Ministério da Justiça destina R$ 20 milhões para guardas municipais

O Ministério da Justiça vai destinar R$ 20 milhões para projetos municipais sobre educação e promoção de melhoria da saúde e das condições de trabalho dos guardas municipais. Para obter essa linha de recursos, as prefeituras que contam com efetivo de até 200 guardas devem apresentar propostas no edital de chamada pública nº 2, de 02 de agosto de 2013 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). As propostas deverão versar sobre pelo menos um tema em cada área.

Na educação, os temas são criação e aprimoramento de laboratórios de informática que possibilitem a inclusão digital dos profissionais da Guarda Municipal; Criação e aprimoramento de ambiente educacional (aquisição de equipamentos para salas de aula, auditório, salas de estudo e outros); Cursos destinados aos guardas municipais que exercem a atividade de docência na instituição em temáticas específicas; Cursos destinados aos operadores da guardas municipais em temáticas específicas. Já os temas de promoção de melhoria da saúde e das condições de trabalho são os seguintes: redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional; prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas; e qualidade de vida (desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho).

Os projetos são encaminhados ao governo federal por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). As propostas deverão ter orçamento entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. O valor máximo da proposta, no entanto, varia de acordo com o tamanho do efetivo da Guarda Municipal do município. O período para apresentação de propostas via Siconv vai de 21 de agosto a 13 de setembro.

Audiência pública para esclarecimentos de dúvidas

A Senasp/MJ realizará audiência pública no dia 14 de agosto para esclarecimentos sobre o edital com o objetivo de financiar ações de educação e de promoção da saúde e melhoria de condições de trabalho dos guardas municipais. A programação da audiência contemplará uma breve capacitação para formulação de propostas e orientações técnicas para preenchimento do Siconv.

Data: 14 de agosto de 2013
Local: Ministério da Justiça – Anexo II – 1º subsolo – Mini Auditório da CGRH
Horário: 10:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00

A audiência pública será transmitida via Rede EAD para os gestores e guardas municipais dos municípios com efetivo mínimo de 200 profissionais. Os gestores de convênio dos proponentes também poderão fazer perguntas online via Chat da plataforma EAD. A presença na audiência pública ou a participação via Chat devem ser confirmadas através do e-mail: ensino.senasp@mj.gov.br até o dia 13 de agosto de 2013.
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MJ lança Guia de referência para Enfrentamento ao Tráfico Humano

Um guia sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi lançado este mês pelo Ministério da Justiça. Com 148 páginas, o livro será distribuído em todos os estados que compõem a rede de Enfrentamento ao tráfico de Pessoas no Brasil. A tiragem inicial é de 1.000 exemplares.

A obra escrita pela equipe da Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem apoio da União Européia. Dividida em quatro capítulos, o texto aborda os temas: migração, tráfico de pessoas, tráfico de pessoas no Brasil e estrutura para o enfrentamento a esse tipo de crime.

O capítulo 2 trata das diferenças entre contrabando de migrantes e tráfico de pessoas de adultos e de crianças, além de abordar as diferentes modalidades de tráfico humano. O guia traz também uma lista com 22 indicadores do tráfico de pessoas. Por exemplo: acreditar que têm vontade de trabalhar contra sua vontade, dar indícios de ansiedade e medo, mostrar sinais que alguém está controlando seus movimentos, não conhecer o endereço de sua casa ou trabalho, ter uma interação limitada ou nula com a rede social.

O capítulo 3 traz um levantamento da legislação referente ao tráfico humano, os tratados assinados ou ratificados pelo Brasil e a legislação internacional relevante.

E, por último, o capítulo 4 mostra como é possível buscar ajuda diante desse crime. Ao final, há uma listagem completa com os contatos de núcleos e postos de atendimento humanizado ao migrante instalados no país, de ongs que auxiliam as vítimas e uma explicação sobre os papéis dos órgãos que atuam no combate ao crime, como consulados e embaixadas e Polícia Federal.

Fonte: Ministério da Justiça

Municípios terão recursos para sistema de videomonitoramento - Prazo até 14 de junho de 2012

Os municípios com mais de 30 mil habitantes, os localizados em região de fronteira e os de regiões metropolitanas poderão contar com apoio financeiro de até R$ 10 milhões para implantação ou expansão de sistemas de videomonitoramento voltados à prevenção da violência e da criminalidade. O Ministério da Justiça recebe até 14 de junho as propostas para o edital de seleção. Elas devem ser apresentadas por municípios ou consórcios de municípios dentro do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv).

Em Minas Gerais, os municipios que poderão apresentar projetos para implantação ou expansão do videomonitoramento são: Alfenas, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Boa Esperança, Cataguases, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Fabriciano, Diamantina, Governador Valadares, Itabirito, Itajubá, Juiz de Fora, Lagoa da Prata, Mariana, Montes Claros, Nova Lima, Nova Serrana, Ouro Preto, Pedro Leopoldo, Pirapora, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santa Rita do Sapucaí, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Três Pontas, Uberaba, Varginha e Viçosa. 

Depois do projeto aprovado, o Ministério da Justiça enviará o recurso para os municípios ou consórcios de municípios para que cada contemplado abra licitação e compre os equipamentos. O edital não estipulará quantidade mínima nem máxima de câmeras, mas o projeto técnico deverá ser detalhado para avaliação de acordo com a necessidade de cada região.

Para concorrer, o município deve, entre outros requisitos, manter guarda municipal, implantar Conselho Comunitário de Segurança ou desenvolver ações de policiamento comunitário, não possuir convênio em aberto com o Ministério da Justiça e comprovar capacidade técnica e gerencial para execução das metas.

A análise das propostas será realizada pelo Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Após as fases de habilitação, seleção e análise, a relação dos projetos será encaminhada para aprovação do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. As propostas consideradas aptas serão encaminhadas à Coordenação Geral Orçamentária e Financeira para liberação dos recursos.

Clique aqui para ler o edital 2012.

Fonte: Ministério da Justiça