As Guardas Civis Municipais de 79 Municípios, dos Estados do Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e de São Paulo, reunidos no XV Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Fortaleza, Ceará, nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2004, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Fortaleza, nos seguintes termos:
Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema Único de Segurança Publica - SUSP, idealizado pelo Programa de Segurança do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Enfatizam que a concretização do Sistema Único de Segurança Publica não pode prescindir da inclusão dos municípios em todas as políticas integradas de segurança, sobretudo aquelas voltadas para ações preventivas.
Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal, as seguintes solicitações:
1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, alem deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;
2. Que o Ministério da Justiça regulamente a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Publica, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de ações preventivas das Guardas Civis, integradas a políticas públicas sociais e urbanas, proposta esta já aprovada no Grupo de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa;
3. Que o Ministério da Justiça, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados, priorize o financiamento de projetos de Estados que repassam informações e estatísticas criminais aos Municípios;
4. Que se altere o Protocolo de adesão ao SUSP, incluindo-se a participação dos Municípios, através de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestão Integrada dos Estados, reconhecendo que a participação dos Municípios é fundamental para a efetividade do Sistema Único de Segurança Publica;
5. Que as exigências previstas na Minuta de Regulamentação da Lei do Estatuto do Desarmamento relativas às Guardas Municipais, tais como Corregedoria autônoma e independente, Ouvidoria, fiscalização de cursos, controle do uso de arma de fogo, sejam estendidas às polícias estaduais e às policias da União;
6. Que o Governo Federal manifeste, por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado Federal, apoio à regulamentação da PEC nº 534/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o reconhecimento das Guardas Municipais como polícias municipais preventivas e comunitárias, ampliando suas atribuições constitucionais;
7. Que o Governo Federal manifeste apoio a Projeto de Lei Federal que regulamente as Guardas Civis Municipais do país, como polícias municipais preventivas e comunitárias, instituições complementares do Sistema de Segurança Pública, subordinadas aos respectivos Executivos Municipais.
Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Congresso Nacional, uma moção de reconhecimento pela inclusão das Guardas Municipais no Estatuto do Desarmamento e, tendo em vista as eleições municipais em todo território nacional no ano corrente, solicitar que sejam colocados na agenda de votação do Congresso Nacional, em caráter prioritário, a PEC nº 534/02 e o Projeto de Lei de Regulamentação das Guardas Municipais.
As Guardas Municipais reunidas no XV Congresso recomendam aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:
1. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;
2. Instituam Planos de Cargos, Salários e Carreira, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
3. Fortaleçam mecanismos de fiscalização e controle, criando corregedorias autônomas e independentes e Ouvidorias, e qualificando a formação, com vista à qualificação da ação preventiva e comunitária das Guardas Civis Municipais;
4. Priorizem a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, bem como a aquisição de equipamentos adequados à ação preventiva e comunitária;
5. Instituam programas de apoio a saúde física e mental dos guardas municipais.
As Guardas Civis Municipais presentes no XV Congresso, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, reafirmam, ainda, o compromisso de respaldar e fortalecer as iniciativas que visem à participação da comunidade, à integração com as polícias estaduais e federais, à construção de um padrão mínimo de formação das Guardas Municipais, um padrão mínimo de código de conduta, um padrão mínimo de órgão de controle e fiscalização, na perspectiva do respeito à dignidade humana, à legalidade democrática e à consolidação da atuação preventiva e comunitária das guardas municipais.
Por fim, os Secretario Municipais, Comandantes e Diretores de Guardas Municipais aprovam alterações no Estatuto do Conselho Nacional das Guardas Municipais e deliberaram que a Cidade de Foz do Iguaçu sediará o XVI Congresso Nacional das Guardas Municipais, no ano de 2005.
Fortaleza – Ceará, 9 de junho de 2004
Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema Único de Segurança Publica - SUSP, idealizado pelo Programa de Segurança do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Enfatizam que a concretização do Sistema Único de Segurança Publica não pode prescindir da inclusão dos municípios em todas as políticas integradas de segurança, sobretudo aquelas voltadas para ações preventivas.
Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal, as seguintes solicitações:
1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, alem deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;
2. Que o Ministério da Justiça regulamente a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Publica, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de ações preventivas das Guardas Civis, integradas a políticas públicas sociais e urbanas, proposta esta já aprovada no Grupo de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa;
3. Que o Ministério da Justiça, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados, priorize o financiamento de projetos de Estados que repassam informações e estatísticas criminais aos Municípios;
4. Que se altere o Protocolo de adesão ao SUSP, incluindo-se a participação dos Municípios, através de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestão Integrada dos Estados, reconhecendo que a participação dos Municípios é fundamental para a efetividade do Sistema Único de Segurança Publica;
5. Que as exigências previstas na Minuta de Regulamentação da Lei do Estatuto do Desarmamento relativas às Guardas Municipais, tais como Corregedoria autônoma e independente, Ouvidoria, fiscalização de cursos, controle do uso de arma de fogo, sejam estendidas às polícias estaduais e às policias da União;
6. Que o Governo Federal manifeste, por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado Federal, apoio à regulamentação da PEC nº 534/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o reconhecimento das Guardas Municipais como polícias municipais preventivas e comunitárias, ampliando suas atribuições constitucionais;
7. Que o Governo Federal manifeste apoio a Projeto de Lei Federal que regulamente as Guardas Civis Municipais do país, como polícias municipais preventivas e comunitárias, instituições complementares do Sistema de Segurança Pública, subordinadas aos respectivos Executivos Municipais.
Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Congresso Nacional, uma moção de reconhecimento pela inclusão das Guardas Municipais no Estatuto do Desarmamento e, tendo em vista as eleições municipais em todo território nacional no ano corrente, solicitar que sejam colocados na agenda de votação do Congresso Nacional, em caráter prioritário, a PEC nº 534/02 e o Projeto de Lei de Regulamentação das Guardas Municipais.
As Guardas Municipais reunidas no XV Congresso recomendam aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:
1. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;
2. Instituam Planos de Cargos, Salários e Carreira, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
3. Fortaleçam mecanismos de fiscalização e controle, criando corregedorias autônomas e independentes e Ouvidorias, e qualificando a formação, com vista à qualificação da ação preventiva e comunitária das Guardas Civis Municipais;
4. Priorizem a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, bem como a aquisição de equipamentos adequados à ação preventiva e comunitária;
5. Instituam programas de apoio a saúde física e mental dos guardas municipais.
As Guardas Civis Municipais presentes no XV Congresso, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, reafirmam, ainda, o compromisso de respaldar e fortalecer as iniciativas que visem à participação da comunidade, à integração com as polícias estaduais e federais, à construção de um padrão mínimo de formação das Guardas Municipais, um padrão mínimo de código de conduta, um padrão mínimo de órgão de controle e fiscalização, na perspectiva do respeito à dignidade humana, à legalidade democrática e à consolidação da atuação preventiva e comunitária das guardas municipais.
Por fim, os Secretario Municipais, Comandantes e Diretores de Guardas Municipais aprovam alterações no Estatuto do Conselho Nacional das Guardas Municipais e deliberaram que a Cidade de Foz do Iguaçu sediará o XVI Congresso Nacional das Guardas Municipais, no ano de 2005.
Fortaleza – Ceará, 9 de junho de 2004
Fonte: Portal AGMESP
