As Guardas Civis Municipais de 79 Municípios, representadas por todos Estados da União, reunidas no
XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Vila Velha, Espírito Santo, nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2014, aprovam na sua Assembleia de Encerramento a Carta de VILA VELHA-ES,
nos seguintes termos:
Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a inserção das Guardas Municipais do Brasil no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, idealizado pelo Programa de Segurança da Presidência da República.
Enfatizam que a concretização do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP não pode prescindir da inclusão dos municípios em todas as políticas integradas de segurança, sobretudo aquelas voltadas para ações preventivas.
Decidem encaminhar, por meio do conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal, as seguintes solicitações:
1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, além deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;
2. Que o Ministério da Justiça regulamente a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de ações preventivas das Guardas Municipais, integradas às políticas públicas sociais e urbanas, proposta esta já aprovada no Grupo de Segurança Municipal do comitê de Articulação Federativa;
3. Que o Ministério da Justiça, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados, priorize o financiamento de projetos municipais e de Estados que passam informações e diagnósticos de estatísticas criminais aos municípios;
4. Que se altere o Protocolo de adesão ao SUSP, incluindo-se a participação dos Municípios, através de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestão Integrada dos Estados, reconhecendo que a participação dos Municípios é fundamental para a efetivação do Sistema Único de Segurança Pública;
5. Que as exigências previstas na Lei do Estatuto do Desarmamento relativas às Guardas Municipais, tal como treinamento em entidade de ensino policial, que sejam formados por instrutores das Guardas Municipais credenciados pela Polícia Federal e nos Centros de Formação das Guardas Municipais ou nos órgãos de segurança federais e estaduais, mediante convênios;
5.1. Que o número de habitantes não seja fator determinante para a efetivação do convênio com a Polícia Federal para uso de arma de fogo, para os integrantes das Guardas Municipais;
6. Instituir quadro de instrutores credenciados à Polícia Federal e ao SENASP para apoiar Curso de Formação e Qualificação das Guardas Municipais do Brasil;
7. O Conselho Nacional das Guardas Municipais propõe junto ao Ministério da Justiça, a criação da carteira funcional dos guardas municipais conforme padrão nacional; normativas de padronização de planos de carreira, corregedorias e ouvidorias respeitando as particularidades de cada município; uma carta normativa aos prefeitos dando orientações e esclarecimentos sobre a Lei nº 13.022.
O Conselho Nacional das Guardas Municipais reunidas no XXIV Congresso, recomenda aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Municipais que, gradativamente:
1.Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;
2. Instituam Planos de Cargos, Salários e Carreira, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional conforme Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014.
3. Fortaleçam mecanismos de fiscalização e controle, criando corregedorias autônomas e independentes bem como Ouvidorias. Promovendo a formação, com vista à qualificação da ação preventiva e comunitária das Guardas Municipais;
4. Priorizem a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, bem como a aquisição de equipamentos adequados à ação preventiva e comunitária;
5. Instituam programas de apoio a saúde física e mental dos guardas municipais.
As Guardas Civis Municipais presentes no XXIV Congresso, por meio do Conselho Nacional das Guardas Municipais, reafirmam, ainda, o compromisso de respaldar e fortalecer as iniciativas que visem à participação da comunidade; à integração com as polícias estaduais e federais; à construção de um padrão mínimo conforme matriz curricular proposta pela SENASP de formação das Guardas Municipais, na perspectiva do respeito à dignidade humana, à legalidade democrática e à consolidação da atuação preventiva e comunitária das guardas municipais.
Por fim, os Comandantes e Diretores do Conselho Nacional das Guardas Municipais aprovam a carta de Vila Velha e deliberam que a cidade de Belém do Pará sediará o XXV Congresso Nacional das Guardas Municipais, no ano de 2015.
Vila Velha - Espírito Santo, 26 de setembro de 2014.
Atenciosamente,
Rogério Tenente Cabral – Presidente
Fonte: Blog do Comandante Clovis
