José Menezes Alves (Procurador Municipal de Conselheiro Lafaiete), Carlos Alexandre Braga (Presidente da Agmesp), Feliciano Daniel da Silva (Chefe da GM de Sete Lagoas), Carlos Alberto Nascimento Souto (Inspetor da GM de Conceição da Aparecida), Antônio Alves Taveira (Secretário Municipal de Segurança de Pouso Alegre), Rodrigo do Rosário Sena Brasil (Chefe da GM de Três Pontas), Geraldo Gonçalves (Diretor da GM de Pouso Alegre), Reinaldo Vieira dos Reis (Diretor Oficial da GM de Campos Gerais), João do Carmo Filho (Presidente da Agmmig), Antônio
Marcos Ramos de Freitas (GM de Ouro Preto) e cabo Gilciney Alberto de Castro Ângelo (Comandante da GM de Varginha).

Alfenas/MG - III Encontro Mineiro de Guardas Municipais - Programação

A Prefeitura de Alfenas em parceria com a Associação das Guardas Municipais de Minas Gerais vão realizar, no dia 20 de abril, o III Encontro Estadual das Guardas Municipais. O encontro será no Alfenas Tênis Clube (Rua Manoel Alves Taveira, 369, Jardim Aeroporto), das 8h30 às 16h30. Devem participar mais de 300 guardas de Minas Gerais e outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que também foram convidados. Em Minas, 13 cidades têm Guarda Municipal. 15 municípis já confirmaram presença no encontro. Serão discutidos temas como auto- estima, atribuições, entre outros.

A Guarda Municipal de Alfenas possui 66 homens que cuidam da segurança patrimonial. Também poderão atuar como agentes de trânsito, depois do curso que será ministrado em abril. A Guarda de Alfenas ainda faz o monitoramento das câmeras de segurança instaladas no início desse ano e agem, em conjunto com a Polícia Militar. A GM está inserida na secretaria de Defesa Social e faz ainda rondas nos bairros, na segurança de eventos municipais e estão sempre em treinamento com aulas de jiu-jitsu e defesa pessoal.

Programação:
8h30 - Recepção, fichas e café da manhã.
9h30 - Composição da mesa e abertura pelo prefeito.
10 h - Apresentação da Guarda Municipal de Alfenas
10h30 - Homenagens e palestra: Auto-estima (Carlos Alexandre Braga - Pres. AGEMESP)
12 h - Almoço
13 h - Abertura da tarde
13h20 - Guarda Municipal e suas atribuições - MM juiz Frederico Leopoldo
14 h - Auto-estima - GCM CD Naval e confecção da Carta de Alfenas
15 h - Apresentação da carta de Alfenas
15h30 - Considerações Finais
16 h - Café da Tarde
16h30 - Encerramento com carreata.

Fonte: Jornal Sul de Minas

Alfenas/MG - III Encontro Estadual de Guardas Municipais

A Prefeitura de Alfenas em parceria com a Associação das Guardas Municipais de Minas Gerais vão realizar, no dia 20 de abril, o III Encontro Estadual das Guardas Municipais. O encontro será no Alfenas Tênis Clube (Rua Manoel Alves Taveira, 369, Jardim Aeroporto), das 8h30 às 16h30. Devem participar mais de 300 guardas de Minas Gerais e outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que também foram convidados.

Em Minas, 13 cidades têm Guarda Municipal. 15 municípios já confirmaram presença no encontro. Serão discutidos temas como auto-estima, atribuições, entre outros.

A Guarda Municipal de Alfenas possui 66 homens que cuidam da segurança patrimonial. Também poderão atuar como agentes de trânsito, depois do curso que será ministrado em abril. A Guarda de Alfenas ainda faz o monitoramento das câmeras de segurança instaladas no início desse ano e agem, em conjunto com a Polícia Militar. A GM está inserida na secretaria de Defesa Social e faz ainda rondas nos bairros, na segurança de eventos municipais e estão sempre em treinamento com aulas de jiu-jitsu e defesa pessoal.

Programação:

8h30 - Recepção, fichas e café da manhã.

9h30 - Composição da mesa e abertura pelo prefeito.

10 h - Apresentação da Guarda Municipal de Alfenas

10h30 - Homenagens e palestra: Auto-estima (Carlos Alexandre Braga - Pres. AGEMESP)

12 h - Almoço

13 h - Abertura da tarde

13h20 - Guarda Municipal e suas atribuições - MM juiz Frederico Leopoldo

14 h - Auto-estima - GCM CD Naval e confecção da Carta de Alfenas

15 h - Apresentação da carta de Alfenas

15h30 - Considerações Finais

16 h - Café da Tarde

16h30 - Encerramento com carreata.

Fonte: Jornal Monte Belo Online

Diamantina/MG - Lei nº 3.110 de 30 de março de 2006 - cria a guarda municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

CAPÍTULO I

DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

            Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal Patrimonial, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, serviços e patrimônio do Poder Público Municipal.

SEÇÃO I

DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMÔNIAL

            Art. 2º - Fica criado o cargo de Guarda Municipal Patrimonial, que passa a integrar o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Municipal.

            § 1º - São requisitos para os ocupantes do cargo de Guarda Municipal Patrimonial a conclusão do ensino fundamental e a aprovação em concurso público que envolverá:

            I - Prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital;

            II - Exame de saúde;

            III - Teste físico.

            § 2º - A idade para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos a 40 (quarenta) anos de idade, quando da inscrição no concurso público. (alterado pela lei nº 3.321 de 26 de dezembro de 2007).

Art. 3º - A composição numérica inicial do cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 20 (vinte) vagas, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em regulamento:

            I - Proteção dos bens do patrimônio público do município de Diamantina;

            II - Serviços de vigilância de portaria das administrações direta e indireta;

            III - Auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;

            IV - Auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, temporariamente, diante de situações excepcionais, a critério do Prefeito.

Art. 4º - A jornada do Guarda Municipal Patrimonial será de 08 (oito) horas diárias e o vencimento é o correspondente à referência 56.

Parágrafo Único - O trabalho do Guarda poderá compreender, nos termos da escala e conforme a necessidade do serviço, finais de semana e período noturno.

SEÇÃO II

DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 5º - O comando da Guarda Municipal Patrimonial funcionará subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 6º - Fica criado o cargo de Coordenador  da Guarda Municipal Patrimonial, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 08(oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Coordenador III.

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 7º - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal Patrimonial, deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei , que deve estabelecer, ainda:

I - Os procedimentos operacionais da Guarda Municipal Patrimonial;

II - O padrão dos uniformes;

III - O código de conduta com os usuários dos serviços municipais;

IV - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal Patrimonial;

V - As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;

VI - O protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as autoridades civis e militares.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - O Executivo Municipal buscará a cooperação com outras  esferasde Governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos  instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.

Art. 9º - Fica  aberto, por Decreto, junto as dotações orçamentárias, crédito especial no valor de R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais) no orçamento do ano corrente para as despesas provenientes desta Lei, ficando autorizado a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil), para fins de abertura do  referido crédito especial.

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir, por Decreto em seus instrumentos de planejamento governamental, para fins de programação e acompanhamento das ações governamentais instituídas pela presente Lei, a atividade descrita nesta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DIAMANTINA(MG), 30 DE MARÇO DE 2006.

GUSTAVO BOTELHO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL