Itabirito/MG - Lei altera nome da Guarda Municipal

Foto: Michelle Borges

Por meio da Lei nº 2864, de 26 de abril de 2012, sancionada pelo prefeito Manoel da Mota Neto, a Guarda Municipal de Itabirito passa a ser denominada Guarda Civil Municipal de Itabirito. De acordo com o comandante da corporação, Antônio de Pádua Pataro, “a alteração visa a adequação à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), para que, no futuro, os profissionais não tenham problemas para se aposentar”.

De acordo com Antônio de Pádua Pataro, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, “determina que seja adotada, em todo o território nacional, uma classificação que tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios, junto aos registros administrativos e domiciliares”, esclarece Antônio Pataro.

Com a mudança, as atribuições da Guarda Civil Municipal, como colaborar com a segurança pública, proteção de bens, serviços e instalações e proteção incolumidade pública (garantir que os direitos da população sejam respeitados), não serão alteradas. “A guarda continua servindo a população de Itabirito, para que os mesmos tenham segurança e tranquilidade. Essa nova conquista é mais um benefício para a nossa categoria continuar o bom trabalho que já é realizado”, comemora Pataro. Hoje a corporação é composta por 24 integrantes.

Fonte: Jornal Voz Ativa

Itabirito/MG - Prefeitura disponibiliza novas viaturas para a Guarda Municipal

Dois Novos Unos e uma Pálio Adventure compõem a frota da Guarda Municipal

Foto: Leonardo Carvalho

A Prefeitura de Itabirito entregou duas novas viaturas para a Guarda Municipal de Itabirito neste sábado, dia 31, em uma cerimônia realizada no Complexo Turístico da Estação. “A Guarda Municipal vem fazendo um excelente trabalho, garantindo a tranquilidade dos todos os itabiritenses. Estamos investimento cada vez mais para possibilitar melhores condições de trabalho para a corporação”, destacou o prefeito Manoel da Mota.

“A segurança pública deve ser efetivada por meio de uma política pública de investimentos e vontade pública. Prova disso que nos últimos dois anos foram investidos mais de R$ 400 mil em veículos para a Polícia Militar e Civil, para o Corpo de Bombeiros e, hoje, para a Guarda Municipal”, comemora o comandante da Guarda Municipal, Antônio Pataro.

A previsão é que até o final do mês de abril seja entregue também uma nova viatura, um Pálio Adventure, garantindo nova infraestrutura para a Guarda Municipal.

Fonte: Antenados.net

Diamantina/MG - Lei nº 3.351 de 03 de abril de 2008 - Cria cargo de Assistente da Guarda Municipal

CRIA CARGO DE ASSISTENTE DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

         Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo, de Assistente da Guarda Municipal Patrimonial, referência de vencimento 97.

Art. 2º - Fica criado, na Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, o cargo comissionado, de recrutamento limitado, de Chefe de Setor do Programa de Combate do Cúlex, referência de vencimento 64.

         Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município.

         Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  

DIAMANTINA(MG), 03 DE ABRIL DE 2008.

GUSTAVO BOTELHO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Diamantina/MG - Lei nº 3321 de 26 de dezembro de 2007 - altera lei 3.110 que cria a guarda municipal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3110, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:           

Art. 1º - O § 2º do artigo 2º, da Lei n.º 3110, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

         "Art. 2º - (...)

         § 1º - (...);

         § 2º - A idade para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos a 40 (quarenta) anos de idade, quando da inscrição no concurso público".

Art. 2° – O cargo de Guarda Municipal Patrimonial passa a ter, a partir de 1º de janeiro de 2008, referência de vencimentos 96, com tempo integral  disponibilidade a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço exigir.

Parágrafo Único: A carga horária da Guarda Municipal será cumprida de acordo com a escala de trabalho planejada pela Coordenadoria da Guarda Municipal Patrimonial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIAMANTINA (MG), 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

GUSTAVO BOTELHO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Diamantina/MG - Lei nº 3.110 de 30 de março de 2006 - cria a guarda municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

CAPÍTULO I

DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

            Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal Patrimonial, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, serviços e patrimônio do Poder Público Municipal.

SEÇÃO I

DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMÔNIAL

            Art. 2º - Fica criado o cargo de Guarda Municipal Patrimonial, que passa a integrar o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Municipal.

            § 1º - São requisitos para os ocupantes do cargo de Guarda Municipal Patrimonial a conclusão do ensino fundamental e a aprovação em concurso público que envolverá:

            I - Prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital;

            II - Exame de saúde;

            III - Teste físico.

            § 2º - A idade para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos a 40 (quarenta) anos de idade, quando da inscrição no concurso público. (alterado pela lei nº 3.321 de 26 de dezembro de 2007).

Art. 3º - A composição numérica inicial do cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 20 (vinte) vagas, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras a serem definidas em regulamento:

            I - Proteção dos bens do patrimônio público do município de Diamantina;

            II - Serviços de vigilância de portaria das administrações direta e indireta;

            III - Auxiliar nas ações de defesa civil sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;

            IV - Auxiliar permanentemente o exercício da fiscalização municipal sempre que em risco bens, serviços e instalações municipais e, temporariamente, diante de situações excepcionais, a critério do Prefeito.

Art. 4º - A jornada do Guarda Municipal Patrimonial será de 08 (oito) horas diárias e o vencimento é o correspondente à referência 56.

Parágrafo Único - O trabalho do Guarda poderá compreender, nos termos da escala e conforme a necessidade do serviço, finais de semana e período noturno.

SEÇÃO II

DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 5º - O comando da Guarda Municipal Patrimonial funcionará subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 6º - Fica criado o cargo de Coordenador  da Guarda Municipal Patrimonial, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de 08(oito) horas diárias e remuneração equivalente à de Coordenador III.

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 7º - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal Patrimonial, deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas devidamente uniformizados, conforme dispuser o regulamento desta Lei , que deve estabelecer, ainda:

I - Os procedimentos operacionais da Guarda Municipal Patrimonial;

II - O padrão dos uniformes;

III - O código de conduta com os usuários dos serviços municipais;

IV - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal Patrimonial;

V - As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais;

VI - O protocolo de relacionamento dos membros da Guarda com as autoridades civis e militares.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - O Executivo Municipal buscará a cooperação com outras  esferasde Governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos  instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.

Art. 9º - Fica  aberto, por Decreto, junto as dotações orçamentárias, crédito especial no valor de R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais) no orçamento do ano corrente para as despesas provenientes desta Lei, ficando autorizado a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil), para fins de abertura do  referido crédito especial.

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir, por Decreto em seus instrumentos de planejamento governamental, para fins de programação e acompanhamento das ações governamentais instituídas pela presente Lei, a atividade descrita nesta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DIAMANTINA(MG), 30 DE MARÇO DE 2006.

GUSTAVO BOTELHO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL