Estabelece regras gerais para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A guarda municipal destina-se, nos termos do art. 138 da Constituição Estadual, à proteção de bens, serviços e instalações do município, dentro de seus limites geográficos, bem como ao auxilio complementar da segurança pública na proteção pessoal e patrimonial dos munícipes.
§ 1º - A guarda municipal poderá atuar, nos termos de convênio a ser celebrado pela Prefeitura Municipal, em colaboração com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais nas atividades de policiamento ostensivo de prevenção criminal e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais nas atividades de defesa civil.
§ 2º - O convênio a que se refere o parágrafo anterior será firmado com o Comandante da Região de Polícia Militar, "ad referendum" do Comando-Geral.
Art. 2º - Nas ações conjuntas de policiamento ostensivo ou nas de defesa civil, a guarda municipal atuará sob as ordens do membro mais graduado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar presente na ocasião.
Art. 3º - A guarda municipal atuará uniformizada, vedada a utilização de cores, símbolos ou outros elementos que possam gerar confusão com os utilizados pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único - Os integrantes das guardas municipais portarão em seus uniformes tarjetas contendo dados pessoais, de modo a permitir, de forma fácil e rápida, a sua identificação.
Art. 4º - A Polícia Militar supervisionará as atividades das guardas municipais e elaborará as diretrizes para o seu adequado treinamento.
Parágrafo único - A Polícia Militar oferecerá suporte técnico para a criação de guardas municipais, sendo-lhe facultada, para tanto, nos termos do respectivo convênio, a utilização de equipamentos e instalações de suas unidades de treinamento e instrução.
Art. 5º - Cabe ao Comando de Região de Polícia Militar manter cadastro individualizado com informações sobre as guardas municipais existentes em sua área de abrangência, contendo:
I - dados gerais sobre a guarda municipal, em especial:
a) legislação municipal que a instituir;
b) regulamento interno;
c) efetivo previsto e existente;
II - dados pessoais dos componentes de cada guarda municipal:
a) ficha funcional individual;
b) folha corrida individual de cada componente, fornecida pela Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Os dados a que se refere este artigo serão atualizados anualmente e encaminhados ao Comando da Região de Polícia Militar pela Prefeitura Municipal, no primeiro trimestre de cada exercício.
§ 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior inabilita o município para a assinatura de convênios de qualquer natureza com o poder público estadual.
Art. 6º - Em caso comprovado de reiterado abuso de poder ou de usurpação de qualquer das competências previstas nos arts. 139 e 142 da Constituição Estadual por parte de membros da guarda municipal, o Comando da Região Militar poderá denunciar os convênios em vigor, devendo imediatamente oficiar ao Ministério Público para que promova, por meio dos instrumentos legais, a responsabilização dos culpados na esfera criminal, se for o caso.
Art. 7º - O art. 4º da Lei n.º 13.369, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar a coordenação e o controle das atividades dos bombeiros voluntários e a coordenação das atividades das guardas municipais em situações de calamidade pública ou ações de defesa civil.".
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2002.
Luiz Tadeu Leite
Justificação: A política de segurança pública, que evolui na concepção de defesa social e defesa do cidadão, frente às demandas de segurança do Estado, não pode abrir mão da concentração da autoridade e dos controles dos instrumentos técnicos nem da eficiência. É inegável a grande contribuição que poderá a PMMG dar ao novo perfil que a guarda municipal, exigência de grande número de cidades, trará para a força pública.
A Polícia Militar, cuja história e preparo técnico a colocam entre as grandes corporações do País, por sua vez, não pode ficar à margem dessa inovação, que é uma opção de segurança complementar para as nossas cidades.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
