GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 780, DE 13 DE MAIO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, bem como na Portaria 3.037, de 17
de setembro de 2009, resolve:
Art. 1º Homologar o edital publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de maio de 2010, Seção 3, de eleição de representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e representantes de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de segurança pública, para o exercício de mandato no Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, em conformidade com as deliberações ocorridas na sua 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em Brasília-DF, nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO BARRETO
Ministério da Justiça
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CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E REPRESENTANTES DE ENTIDADES, FÓRUNS, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL
NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - com base no Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, publicado no DOU de 27 de agosto de 2009, e em sua Resolução CONASP/Pleno nº 1, de 15 de outubro de 2009, publicada no DOU de 19 de novembro de 2009, edição número 221, Seção 1, pág. 34, convoca as entidades de trabalhadores da área de segurança pública e as entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública para o processo eleitoral para o exercício de mandato no CONASP, composição do biênio 2010-2012, que se realizará conforme as cláusulas deste edital, cujos critérios e regras foram definidos na Plenária da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública, realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2010 em Brasília.
1. Objetivos
1.1. Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral das entidades de trabalhadores da área de segurança pública bem como das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública, para composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, na forma do art. 3º, incisos IV e V, e do art. 11, § 2º, inciso III, do Decreto nº 6.950, de 2009.
1.2. O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.
2. Responsabilidades
2.1. A Comissão Eleitoral será composta preferencialmente por:
I - gestores, que não sejam oriundos dos segmentos dos trabalhadores em segurança pública e que não participarão do pleito, ou;
II - representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil que não participarão do pleito.
2.1.1. A Comissão Eleitoral, conforme decisão da plenária do CONASP na 4ª reunião ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2010, em Brasília-DF, com o fim de coordenar os trabalhos da presente eleição, é composta por três representantes titulares e dois suplentes das entidades com representação no Conselho Nacional de Segurança Pública, sendo:
I - membros titulares:
a) Celso José Mello, representando o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG-PM/CBM;
b) João José Barbosa Sana, representando a Frente Nacional de Prefeitos;
c) Marcos Antônio da Silva Costa, representando o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
II - membros suplentes:
a) Benedito D. Mariano, representando os Gabinetes de Gestão Integrada Municipal - GGIs-M.
b) Eliete Nascimento Borges, representando o Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil;
2.2. Compete à Comissão Eleitoral:
I - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;
II - decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral;
III - enviar o resultado da eleição para homologação;
IV - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; e
V - coordenar a assembleia eleitoral, na forma deste edital.
2.3. A Comissão Eleitoral poderá solicitar, sem ônus para o Ministério da Justiça, a presença de convidados externos para acompanhar o processo eleitoral, os quais serão escolhidos por critérios técnicos e não terão poderes para intervir no pleito e nas decisões da Comissão Eleitoral.
2.4. Compete à Secretaria Executiva do CONASP:
I - oferecer suporte técnico, operacional e administrativo à Comissão Eleitoral;
II - atender os interessados em participar do processo eleitoral; e
III - prover os meios necessários para a realização das atividades das instâncias definidas neste item, nos limites orçamentários previstos.
2.5. O Conselho Nacional de Segurança Pública, em sua Composição Plenária ou Grupos Temáticos, não responde pelas decisões referentes a este processo eleitoral, ficando delegadas todas as prerrogativas decisórias à Comissão Eleitoral, na forma deste edital, conforme decisão da plenária do CONASP na 4º reunião ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2010, em Brasília-DF.
2.6. Os membros da Comissão Eleitoral e das entidades que possuem representação no Conselho Nacional de Segurança Pública estão impedidos de participar de qualquer atividade do processo eleitoral como candidatos ou eleitores, desde o momento em que sejam designados, ainda que posteriormente haja renúncia, desistência ou exclusão por qualquer motivo.
2.7. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública homologar o resultado das eleições.
2.8. Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital, devendo ser encaminhados ao endereço eletrônico conasp@mj.gov.br.
2.8.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os recursos e pedidos de impugnação a que se refere o subitem 2.8 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CONASP, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.
2.9. O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.8 deste edital.
2.10. Somente serão admissíveis recursos ou pedidos de impugnação ao Presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e no caso de não haver unanimidade na decisão proferida pelos membros titulares da Comissão Eleitoral.
2.11. Os documentos somente poderão ser enviados via correio eletrônico, ao seguinte endereço: conasp@mj.gov.br.
2.11.1. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os documentos a que se refere o subitem 2.11 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CONASP, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.
2.12. Caso não seja emitida a confirmação de recebimento via correio eletrônico em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser realizado o reenvio e, em caso de persistir a ausência de respostas por mais 24 (vinte e quatro) horas, o interessado deverá contatar a Secretaria Executiva do CONASP através do telefone (61) 2025-9569, para confirmar o recebimento.
2.13. Os membros da Comissão Eleitoral, oriundos do segmento dos trabalhadores, mesmo na qualidade de gestores, serão declarados impedidos de apreciar o recurso ou pedido de impugnação formulado por entidade do segmento dos trabalhadores, ocasião em que haverá a substituição por um dos membros suplentes da Comissão Eleitoral, de segmento diverso.
2.14. Os membros da Comissão Eleitoral, oriundos do segmento da sociedade civil, mesmo na qualidade de gestores, serão declarados impedidos de apreciar o recurso ou pedido de impugnação formulado por entidade, fórum, rede e movimento social da sociedade civil, ocasião em que haverá a substituição por um dos suplentes da Comissão Eleitoral, de segmento diverso.
3. Critérios de participação e vagas
3.1. Para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 6.950, de 2009, são consideradas entidades de trabalhadores da área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:
I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;
II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a defesa dos interesses dos trabalhadores da segurança pública em geral ou de uma classe específica, na forma do subitem 3.4;
III - possuam representatividade da classe em âmbito nacional, desempenhando atividades em pelo menos cinco unidades da federação ou três macrorregiões; e
IV - não tenham finalidade lucrativa.
3.2. Para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 6.950, de 2009, são consideradas entidades da sociedade civil na área de segurança pública aquelas que, cumulativamente:
I - tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;
II - prevejam, em seus objetivos estatutários, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;
III - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área de segurança pública; e
IV - não tenham finalidade lucrativa.
3.3. Para os efeitos do art. 3º do Decreto nº 6.950, de 2009, são considerados fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública aqueles que, cumulativamente:
I - estejam constituídas há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital;
II - apresentem Carta de Indicação subscrita por, pelo menos, 03 (três) entidades com personalidade jurídica e que fazem parte da rede, fórum ou movimento;
III - prevejam, em seus objetivos estatutários ou Carta de Princípios, a promoção da segurança pública, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a prevenção da violência ou da criminalidade;
IV - possuam atividades reconhecidas com impacto nacional ou internacional, comprovadas mediante pesquisas na área da segurança pública, ou premiações, ações, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão do fórum, rede ou movimento social na área da segurança pública; e
V - não tenham finalidade lucrativa.
3.4. Para enquadramento no subitem 3.1, inciso II, são consideradas como classes apenas aquelas que se enquadrem nas seguintes hipóteses, excluídas as demais:
I - oficiais policiais e bombeiros militares estaduais ou distritais;
II - praças policiais e bombeiros militares estaduais ou distritais;
III - delegados de Polícia Federal ou delegados de Polícia Civil estaduais ou distritais;
IV - agentes de Polícia Federal ou agentes de Polícia Civil estaduais ou distritais;
V - integrantes das guardas municipais;
VI - papiloscopistas estaduais, distritais ou federais;
VII - membros da Polícia Rodoviária Federal;
VIII - peritos oficiais criminais estaduais, distritais ou federais; e
IX - agentes penitenciários vinculados a qualquer dos entes da federação.
3.5. É vedada a participação, no processo eleitoral, de qualquer entidade, fórum, rede ou movimento social que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:
I - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;
II - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e movimentos sociais;
III - tenha sede fora do território nacional;
IV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais; e
V - seja ligada à área de segurança privada.
3.6. Para as categorias indicadas nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 são destinados os seguintes quantitativos de vagas de titular:
Segmento Categoria Vagas
Trabalhadores entidades de trabalhadores da área de segurança pública nove vagas, em ampla concorrência
Sociedade Civil entidades da sociedade civil na área de segurança pública seis vagas, em ampla concorrência
fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública seis vagas, em ampla concorrência
3.7 Caso alguma das classes de trabalhadores não possua candidaturas habilitadas, nos termos do item 3.1, será concedido o prazo de 05 dias, contados a partir da data de encerramento das inscrições, para que entidades da referida classe solicitem inscrição, desde que:
I. atendam os requisitos dos incisos II e IV do item 3.1;
II. apresentem 05 cartas de reconhecimento, formalizadas por instrumento público, e firmadas por entidades que comprovem possuir os requisitos do item 3.1,
III. observem as exigências do item 4.4, exceto os incisos II, III e VIII;
3.8. Somente será permitido o rodízio de vagas, por meio do compartilhamento de cadeira entre entidades, fóruns, redes e movimentos sociais, desde que os requerentes sejam do mesmo segmento e categoria, e apresentem no ato da inscrição, o modo como se dará o rodizio, formalizado por instrumento público.
4. Inscrição no processo eleitoral
4.1. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado por meio eletrônico, no período entre 07 de junho de 2010 a 18 de junho de 2010, na forma prevista no subitem 9.2.1.
4.2. Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem anterior.
4.3. A Secretaria Executiva do CONASP deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de envio da mensagem eletrônica, na forma dos subitens 2.11, 2.11.1 e 2.12.
4.4. O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:
I - formulário de inscrição, indicando o segmento e a categoria em que pretende concorrer, nos termos dos subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, e eventual opção pelo rodízio de cadeira, de acordo com o item 3.8
II - declaração de existência e funcionamento, nos termos dos itens 3.1, inciso I, 3.2, inciso I, e 3.3, inciso I;
III - relatórios de atividades dos anos de 2008 e 2009;
IV - ata de posse da atual diretoria, no caso das entidades da sociedade civil e dos trabalhadores;
V - relação de, pelo menos, 03 (três) entidades e organizações que integram o requerente, no caso de fóruns, redes e movimentos sociais, com Carta de Indicação;
VI - declaração do dirigente de que a entidade, organização, fórum, rede ou movimento social cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.5;
VII - adesão à Carta de Princípios do CONASP, anexo a este edital;
VIII - comprovação do reconhecimento nacional ou internacional, conforme definido nos subitens 3.2, inciso III, e 3.3, inciso IV, deste edital;
IX - indicação de representantes titular e suplente para a Assembleia Eleitoral prevista no item 6 deste edital.
4.5. É permitido às entidades, fóruns, redes e movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste edital, participarem do processo eleitoral apenas como eleitores, desde que indiquem essa opção expressamente no formulário de inscrição.
4.6. A verificação de que a entidade, fórum, rede ou movimento social prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.5 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.
4.7. A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, com apoio da Secretaria Executiva do CONASP.
4.7.1. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em no máximo 03 (três) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.
4.7.2. Não haverá deferimento de inscrição condicionada.
4.8. A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no dia 05 de julho de 2010, na forma prevista no subitem 9.1.
4.8.1. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentada na forma prevista no subitem 9.2.1.
4.8.2. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral.
4.8.3. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição.
4.8.4. A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 9.2.1.
4.9. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 1o de agosto de 2010, na forma prevista no subitem 9.1.
5. Divulgação das candidaturas
5.1. Cabe às entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil que se inscreverem no processo eleitoral divulgar sua candidatura aos eleitores, de forma ética e respeitosa.
6. Assembleia Eleitoral
6.1. A assembleia eleitoral para escolha das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil que comporão o CONASP ocorrerá no dia 30 de agosto de 2010, em local e horário a ser divulgado até o dia 1º de agosto de 2010 na forma prevista no subitem 9.1.
6.1.1. O CONASP não custeará quaisquer despesas dos eleitores ou eleitores e candidatos, representantes das entidades, redes, fóruns e movimentos sociais, para participarem da assembléia eleitoral.
6.2. A assembleia eleitoral ocorrerá na forma de plenária, coordenada pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CONASP.
6.2.1. A assembleia eleitoral será de acesso restrito aos credenciados, conforme disposições da Comissão Eleitoral.
6.2.2. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações da Comissão Eleitoral.
6.2.3. A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação ou crachá acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto.
6.2.4. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 9.2.2, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.
6.3. A escolha das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais ocorrerá por votação na assembleia eleitoral.
6.3.1. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais presentes de cada segmento e categoria previstos no subitem 3.6 como eleitores ou como eleitores e candidatos.
6.4. A votação será exercida de forma secreta e direta pelos representantes das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais inscritos como eleitores ou como candidatos e eleitores, em cédula especial na qual apenas será permitido o voto em candidatos de seu respectivo segmento, na forma do subitem 3.6.
6.4.1. A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente.
6.4.2. Serão consideradas escolhidas por votação as entidades, fóruns, redes e movimentos sociais que obtiverem maioria de votos nos respectivos segmento e categoria, ordenados conforme o item 7 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.
6.5. O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma assembleia eleitoral.
6.5.1. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado na forma do subitem 9.2.2.
6.5.2. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.
7. Critérios de Desempate
7.1. Caso tenha ocorrido empate após a votação na assembleia eleitoral, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na assembleia eleitoral.
7.2. Antes da nova votação será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes, dentro de seus respectivos segmentos.
7.3. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.
8. Homologação da eleição
8.1. A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 9.1.
8.2. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.
8.3. O resultado definitivo da eleição, com a lista de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais eleitos, será comunicado à Composição Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública e enviado ao Ministro de Estado da Justiça para homologação.
9. Comunicações
9.1. Todas as informações sobre o processo eleitoral do CONASP serão divulgados ao público por meio do Portal do CONASP - www.conasp.gov.br, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.
9.2. Os requerimentos em geral que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico conasp@mj. gov. br.
9.2.1. Os pedidos de inscrição, pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico conasp@mj.gov.br, contendo os documentos necessários como arquivos anexos.
9.2.2. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à assembleia eleitoral devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia.
9.3. Caso ocorra algum problema de ordem técnica em seu envio eletrônico, os requerimentos, pedidos de inscrição, recursos e pedidos de impugnação a que se referem os subitens 9.2 e 9.2.1 poderão ser fisicamente protocolados na Secretaria Executiva do CONASP, para posterior encaminhamento à Comissão Eleitoral, desde que isto ocorra dentro dos prazos estabelecidos por este edital.
10. Disposições gerais
10.1 . Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.
10.1. É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública na internet, no endereço www. conasp.gov.br.
10.2. A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente.
10.3. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do eleitor ou candidato.
10.4. As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Nacional de Segurança Pública.
Brasília, 13 de maio de 2010
LUIZ PAULO BARRETO
Presidente do Conselho
ANEXO I
CALENDÁRIO ELEITORAL - CONASP 2010
Atividade
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Data
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07 de junho de 2010
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início do prazo para inscrições
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18 de junho de 2010
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encerramento do prazo para inscrições
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22 de junho de 2010
|
divulgação da lista de pedidos de inscrições recebidas
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05 de julho de 2010
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divulgação da decisão de deferimento ou indeferimento das inscrições
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06 de julho de 2010
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início do prazo para impugnações e recursos
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08 de julho de 2010
|
encerramento do prazo para impugnações e recursos
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1º de agosto de 2010
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divulgação da homologação das inscrições e do local e horário das eleições
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30 de agosto de 2010
|
plenária de eleição
divulgação do resultado provisório das eleições
apresentação de impugnações ao resultado
|
31 de agosto de 2010
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proclamação do resultado definitivo das eleições
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13 de setembro de 2010
|
divulgação da homologação das eleições
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20 de setembro de 2010
|
encerramento do prazo para indicação de representante
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04 de outubro de 2010
|
início das atividades do CONASP eleito
|
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. NOME DA ENTIDADE, FÓRUM, REDE OU MOVIMENTO SOCIAL:
2. OPÇÃO PELO COMPARTILHAMENTO DE CADEIRA
( ) NÃO
( ) SIM
3. SEGMENTO:
OPÇÃO 1: TRABALHADORES ( )
OPÇÃO 2: SOCIEDADE CIVIL ( )
4. CATEGORIA:
OPÇÃO 1. TRABALHADORES
( ) I - OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) II - PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) III - DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL OU DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) IV - AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL OU AGENTES DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAIS OU DISTRITAIS;
( ) V - INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS;
( ) VI - PAPILOSCOPISTAS ESTADUAIS, DISTRITAIS OU FEDERAIS;
( ) VII - MEMBROS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL;
( ) VIII - PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS, DISTRITAIS OU FEDERAIS; E
( ) IX - AGENTES PENITENCIÁRIOS VINCULADOS A QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.
OPÇÃO 2. SOCIEDADE CIVIL
( ) ENTIDADE
( ) FÓRUM, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS
5. ENDEREÇO:
CIDADE:
CEP:
ESTADO:
TELEFONES DE CONTATO:
E-MAIL:
6. REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
TITULAR: __________________________________________________
Rg (Número e Órgão Expedidor): _____________________________________
CPF:_________________________
SUPLENTE:________________________________________________
Rg (Número e Órgão Expedidor)_____________________________________
CPF:________________________
7. INSCRIÇÃO:
OPÇÃO 1: ELEITOR ( )
OPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )
ANEXO III
Carta de Compromisso
Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP
O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, por meio do decreto 6.950, de 26 de agosto de 2009, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.
O CONASP reafirma, desse modo, o paradigma consolidado pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª CONSEG), segundo o qual a segurança pública é indissociável do respeito aos direitos humanos, devendo ser objeto de políticas públicas que conciliem a ênfase na prevenção da violência e da criminalidade, a valorização profissional e o respeito às diversidades.
Nesse contexto, adquire fundamental importância a participação social na formulação das políticas de segurança, por meio do modelo tripartite de composição do Conselho, que abrange a sociedade civil, os trabalhadores em segurança pública e os gestores, como forma de garantir o controle democrático sobre as decisões governamentais.
O CONASP constitui um instrumento para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentro das ações e projetos sociais iniciados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Pautado pelos princípios da intersetorialidade, da integração federativa e do incentivo à participação social, o Conselho reconhece e reitera a segurança como um direito fundamental, por sua vinculação com a paz, o desenvolvimento e os demais direitos sociais.
Em sua atuação, os integrantes do CONASP deparam-se com o desafio de criar consensos voltados para a construção de metas e objetivos comuns entre os segmentos representados na Plenária, mantendo o compromisso com a missão institucional do órgão e o zelo por uma postura ética.
Por fim, o CONASP está comprometido com a construção da Política Nacional de Segurança Pública e com a efetivação dos princípios e diretrizes da 1ª CONSEG, atuando de forma coordenada com Conselhos estaduais, distrital e municipais de Segurança Pública, como forma de articular e apoiar, sistematicamente, tais conselhos na formulação e na realização de diretrizes básicas comuns e na potencialização das políticas públicas estaduais e municipais de segurança pública, em conformidade com as prerrogativas previstas na Constituição Federal.
Por compartilhar desses princípios e valores, firmo, em nome da minha entidade/fórum/rede/movimento social, a presente carta de compromisso.
Representante da Entidade /Fórum /Rede /Movimento Social
