XI Congresso Nacional de Guardas Municipais - 23 a 25/08/2000 - Carta de Recife/PE

Os representantes das Guardas Municipais de 63 (sessenta e trës) municípios ao final relacionados, reunidos nos dias 23, 24 e 25 de Agosto de 2000, na cidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, durante o XI Congresso Nacional das Guardas Municipais considerando que:

As Guardas Municipais estão inseridas no capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da Segurança Pública.

As Guardas Municipais estão fundamentadas em rígidos princípios de disciplina e hierarquia, cujo trabalho visa a melhoria da qualidade de vida dos municípios, permitindo-lhes a ocupação dos espaços públicos e respaldando os princípios da autoridade e da auto-executariedade dos atos dos Prefeitos Municipais;

A atual tendência de municipalização da Segurança Pública, que buscam atribuir aos Prefeitos o gerenciamento das atividades diretamente ligadas aos municípios;

resolvem:

1. Ratificar as decisões dos congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campina Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro, Paulínia, Foz do Iguaçu, São Paulo e Araçatuba;

2. Propor anualmente que no dia 10 de outubro as Guardas Municipais realizem eventos comemorativos do Dia Nacional das Guardas Municipais;

3. Enfatizar, como ação precípua de suas atividades, o patrulhamento preventivo de caráter ético-cívico-sócio-educacional, visando a defesa do meio ambiente e adesão popular aos princípios de amor à Pátria, respeito às tradições locais, fraternidade ao próximo, dentro do império do Direito;

4. Estimular a criação de Associações Estaduais das Guardas Municipais, consignando em seus futuros estatutos o mês de maio para realização dos Congressos Estaduais;

5. Definir como cidade eleita para sediar o XII Congresso Nacional das Guardas Municipais o município de Santo André, Estado de São Paulo;

6. Proclamar o firme propósito de, com profundo respeito à Constituição da República, lutar pelo reconhecimento sempre crescente das atividades das Guardas Municipais de todo o país em prol da Ordem e do Progresso de toda a Nação Brasileira, que se quer fraterna, forte e unida, soberana e independente;

7. Registrar a presença ilustre do Excelentíssimo Sr. Prefeito de Recife, Dr. Raul Jean Louis Henry Júnior.

Recife, 25 de Agosto de 2000

Assinam todos os comandantes presentes ou seus procuradores/representantes POR ofício.

Fonte: Portal AGMESP