XXV Congresso Nacional de Guardas Municipais - 4 a 6/11/2015 - Belem/PA

Belém vai sediar o 25º Congresso Nacional das Guardas Municipais ainda este ano. Para discutir o assunto, o prefeito Zenaldo Coutinho se reuniu na manhã desta segunda-feira,15, na Secretaria de Administração (Semad), com o comandante da Guarda Municipal de Belém (GMB), Fernando Queiroz.

O  Congresso será promovido pela prefeitura por meio da GMB e a expectativa é reunir 1.200 guardas municipais do Brasil inteiro. “Ficamos felizes de acolher o congresso nacional das Guardas que dessa vez acontece no Norte. Isso certamente é fruto da integração dos representantes da nossa Guarda com as articulações nacionais e também, o esforço que tem sido desenvolvido pelos profissionais aprimorando a prestação de serviços.Como prefeito, fico feliz em participar desse momento e que a nossa guarda seja cada vez mais referência não apenas para fora do estado, mas também, aqui dentro da nossa comunidade, com todo o respeito que os guardas tem tido na atuação e proteção do patrimônio público e das pessoas”, afirmou Zenaldo.

De acordo com o comandante da GMB, Fernando Queiroz, o congresso só trará benefícios a Belém e ao estado. “É importante sediar esse evento com o intuito de trocar experiência, já que servimos de exemplo para o Brasil. Quem sabe também trocar experiência para estar na vanguarda com a tecnologia, com os conhecimentos, com as leis, para tratar também as questões de ouvidoria, corregedoria. Com esse amadurecimento que vem trazer para nós esse entendimento de não só cumprir a missão que é promover a paz, mas poderemos abordar temas que ajudem na parte da gestão”, finalizou. 

O 25° congresso das Guardas Municipais será realizado nos dias 4, 5 e 6 de novembro. Belemtur e Fumbel estarão trabalhando no receptivo dos visitantes à capital. “É o primeiro congresso na Região Norte. Somos referência para o estado do Pará e para o Brasil. Com o apoio da PMB teremos muitas portas abertas, além de mostrar todo o cuidado que o nosso gestor tem com a GMB”, disse a guarda municipal Elen Melo.

Texto: Edson Oliveira
Foto: Tássia Barros - Comus
Coordenadoria de Comunicação Social (COMUS)/Agência Belem

XXIV Congresso Nacional de Guardas Municipais - 24 a 26/09/2014 - Carta de Vila Velha/ES

As Guardas Civis Municipais de 79 Municípios, representadas por todos Estados da União, reunidas no XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Vila Velha, Espírito Santo, nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2014, aprovam na sua Assembleia de Encerramento a Carta de VILA VELHA-ES, nos seguintes termos:

Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a inserção das Guardas Municipais do Brasil no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, idealizado pelo Programa de Segurança da Presidência da República.

Enfatizam que a concretização do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP não pode prescindir da inclusão dos municípios em todas as políticas integradas de segurança, sobretudo aquelas voltadas para ações preventivas.

Decidem encaminhar, por meio do conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal, as seguintes solicitações:

1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, além deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;

2. Que o Ministério da Justiça regulamente a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de ações preventivas das Guardas Municipais, integradas às políticas públicas sociais e urbanas, proposta esta já aprovada no Grupo de Segurança Municipal do comitê de Articulação Federativa;

3. Que o Ministério da Justiça, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados, priorize o financiamento de projetos municipais e de Estados que passam informações e diagnósticos de estatísticas criminais aos municípios;

4. Que se altere o Protocolo de adesão ao SUSP, incluindo-se a participação dos Municípios, através de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestão Integrada dos Estados, reconhecendo que a participação dos Municípios é fundamental para a efetivação do Sistema Único de Segurança Pública;

5. Que as exigências previstas na Lei do Estatuto do Desarmamento relativas às Guardas Municipais, tal como treinamento em entidade de ensino policial, que sejam formados por instrutores das Guardas Municipais credenciados pela Polícia Federal e nos Centros de Formação das Guardas Municipais ou nos órgãos de segurança federais e estaduais, mediante convênios;

5.1. Que o número de habitantes não seja fator determinante para a efetivação do convênio com a Polícia Federal para uso de arma de fogo, para os integrantes das Guardas Municipais;

6. Instituir quadro de instrutores credenciados à Polícia Federal e ao SENASP para apoiar Curso de Formação e Qualificação das Guardas Municipais do Brasil;

7. O Conselho Nacional das Guardas Municipais propõe junto ao Ministério da Justiça, a criação da carteira funcional dos guardas municipais conforme padrão nacional; normativas de padronização de planos de carreira, corregedorias e ouvidorias respeitando as particularidades de cada município; uma carta normativa aos prefeitos dando orientações e esclarecimentos sobre a Lei nº 13.022.

O Conselho Nacional das Guardas Municipais reunidas no XXIV Congresso, recomenda aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Municipais que, gradativamente:

1.Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;

2. Instituam Planos de Cargos, Salários e Carreira, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional conforme Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014.

3. Fortaleçam mecanismos de fiscalização e controle, criando corregedorias autônomas e independentes bem como Ouvidorias. Promovendo a formação, com vista à qualificação da ação preventiva e comunitária das Guardas Municipais;

4. Priorizem a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, bem como a aquisição de equipamentos adequados à ação preventiva e comunitária;

5. Instituam programas de apoio a saúde física e mental dos guardas municipais.

As Guardas Civis Municipais presentes no XXIV Congresso, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, reafirmam, ainda, o compromisso de respaldar e fortalecer as iniciativas que visem à participação da comunidade; à integração com as polícias estaduais e federais; à construção de um padrão mínimo conforme matriz curricular proposta pela SENASP de formação das Guardas Municipais, na perspectiva do respeito à dignidade humana, à legalidade democrática e à consolidação da atuação preventiva e comunitária das guardas municipais.

Por fim, os Comandantes e Diretores do Conselho Nacional das Guardas Municipais aprovam a carta de Vila Velha e deliberam que a cidade de Belém do Pará sediará o XXV Congresso Nacional das Guardas Municipais, no ano de 2015.

Vila Velha - Espírito Santo, 26 de setembro de 2014.

Atenciosamente,

Rogério Tenente Cabral – Presidente

Fonte: Blog do Comandante Clovis

XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais - 24 a 26 de setembro de 2014 - Vila Velha/ES

No ano em que Prefeitura de Vila Velha armou a Guarda Municipal, o município sediará o XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais. O evento, que acontecerá entre os dias 24 e 26 de setembro, no Centro de Convenções de Vila Velha, é considerado um dos maiores na área de segurança pública do Brasil e contará com a presença de mais de 1.600 agentes de todo o país.

O congresso terá como principal discussão a sanção presidencial do Estatuto da Guarda Municipal. Outro assunto que será tema de debates é a legislação do armamento de Guardas Municipais.

Os participantes podem se credenciar para o evento até o dia 19 de setembro por meio do site www.conselhonacionalgm.com.br. As inscrições são gratuitas.

Conheça a programação:

24/09/2014 (quarta-feira)
08h - Credenciamento
10h - Cerimônia de Abertura
11h30 – Palestra - Histórico das Guardas Municipais
Palestrante: CMT Claudio Frederico de Carvalho – Guarda Municipal de Curitiba – PR
14h – Palestra - As Questões Psicossociais em decorrência do stress pela Rotina de Serviço dos GMs
14h40 - Palestra - Armamento da Guarda de Vila Velha
Palestrante: Rodney Miranda - Prefeito de Vila Velha – ES
15h20 - Palestra: Novos Recursos de Gerenciamento de Imagens de Segurança
16h - Palestra - Lei Federal Nº 13022/2014
Palestrante: Eliel Miranda – Guarda Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP

25/09/2014 (quinta-feira)
09h – Palestra - Delitos de Trânsito
Palestrante: Dr. Fabiano Contarato
09h40 - Palestra - Orientação quanto aos Atos Terroristas, Histórico e relatos
Palestrante: Erasmo Carlos Gomes - Diretor da ABRAPAM
10h20 - Palestra - Técnicas Não Letais, pelo Especialista em TNL
Palestrante: Fábio André do Nascimento Satt – Guarda Municipal do Rio de Janeiro
11h – Palestra - Missão constitucional das Guardas Municipais
Palestrante: CMT Jarbas Pires Cerqueira Santos – Guarda Municipal de Lauro de Freitas – BA
14h – Palestra - Municipalização do Trânsito
Palestrante: Presidente do CETRAN/RJ Sérgio Damasceno
14h40 – Palestra - Legislação
Palestrante: Cel Amêndola – PMERJ
15h20 – Palestra - Armamento e Tiro para Guardas Municipais
Palestrante: Izalfredo Nogueira – Guarda Municipal de Salvador - BA
16h – Palestra - O avanço das Guardas Municipais no Brasil sobre o Aspecto Criminal
Palestrante: Maurício Arruda
17h – Palestra - Novas Tecnologias: um reforço para as Guardas Municipais
Palestrante: Rogério Tristão - Diretor Comercial e sócio-fundador da Geocontrol

26/09/2014 (sexta-feira)
09h – Palestra - Lei 13022/2014 e a Lei Maria da Penha - Violência Doméstica: é uma questão para Guarda Municipal?
Palestrante: Paulo César da Conceição
09h40 - Plenária
11h40 - Encerramento

Texto: Kaio Leonardo | Foto: Marcos Junior

Realizado o XXIII Congresso Nacional de Guardas Municipais em Recife

O XXIII Congresso Nacional das Guardas Municipais que aconteceu em Recife nos dias 15, 16 e 17 do corrente, no Centro de Convenções de Pernambuco, reuniu Guardas Municipais de diversos quantos do Brasil para falar de temas inerentes a área de Segurança Pública Municipal, tais como: uma lei geral para todas as instituições, profissionalização dos guardas municipais e muitos outros.

Esse Congresso é realizado pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), que tem como assessor o Comandante da Guarda Municipal do Paulista, Admilson José da Silva. Nesse encontro foi realizada uma eleição para o novo comando co Conselho, onde o Cmt Admilson também concorreu, porém foi derrotado pelo seu concorrente o Cmt Rogério Tenente Cabral da Guarda Municipal de Paraíba do Sul do Estado do Rio de Janeiro. Eleição essa onde só os quem pode votar são Comandantes de Guardas Municipais, pois esse Conselho Nacional trata de problemas relacionados à Instituição Guardas Municipal e não só dos guardas.

Pela primeira vez os guardas municipais foram ouvidos no CNGM, pois nas edições passadas só as autoridades e palestrantes eram os que subiam no palco, mas dessa vez em várias oportunidades a base estava no centro das atenções para esporem suas aflições e problemas, que na maioria delas eram comuns a todos.

Num evento repleto de inconvenientes por parte da organização, como por exemplo: dias antes do evento não se tinha programação fechada, com palestrantes e assuntos indefinidos, durante a sua realização vários atrasos, palestras improvisadas, falta de água em alguns momentos e outros contratempos. Esses foram algumas das situações sofridas pelos congressistas.

Esperamos que com essa nova gestão tenhamos mais apoio em nossas questões cotidianas, mais empenho, escutem mais os guardas e que os próximos Congressos sejamos levados mais a sério, pois sem nós não existiria a Instituição Guarda Municipal no Brasil.

Fonte: Guarda Municipal do Paulista/PE

XXIII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 15 a 17/10/2013 - Programação

O 23º Congresso das Guardas Municipais que será realizado no Centro de convenções, terá a seguinte programação:

15/10/2013

18h - Credenciamento
19h - Abertura do evento

16/10/2013

9h - Palestra (a ser definida)
10h30 - Palestra (a ser definida)
12h - Intervalo Almoço
14h - Palestra(a ser definida)
15h30 - Visita exposição
16h - Palestra(a ser definida)

17/10/2013

9h - Palestra(a ser definida)
10h30 - Atividade GCM's
12h20 - Intervalo Almoço
14h - Retorno atividades GCM's / Eleição Presidência Conselho (apenas Comandantes)
17h - Encerramento do Congresso

Mudanças poderão acontecer.

Fonte: Guarda Municipal do Paulista/PE

XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais - 12 a 14/12/2012 - São Paulo/SP

Dia 12-12-12 – Quarta-feira.

• 08h00 – Credenciamento/café.
• 09h30 - Cerimônia de Abertura.
• 10h00 – Palestra: Ações da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.
- Palestrante: Regina Maria Filomena de Luca Miki – Secretária Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ.
• 11h10 – Palestra: Aposentadoria Especial
- Palestrantes: (Será divulgado posteriormente)            
• 12h30 – Almoço.
• 14h00 – Palestra: Ferramentas para o aprimoramento da Política Municipal de Segurança – Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP e Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG.
- Palestrantes: (Será divulgado posteriormente)
• 15h20 – Palestra: Política Municipal de Segurança
- Palestrantes: - Benedito Domingos Mariano – Secretário Municipal de Segurança de São Bernardo do Campo-SP e Presidente do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança - CONSEMS. - Outros a confirmar.
• 16h40 – Café.
• 17h00 – Atuação da Guarda Civil Metropolitana na Cidade de São Paulo e atuação do Conselho Nacional das Guardas Municipais.
- Palestrante: Joel Malta de Sá – Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
• 18h20 – Informes/encerramento
• 19h00 - Coquetel.

Dia 13-12-12 – Quinta-feira.

• 08h30 – Café.
• 09h20 – Apresentação Canil: (a confirmar devido ao espaço no evento).
• 10h00 – Combate à Pirataria na cidade de São Paulo – Ações conjuntas do Gabinete de Gestão Integrada-GGI
- Palestrante: Edsom Ortega Marques – Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo e Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada-GGI.
- Outro Palestrante a confirmar.
• 11h10 – Palestra – Policiamento Comunitário
– Polícia de Proximidade.- Palestrantes: Gilson Pereira de Meneses – Comandante da Guarda Municipal de Osasco.
- Outro palestrante a confirmar.
• 12h20 – Almoço.
• 14h00 – Palestra: Marco Regulatório das Guardas Municipais – PL 1332
- Palestrantes:  - Deputado Federal Francisquini (à confirmar).    
- Cristina Gross Villanova – Secretária Substituta da SENASP e Diretora de Políticas, Programas e Projetos da SENASP.
• 15h20 – Apresentação Teatral: Fantoches - GCM/SP/ Guarda Municipal de Novo Hamburgo
• 16h00 – Café.
• 16h20 – Palestra: Casas de Mediação de Conflitos – Uma solução inovadora para a Segurança Pública
- Palestrantes: - Dalmo Luis Coelho Álamo – Comandante Superintendente da Superintendência de Planejamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
- Outro Palestrante a confirmar.
• 18h00 – Informes/encerramento.

Dia 14-12-12 – Sexta-feira.

• 08h30 – Café.
• 09h30 – Atuação das Frentes Parlamentares Federal e Estadual Pró-Guardas Municipais:
- Palestrantes:  - Deputado Federal Vicente Paulo da Silva (Vicentinho – PT/SP) – Presidente da Frente Parlamentar Federal Pró Guardas Municipais.
- Deputado Estadual Chico Sardelli (PV-SP) – Presidente da Frente Estadual Pró Guardas Municipais.
• 10h50 – Palestra -  PEC 534          
- Palestrante: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá  (PTB-SP).
• 12h10 – Almoço.
• 13h40 – Palestra -  Integração das Forças de Segurança:
- Palestrante: Dr. Wilson Salles Damázio – Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
• 14h50 – Palestra – Celebração de Convênios com a Polícia Federal para a concessão dos Portes de Arma Funcional e Particular aos integrantes das Guardas Municipais.
- Palestrante: a confirmar.
• 16h00 – Cerimônia de encerramento –  José Eduardo Martins  Cardozo – Ministro da Justiça.

Programação sujeita a alterações
Várias autoridades foram convidadas, as confirmações de presença serão divulgadas.  
Traslados dos Aeroportos de Cumbica, Congonhas, Viracopos.      
 Alimentação no local do evento.

Prevista para 30 de agosto de 2012 a eleição para o Conselho Nacional de Segurança Pública

Na 17ª reunião ordinária do CONASP, realizada nos dias 14 e 15 de junho, ficou decidido que as eleições para o Conselho Nacional de Segurança Pública deverão acontecer no dia 30 de agosto de 2012. O edital, bem como as regras das eleições dos novos conselheiros ainda não foram publicadas, mas já estamos iniciando as articulações para que entidades interessadas em participar do processo, já preparem a documentação necessária (formulário de inscrição, carta de compromisso e carta de reconhecimento, se necessária) para sua habilitação como candidata e/ou eleitora.

Segue o edital de convocação para eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, foruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública, publicado em 14/05/2010.

São consideradas entidades de trabalhadores na área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:

I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há, no mínimo, 02 anos, contados da data de publicação desse edital;

II - prevejam, em seus objeitos estatutários, a defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública em geral ou de uma classe específica;

III - possuam representatividade da classe em âmbito nacional, desempenhando atividades em pelo menos cinco unidades da federação ou três macrorregiões; e

IV - não tenham finalidade lucrativa.

São consideradas entidades da sociedade civil na área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:

I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;

II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;

III - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e

IV - não tenham finalidade lucrativa.

São considerados fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública aqueles que, cumulativamente:

I - estejam constituídas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;

II - apresentem Carta de Indicação subscrita por, pelo menos, 3 (três) entidades com personalidade jurídica e que fazem parte da rede, fórum ou movimento;

III - prevejam, em seus objetivos estatutários ou Carta de Princípios, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;

IV - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão do fórum, rede ou movimento social na área da segurança pública; e

V - não tenham finalidade lucrativa

O Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, em sua formação quadripartite, tem a seguinte composição: 9 (nove) gestores públicos, 9 (nove) entidades de trabalhadores da área de segurança pública, 6 (seis) entidades da sociedade civil organizada e 6 (seis) movimentos sociais na área de segurança pública.

O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

I - formulário de inscrição, indicando o segmento e a categoria em que pretende concorrer, e eventual opção pelo rodízio de cadeira;

II - declaração de existência e funcionamento;

III - relatórios de atividades dos anos de 2008 e 2009;

IV - ata de posse da atual diretoria, no caso das entidades da sociedade civil e dos trabalhadores;

V - relação de, pelo menos, 03 (três) entidades e organizações que integram o requerente, no caso de fóruns, redes e movimentos sociais, com Carta de Indicação;

VI - declaração do dirigente de que a entidade, organização, fórum, rede ou movimento social cumpre os requisitos do edital;

VII - adesão à Carta de Princípios do CONASP;

VIII - comprovação do reconhecimento nacional ou internacional;

IX - indicação de representantes titular e suplente.

Dúvidas pelo telefone (31) 3422.9769 (Dra. Sandra Bossio) ou através do email guardasmunicipaismg@gmail.com.

XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais é adiado

O Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais enviou comunicado informando que devido a problemas logísticos, em virtude  das eleições municipais, o XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais não será realizado nos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2012.

Em breve, será divulgada a nova data do evento, ainda este ano, no mesmo local anunciado anteriormente (Grande Auditório da São Paulo Turismo).

Será em São Paulo o XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais

Nos dias 10 e 11 de abril de 2012, no Rio Centro na cidade do Rio de Janeiro, na Sala de Reuniões dos Órgãos Policiais na Feira de Segurança – LAAD foi realizada reuniãocom a Diretoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

O Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardozo, bem como a Secretária Nacional de Segurança Publica, Dra. Regina Miki, estiveram presentes na abertura do Evento.

Em conversa com o Ministro da Justiça, o Presidente do Conselho solicitou que o mesmo apressasse o encaminhamento dos trabalhos realizados pelo Grupo criadopela Secretaria Nacional de Segurança Publica a fim de propor o Marco Regulatório das Guardas Municipais, tendo o Sr. Ministro informado que irá agilizar o andamento dos trabalhos.

A reunião foi aberta pelo Cel PM Lima Castro – Comandante Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, o qual deu as boas vindas aos participantes e falou dos grandes avanços e conquistas da Guarda Municipal daquele Estado.

Na reunião foram tratados vários assuntos de interesse das Guardas Municipais, dentre eles:

1. Andamento dos trabalhos de criação do Cadastro Nacional Informatizado das Guardas Municipais, o qual terá informações em tempo real de todas as Guardas Municipais.

- Os Presidentes Regionais estão entrando em contato com os Comandantes de Guardas Municipais e colhendo os dados necessários para o cadastro.

- É importante que todas as Guardas Municipais preencham os questionários encaminhados para que tenhamos informações precisas e confiáveis de todas as Guardas Municipais no Brasil.

- Estamos solicitando que as Guardas Municipais indiquem os servidores que irão inserir os dados no sistema, estes servidores serão treinados e receberão senhas para acessarem o sistema.

2. Realização do 22° Congresso Nacional das Guardas Municipais.

- O 22° Congresso Nacional das Guardas Municipais será realizado na Cidade de São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2012, no GrandeAuditório da São Paulo Turismo.

- Dentre as autoridades convidadas estão Presidente da República Dra. Dilma Roussef, o Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso Cardozo, a Secretaria Nacional de Segurança Publica Regina Miki, dentre outras autoridades.

- Todos os Guardas Municipais estão convidados para o Evento.

- Durante o Congresso haverá um espaço para a reunião de Comandantes e Dirigentes de Guardas Municipais.

- O CNGM vai publicar Nota sobre o Congresso.

3. Divulgação dos Trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho criado pela SENASP a fim de propor o Marco Regulatório das Guardas Municipais.

Isenção de IPI para aquisição de veículos e equipamentos para as Guardas Municipais.

Isenção de tarifa para uso pelas Guardas Municipais do número 153.

Regulamentação de acesso das Guardas Municipais as informações do INFOSEG (A Portaria do Ministério da Justiça será publicada em breve).

Padronização do Código de Conduta para as Guardas Municipais (Regulamento Disciplinar Unificado em nível nacional).

Padronização de uniformes na cor azul ( para as Guardas Municipais localizadas em Estados onde a Polícia Militar utiliza uniforme na cor azul o uniforme será na cor caqui).

Padronização de grafismo para identificação de viaturas e motocicletas.

Modelo Único de Projeto de Lei para criação de Guardas Municipais.

Modelo de Edital para ingresso na Carreira de Guarda Municipal.

Plano de Carreira, Cargos e Salários.

Aposentadoria Especial.

Revisão das Atribuições das Guardas Municipais (As Guardas municipais além da proteção dos bens, serviços e instalações devem proteger principalmente o cidadão).

Prisão Especial.

Reforçar a Atuação das Guardas Municipais no trânsito dos municípios.

Diretrizes para a Formação de Guardas Municipais.

Proposta de alteração da Matriz Curricular da SENASP para as Guardas Municipais.

Controle Interno e Externo (Corregedorias Independentes e Ouvidorias).

Procedimento Operacional Padrão para as Guardas Municipais.

Estamos discutindo em separado o Porte Funcional e Particular de arma de fogo independentedo número de habitantes, não é o número de habitantes que irá determinar se o município é ou não violento, o Guarda municipal dever ter o Porte Funcional e Particular 24 horas, dentro e fora do serviço.

4. Apresentação dos Presidentes Regionais dos trabalhos nas regiões.

- Os Presidentes Regionais falaram sobre os trabalhos nas regiões.

- A maior dificuldade é cadastrar as Guardas Municipais, muitas vezes asinformações não chegam até as Guardas.

5. Criação do Site do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

- Estamos criando o Site do Conselho Nacional das Guardas Municipais facilitando o acesso às informações por todas as Guardas Municipais do país.

- As Guardas terão um espaço para apresentarem seus trabalhos e falarem desuas conquistas e dificuldades.

6. Apresentação dos trabalhos do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (CONASP).

- O Conselho Nacional das Guardas Municipais está sendo representado no CONASP e tem cadeira permanente, tendo como Conselheiro o Presidente do Conselho Joel Malta de Sá.

- Vários assuntos importantes no campo da Segurança Pública têm sidodiscutidos no CONASP, as Guardas Municipais estão incluídas em todas estas discussões.

- As Guardas Municipais garantiram seu espaço e atuação no Plano Nacional de Segurança Pública elaborado pelo Ministério da Justiça.

7. Durante a reunião da Diretoria no Rio de Janeiro compareceu o Dr. Marcelo Oliveira – Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública o qual informou que em poucos dias será publicada uma Portaria do Ministério da Justiça autorizando as Guardas Municipais a acessarem o INFOSEG, pedido este feito pelo Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

- Na Portaria constarão as regras para o acesso, bem como o número de senhas para cada Guarda, além do treinamento dos profissionais, é uma grande conquista para todas as Guardas Municipais do Brasil.

Outras notícias serão publicadas em breve.

Um grande abraço a todos os Guardas Municipais do Brasil, vamos caminhar juntos.

JOEL MALTA DE SÁ
Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais

 

Fonte: Miliciano Municipal

Concluído o XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais em Novo Hamburgo

Chegou ao final na tarde da sexta-feira, 19 de agosto, em Novo Hamburgo, o 21º Congresso Nacional das Guardas Municipais, promovido pela Prefeitura de Novo Hamburgo em parceria com o Conselho Nacional das Guardas Municipais. O evento, realizado nos pavilhões da FENAC, teve início na quarta-feira, 17 de agosto. No total, participaram da iniciativa 1.129 profissionais da segurança pública, vindos de 166 municípios de 24 estados brasileiros. Em grande parte dos debates e palestras que ocorreram nos três dias, foi reforçada a discussão do tema que norteou o encontro: “O PRONASCI, os municípios e as guardas municipais na prevenção a violência”.

Entre os assuntos em relação ao PRONASCI que ganharam sustentação durante o congresso esteve a opinião do prefeito hamburguense Tarcísio Zimmermann, apresentada durante a cerimônia de abertura. O chefe do executivo ampliou o alerta para que o governo federal continue investindo em programas relacionados a segurança pública e que continuem fornecendo bolsas de formação que estimulem a busca pela qualificação e o crescimento individual dos profissionais.

Outro tema que tornou este um dos mais importantes congressos desde a sua primeira edição, foi o debate em torno do tema da regulamentação das Guardas Municipais, destacando as suas atribuições e competências. Um grupo de trabalho montado em Brasília, e que reúne representantes do Conselho Nacional das Guardas Municipais, sindicatos, membros de instituições e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, elaborou uma minuta para um projeto de lei que será enviado ao governo federal. Este documento foi apresentado aos participantes do congresso, os quais puderam contribuir com sugestões. Ele contém diretrizes como as atribuições e áreas de atuação das guardas, necessidades de cooperação e do desenvolvimento de um trabalho transversal e interdisciplinar com foco na prevenção à violência.

O comandante Geral da GCM de São Paulo, Joel Malta de Sá foi eleito Presidente do Conselho Nacional das Guardas Civis por unanimidade. Ele explicou sobre as atribuições do Conselho Nacional das Guardas Civis . “O Conselho é o elo de ligação entre as 753 Guardas Civis do Brasil, junto ao Ministério da Justiça, Secretaria de Segurança Pública,  Frente Nacional dos Prefeitos Gestores de Segurança em relação às reivindicações e melhorias das Guardas Civis e suas reivindicações”.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Site do XXI Congresso Nacional

XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais - 17 a 19 de agosto de 2011 - Novo Hamburgo/RS

XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais - Convite

Rio de Janeiro sediou o XX Congresso Nacional das Guardas Municipais (GM-Rio) foi a anfitriã

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi a anfitriã do XX Congresso Nacional das Guardas Municipais, que aconteceu no Pavilhão 5 do Riocentro, em Jacarepaguá, entre os dias 18, 19 e 20 de agosto, das 10h às 19h. Paralelo ao congresso aconteceu também o Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal e a IV Feira Nacional de Segurança Pública (Fenasem), além do Encontro Nacional de Comandantes de Guardas Municipais e do Encontro Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança.

Outro destaque foi a brilhante apresentação da Banda de Música da GM-Rio e do Showdog do Grupamento de Cães de Guarda (GCG). Durante a solenidade, o comandante da GM-Rio, coronel Ricardo Pacheco, deu boas vindas a todos presentes e ressaltou a importância da troca de experiência entre as Guardas Municipais.

“ Esperamos que este encontro possa proporcionar uma positiva troca de experiência para todas as Guardas Municipais do Brasil”, ressaltou Pacheco, comandante da GM-Rio, ainda com a presença do secretário especial da Ordem Pública, Alex Costa, que representou o prefeito Eduardo Paes; do Subchefe Operacional da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Carlos Oliveira, representando o chefe da Instituição, delegado Allan Turnowski; da Coordenadora de Projetos e Programas de Prevenção, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Cristina Gross Vilanova; do comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gilson Menezes; e do secretário municipal de Segurança de Vitória, João José Sana, entre outros.

O congresso veio consagrar a importância do Conselho Nacional das Guardas Municipais, com a presença de representantes do Governo Federal e trouxe como novidade varias salas de workshop, para promover troca de experiências entre as instituições, uma delas o inspetor regional José Ricardo Soares, GM-Rio, Divaldo Machado, Durados/MS, Sandro Salazar, Novo Hamburgo/RS e o Comandante GM Varginha/MG Mauricio Maciel, apresentaram os trabalhos com grande interação do plenário.

O Fórum Nacional de Segurança Pública Municipal discutiu temas pertinentes ao setor, como atuação preventiva, patrulhamento comunitário, competências operacionais e novas tecnologias empregadas em segurança pública. Cerca de 2.500 congressistas, de 200 municípios, participou do Congresso Nacional das Guardas Municipais que é o maior evento anual do segmento.
Contou com a reunião de Comandantes de Guardas Municipais e o Encontro Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança. O Congresso Nacional das Guardas Municipais tornou-se o mais importante acontecimento político do segmento somando a Feira Nacional de Segurança Municipal,

O Congresso Nacional das Guardas Municipais tornou-se o mais importante acontecimento político do segmento no pais. A coordenadora de projetos e programas de prevenção da Senasp, Cristina Vilanova, avalia o congresso como uma grande oportunidade de interlocução com as Guardas Municipais de todo o país, que envolvem quase 90 mil profissionais.

O Congresso Nacional das Guardas Municipais foi realizado pela primeira vez em 1990, em Pelotas (RS), com a finalidade de fortalecer o intercâmbio e propor o aperfeiçoamento legislativo destas instituições municipais de segurança pública, dando partida à criação do Conselho Nacional das Guardas Municipais, fundado em 1993, na cidade de Campina Grande durante a realização do IV Congresso destas instituições.

Dezessete anos após, o Congresso Nacional das Guardas Municipais se tornou o mais importante acontecimento político desse segmento, reunindo nos últimos eventos uma média de 160 municípios brasileiros e 1500 congressistas.

As Guardas Municipais podem ser regulamentadas nos padrões das necessidades do município:

Segundo o Comandante da Guarda Municipal de Varginha que é o vice-presidente para o Estado de Minas Gerais no Conselho Nacional das Guardas Municipais, a grande conquista do conselho no XX congresso foi a decisão em parceria com a SENASP da criação de um grupo de trabalho na regulamentação do Art 144 CF, isto para que a intenção do texto constitucional busque o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo e preventivo, fruto de uma articulação responsável e inteligente do atual presidente Gilson Meneses.

O funcionário público denominado Guarda Municipal na verdade é um agente de segurança pública do Estado, contribui para a aplicação da Lei e na medida em que procura manter a ordem e o estado de direito do país. As Guardas Municipais fortalecidas e expandidas para todas as cidades do país, por certo desafogariam outras instituições e evitariam a expansão dos crimes no municípios.

A regulamentação visa valorizar profissionalmente os Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira força somatória, caminhar junto em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real segurança pública dos brasileiros.

O Ministério resolveu tratar do assunto e direcionar seus esforços juntamente com o Conselho Nacional das Guardas Municipais para regulamentar as Guardas, a proposta é que as Guardas sejam regulamentadas nos padrões das necessidades do município, trabalhando também dentro das posturas municipais e cuidando da segurança do cidadão, dedicada ao policiamento comunitário, voltado aos direitos humanos e cidadania. Com isso, o município passaria a ter mais responsabilidades e receberia subsídios do governo federal para investir na segurança pública. Ressaltou Maciel.

Na mesa de abertura, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho para elaborar a regulamentação das Guardas Municipais, com a participação de representantes das guardas de diversas regiões do país. A previsão é de que o projeto de lei seja enviado ao Congresso ainda esse ano.

“Essa é a oportunidade de estabelecer um contato direto entre o Ministério da Justiça e as Guardas Municipais. Somos referenciais na proposição de políticas de segurança pública e encontramos uma grande receptividade desse público”, declara A coordenadora da Senasp, Cristina Vilanova.

A cidade de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul como sede do XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais no ano de 2011.

Fonte: Mauricio Maciel - GM de Varginha

XIX Congresso Nacional das Guardas Municipais realizado em São Vicente/SP

São Vicente recebeu cerca de dois mil congressistas, entre guardas municipais e autoridades da área de segurança, para participar da 19ª edição do Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizada em agosto de 2009, no Centro de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica.

Promovendo discussões relacionadas dentro do cenário da segurança pública nacional, o evento contou com a presença de palestrantes renomados para debater questões que envolvem, direta ou indiretamente, toda a população.

A formatação das mesas para o Congresso Nacional das Guardas Municipais foi trabalhada de forma minuciosa pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), responsável pela promoção do evento.

Promovido pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais em parceria com a prefeitura municipal de São Vicente, o Congresso Nacional das Guardas Municipais colocou em pauta discussões atuais como a ampliação da participação das guardas no Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI).

Fonte: Portal do XX Congresso Nacional das Guardas Municipais

XVIII Congresso Nacional - A Verdade sobre a eleição do Conselho Nacional das Guardas Municipais

O XVIII Congresso Nacional das Guardas Municipais, que ocorreu nos dias 20, 21 e 22 de setembro, na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, simultaneamente com duas Feiras, iniciou com a abertura de algumas autoridades, dentre elas a presença de um deputado estadual que não agradou os ouvintes com sua fala em relação as Guardas Municipais e o prefeito da cidade de Macaé além do representante da Senasp que também representou o Senhor Ministro da Justiça Tarso Genro que não compareceu ao evento. O palestrante da Senasp proferiu sobre o projeto da Pronasci, que também não agradou aos congressistas, quando falou que as Guardas Municipais não necessitam de mudança na legislação para continuarem trabalhando na prevenção da criminalidade em seus municípios, além de o tempo todo discorrer sobre policias estaduais e no momento do debate as perguntas foram cerceadas pelo presidente da mesa que representava o Conselho Nacional das Guardas Municipais naquele momento.

No segundo dia as palestras não tinham público merecido por causa das feiras e workshops que ocorriam simultaneamente e ao final do dia alguns comandantes iam se reunir para tratar do assunto mais importante do congresso que trata das eleições do próximo presidente do Conselho e a da próxima cidade a sediar o evento, o que acabou não acontecendo devido às regras não serem respeitadas e a reunião foi adiado para o dia posterior. 

No dia seguinte alguns Guardas Municipais indignados com a atual diretoria do Conselho que é representada por pessoas que estão voltadas para outros interesses e por estarem a muito tempo a frente da “entidade”, montaram uma chapa para concorrer à eleição e ultrapassando vários obstáculos impostos pelos representantes do Conselho, da situação, conseguiram de maneira brilhante apresentar a chapa completa que recebeu o nome de “Descentralização”, pois foi encabeçada por Jaboatão dos Guararapes/Pernambuco seguida por Ouro Preto/Minas Gerais(ambos da reserva do exercito brasileiro e não PMs) e Ilhéus/Bahia, com o apoio de Rio Grande do Sul (que no dia seguinte, na calada da noite voltou atrás e apoiou a situação), contrariando assim o interesse de tirar o Conselho das mão de São Paulo que há muito tempo nada tem apresentado de concreto a nação azul marinho e comercializando totalmente o que seria o momento importante para debater o futuro das Guardas Municipais.

No ultimo dia chegou o momento de votar e a situação colocou vários homens na porta para impedir a entrada de pessoas que não poderiam estar autorizadas a entrar no recinto, uma vez que só poderiam votar subcomandantes, comandantes, secretários, diretores ou representantes por procurações e que teriam que se inscreverem até as 15 horas, sem sequer terem sidos comunicados, devido a este fato ficaram de fora o Comandante de Ilhéus/Bahia e Sertãozinho/São Paulo, porém alguns quebraram as regras impostas por eles mesmos, por exemplo, Santos/SP, que estava fora da chapa e acabou se incluindo por que não cobre os requisitos, pertencente à situação, Dourados/Mato Grosso do Sul (na condição de sindicato) que votou a favor da situação, e Rio de Janeiro/RJ sem a devida procuração, votou na situação e fez parte da chapa, Cajamar, São Paulo teve dois votos e fez parte da chapa, além de outros, sem contar que a mesa que não poderia votar, votou a favor da situação e o pior aconteceu no final, de maneira difícil de entender a situação até o momento da votação não havia ainda fechado sua própria chapa. Com todo o ocorrido ganhou a chapa da situação com 27 votos e a chapa da Descentralização com 16 votos.

Foi eleito para presidir o Conselho Nacional das Guardas Municipais, o Comandante da Guarda Municipal de Osasco, Gilson Pereira de Meneses.

Fonte: guardasmunicipais.com.br

Formalizada a realização do XVIII Congresso Nacional de Guardas Municipais

O prefeito Riverton Mussi formalizou nesta terça-feira (23) junto ao Conselho Nacional de Guardas Municipais do Brasil, a realização em Macaé do 18º Congresso Nacional das Guardas Municipais. A assinatura foi realizada no gabinete entre o prefeito, o presidente da Guarda Municipal de Macaé e primeiro secretário do conselho, Antônio Franco e o presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Agmerj), Guaracinir de Carvalho. O secretário de Comunicação, Romulo Campos, também participou da formalização.

- A realização do Congresso Nacional em Macaé acontece no momento em que estamos discutindo o melhor modelo de segurança para a cidade. A segurança pública do município é um assunto fundamental para a população e deve ter a discussão intensificada entre os órgãos estadual e federal e a prefeitura, que está disponível para ajudar os órgãos do Estado e da União - destacou o prefeito.

O 18º Congresso Nacional das Guardas Municipais será promovido de 20 a 22 de setembro no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho (Macaé Centro) e vai reunir comandantes e integrantes de Guardas Municipais de todo o país. O presidente da Guarda de Macaé, Antônio Franco, comentou que questões relativas à segurança vão formar a pauta do congresso.

O presidente da Agmerj, Guaracinir de Carvalho, salientou que um dos assuntos a serem discutidos é a regulamentação da carreira do guarda municipal. “Trata-se de uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho, mas não existe carreira. O Conselho Nacional e a Agmerj estão lutando e mobilizando a sociedade e a classe política para a regulamentação da profissão”, disse, comentando que tramita no Congresso um projeto de lei com o pleito da categoria. O Instituto de Pesquisa e Segurança Pública Municipal também está inserido no convênio.

XVII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 24 a 26/08/2006 - Carta de São Vicente/SP

As Guardas Civis Municipais de 118 Municípios e 19 Estados, reunidas no XVII Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em São Vicente, Estado de São Paulo, nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2006, aprovaram na sua Assembléia de Encerramento a Carta de São Vicente-SP, nos seguintes termos:

1. Reiterar as Cartas dos Congressos anteriores, notadamente quanto à inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema único de Segurança Pública – SUSP e quanto a retomado das atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, além deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;

2. A Diretoria do Conselho registrará o Estatuto Atual, em caráter provisório para que a Instituição possa obter, desde já, personalidade jurídica e representar, de direito, as Guardas Municipais;

3. A Diretoria Executiva do Conselho Nacional constituirá uma Comissão de Trabalho para redigir o novo Estatuto Social do Conselho e de seu Regimento Interno, adequando-os ao Código Civil vigente e à nova realidade nacional quanto à inserção das Guardas Municipais nos programas e políticas regionais e nacionais de segurança pública, a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária, desde já agendada para o dia sete de dezembro de 2006, às 09h00min horas, em Paulínia-SP, onde será disciplinado sobre a representação das Guardas e sua participação na Assembléia;

4. Para os Congressos vindouros, foi deliberado, até que seja aprovado o novo estatuto nos termos do item anterior, que as Guardas deverão se inscrever com dois dias de antecedência para participarem da Assembléia do Conselho, mediante apresentação de credenciamento a serem previstos no novo estatuto e seu regimento interno;

5. Foi eleita a cidade de Macaé-RJ para sediar o próximo evento em 2007, devendo ser cumprido os requisitos a serem definidos pelo novo estatuto e seu regimento interno.

São Vicente-SP, 26 de agosto de 2006.

Assinado por:
Benedito Antonio Aparecido de Moraes – Presidente

Fonte: Portal AGMESP

XVI Congresso Nacional de Guardas Municipais - 9 a 11/11/2005 - Carta de Foz de Iguaçu/PR

As Guardas Civis Municipais de 129 Municípios e 24 Estados, reunidos no XVI Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Foz do Iguaçu nos dias 9, 10, e 11 de novembro de 2005, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Foz do Iguaçu, nos seguintes termos:

Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema Único de Segurança Publica – SUSP

Enfatizam que a concretização do Sistema Único de Segurança Publica não pode prescindir da inclusão dos municípios em todas as políticas integradas de segurança, sobretudo aquelas voltadas para ações preventivas.

Reiterar e ratificar as Cartas dos Congressos anteriores.

Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal e o Congresso Nacional através dos Deputados e Senadores, as seguintes solicitações:

1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, além deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;

2. Que o Ministério da Justiça regulamente a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Publica, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de ações preventivas das Guardas Civis, integradas a políticas publicas sociais e urbanas, proposta esta já aprovada no Grupo de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa;

3. Que o Ministério da Justiça, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados, priorize o financiamento de projetos de Estados que repassam informações e estatísticas criminais aos Municípios;

4. Que se altere o Protocolo de adesão ao SUSP, incluindo-se a participação dos Municípios, através de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestão Integrada dos Estados, reconhecendo que a participação dos Municípios é fundamental para a efetividade do Sistema Único de Segurança Publica.

5. Que o Governo Federal manifeste, por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado Federal, apoio à regulamentação da PEC nº 534/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o reconhecimento das Guardas Municipais como policias municipais preventivas e comunitárias, ampliando suas atribuições constitucionais;

6. Que o Governo Federal manifeste apoio a Projeto de Lei Federal que regulamente as Guardas Civis Municipais do país, como policias municipais preventivas e comunitárias, instituições complementares do Sistema de Segurança Publica, subordinadas aos respectivos Executivos Municipais;

7. Que o Ministério da Justiça institua novamente o comitê técnico das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira.

8. Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais ao Congresso Nacional, uma moção solicitando que seja colocada na agenda de votação do Congresso Nacional, em caráter prioritário, a PEC nº. 534/02 e o Projeto de Lei de Regulamentação das Guardas Municipais.

9. As Guardas Municipais reunidas no XVI Congresso recomendam aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:

I. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;

II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;

III. Criem mecanismos de fiscalização e controle, criando corregedorias autônomas e independentes e Ouvidoria, e qualificando a formação, com vista a qualificação da ação preventiva e comunitária das Guardas Civis Municipais;

IV. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;

V. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais.

10. As Guardas Civis Municipais presentes no XVI Congresso por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, reafirmam, ainda, o compromisso de respaldar e fortalecer as iniciativas que visem à participação da comunidade, à integração com as políticas estaduais e federais, à construção de um padrão mínimo de formação das Guardas Municipais, um padrão mínimo de código conduta, um padrão mínimo de órgão de controle e fiscalização, na perspectiva do respeito à dignidade humana, à legalidade democrática e à consolidação da atuação preventiva e comunitária das Guardas Municipais.

11. Por fim os Secretários Municipais, Comandantes e Diretores das Guardas Municipais aprovam as alterações no Estatuto do Conselho Nacional das Guardas Municipais e deliberaram que a cidade de São Vicenti no Estado de São Paulo, sediará o XVII Congresso Nacional das Guardas Municipais, no ano de 2006.

Eleita a Diretoria Executiva e respectivo Conselho Federativo conforme segue:

Presidente Nacional - Benedito Antonio Aparecido de Moraes (Porto Feliz – SP)
1º Vice-Presidente - Cícero Luiz de brito (Paulínia - SP)
2º Vice-Presidente - Adão Derli de Azevedo (Porto Alegre – RS)
1º Diretor Jurídico - Wellington José M. Alves (Conselheiro Lafaiete – MG)
2º Diretor Jurídico - João Mendes da Silva (Maceió – AL)
Secretario Geral - Sérgio Ricardo de França Coelho (Santos - SP)
1º Secretario – Antonio Franco de Carvalho – (Maceió - AL)
2º Secretario – Mônica Mazzola – (Guarulhos – SP)
Diretor Financeiro – -( Olinda – PE)

Presidentes e respectivos Vice-Presidentes para os Estados:
São Paulo
Carlos Alexandre Braga (São Paulo)
Joel Malta de Sá (São Paulo)

Maranhão
Titular – Raimundo da Silva Araújo (São Luis)
Sebastião Bispo Lopes (Bequinão)

Minas Gerais
Ana Lúcia Assis (Conselheiro Lafaiete)
Geraldo Gonçalves (Mariana)

Pernambuco
Luciano Sacramento (Recife)
Roberval Timóteo (Jaboatão dos Guararapes)

Mato Grosso do Sul
Manoel Copile Palhano (Dourados)
Nilson Araújo Figueiredo (Dourados)

Rio Grande do Norte
Emerson Bruno Pinheiro Tavares (Natal)
Manoel Lima Menezes (Natal)

Rio de Janeiro
Nilson Matos França (Macaé)
Evandro da Silva (Barra Mansa)

Espírito Santo
Vanda Valadão (Vitória)
Jailson Miranda (Vitória)

Amazonas
José Julio Cezar Corrêa (Manaus)
Antonio Jorge Barbosa (Manaus)

Roraima
Aderlange Daniel Melo Viana (Boa Vista)
Juberli Melo Barreto (Boa Vista)

Santa Catarina
Maycon Rodrigo Baldessari (Florianópolis)
José Luiz Pineiro (Blumenau)

Bahia
Pedro de Oliveira Santos (Ilhéus)
Vivaldo Alves Dias Filho (Lauro de Freitas)

Paraná
Fabiano Vicente Venete Elias (Paranaguá)
Cel. Itamar dos Santos (Curitiba)

Goiás
Cel. Gercy Joaquim Camêlo (Goiânia)
Carlos Antonio Cordeiro (Goiânia)

Rio Grande do Sul
Ilson Krieger (Novo Hamburgo)
Luis Gustavo Ramos Cabrera (Pelotas)

Mato Grosso
Moizés Cipriano Dias (Cuiabá)
Vaga –

Ceará
A. Rocha (Fortaleza)
Vaga –

OBS: demais Estados e cargos conforme designação do Presidente Nacional.


Foz do Iguaçu – Paraná, 11 de novembro de 2005.

Fonte: Portal AGMESP

XV Congresso Nacional das Guardas Municipais - 07 a 09/06/2004 - Carta de Fortaleza/CE

As Guardas Civis Municipais de 79 Municípios, dos Estados do Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e de São Paulo, reunidos no XV Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Fortaleza, Ceará, nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2004, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Fortaleza, nos seguintes termos:

Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema Único de Segurança Publica - SUSP, idealizado pelo Programa de Segurança do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Enfatizam que a concretização do Sistema Único de Segurança Publica não pode prescindir da inclusão dos municípios em todas as políticas integradas de segurança, sobretudo aquelas voltadas para ações preventivas.

Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal, as seguintes solicitações:

1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, alem deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;

2. Que o Ministério da Justiça regulamente a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Publica, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de ações preventivas das Guardas Civis, integradas a políticas públicas sociais e urbanas, proposta esta já aprovada no Grupo de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa;

3. Que o Ministério da Justiça, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados, priorize o financiamento de projetos de Estados que repassam informações e estatísticas criminais aos Municípios;

4. Que se altere o Protocolo de adesão ao SUSP, incluindo-se a participação dos Municípios, através de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestão Integrada dos Estados, reconhecendo que a participação dos Municípios é fundamental para a efetividade do Sistema Único de Segurança Publica;

5. Que as exigências previstas na Minuta de Regulamentação da Lei do Estatuto do Desarmamento relativas às Guardas Municipais, tais como Corregedoria autônoma e independente, Ouvidoria, fiscalização de cursos, controle do uso de arma de fogo, sejam estendidas às polícias estaduais e às policias da União;

6. Que o Governo Federal manifeste, por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado Federal, apoio à regulamentação da PEC nº 534/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o reconhecimento das Guardas Municipais como polícias municipais preventivas e comunitárias, ampliando suas atribuições constitucionais;

7. Que o Governo Federal manifeste apoio a Projeto de Lei Federal que regulamente as Guardas Civis Municipais do país, como polícias municipais preventivas e comunitárias, instituições complementares do Sistema de Segurança Pública, subordinadas aos respectivos Executivos Municipais.

Decidem encaminhar, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Congresso Nacional, uma moção de reconhecimento pela inclusão das Guardas Municipais no Estatuto do Desarmamento e, tendo em vista as eleições municipais em todo território nacional no ano corrente, solicitar que sejam colocados na agenda de votação do Congresso Nacional, em caráter prioritário, a PEC nº 534/02 e o Projeto de Lei de Regulamentação das Guardas Municipais.

As Guardas Municipais reunidas no XV Congresso recomendam aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:

1. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;
2. Instituam Planos de Cargos, Salários e Carreira, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
3. Fortaleçam mecanismos de fiscalização e controle, criando corregedorias autônomas e independentes e Ouvidorias, e qualificando a formação, com vista à qualificação da ação preventiva e comunitária das Guardas Civis Municipais;
4. Priorizem a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, bem como a aquisição de equipamentos adequados à ação preventiva e comunitária;
5. Instituam programas de apoio a saúde física e mental dos guardas municipais.

As Guardas Civis Municipais presentes no XV Congresso, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, reafirmam, ainda, o compromisso de respaldar e fortalecer as iniciativas que visem à participação da comunidade, à integração com as polícias estaduais e federais, à construção de um padrão mínimo de formação das Guardas Municipais, um padrão mínimo de código de conduta, um padrão mínimo de órgão de controle e fiscalização, na perspectiva do respeito à dignidade humana, à legalidade democrática e à consolidação da atuação preventiva e comunitária das guardas municipais.

Por fim, os Secretario Municipais, Comandantes e Diretores de Guardas Municipais aprovam alterações no Estatuto do Conselho Nacional das Guardas Municipais e deliberaram que a Cidade de Foz do Iguaçu sediará o XVI Congresso Nacional das Guardas Municipais, no ano de 2005.

Fortaleza – Ceará, 9 de junho de 2004

Fonte: Portal AGMESP

Guardas Municipais se reunem em encontro nacional

Cerca de 500 Guardas Civis Municipais de todo o território nacional participam, a partir das 9h de hoje, até quarta-feira, no Ponta Mar Hotel, em Fortaleza, do XV Congresso Nacional das Guardas Municipais.

O evento, promovido pela Prefeitura de Fortaleza, terá ênfase na Segurança Pública, com discussões em torno de mudanças, melhorias e trocas de experiências entre os profissionais.

Também está na pauta do encontro o debate sobre os papéis e vocações reservados ao Sistema Único de Segurança. O objetivo é chegar a um consenso sobre as diretrizes e ações necessárias à implementação da Política de Segurança Nacional.

Hoje, após a abertura, haverá discussões sobre a ‘‘Inserção das Guardas Civis Municipais no Sistema Único de Segurança Pública’’ e debate sobre a regulamentação das guardas, seguidos de almoço de confraternização.

Amanhã, a programação das mesas terá como tema o ‘‘Policiamento Preventivo - Comunitário e Integração com Políticas Sociais e Urbanas de Prevenção à Violência e ao Crime: Vocação das Guardas Civis Municipais’’.

Em seguida, serão discutidos o ‘‘Padrão Mínimo de Currículo para Formação de Guardas Municipais’’ e ‘‘O Papel da Mulher Inserido no Contexto da Segurança Pública’’. Encerrando o dia será abordada a questão da ‘‘Valorização Profissional: Plano de Cargos e Carreira, Seguro de Vida e Equipamentos de Segurança’’.

No último dia do Congresso, serão discutidas ‘‘As atribuições específicas das Guardas Civis Municipais’’. À tarde, haverá eleição da cidade sede do XVI Congresso Nacional das Guardas Civis Municipais, além da apresentação de propostas de emendas ao Estatuto do Conselho Nacional das Guardas Municipais e a Leitura da Carta de Fortaleza.

Finalizando o evento, às 17h, será realizado coquetel com apresentações culturais simultaneamente.

Fonte: Diário do Nordeste