sexta-feira, 8 de junho de 2012

PL 1332/2003 recebido na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados

por Dra. Sandra Mara Albuquerque Bossio

No dia 6 de junho de 2012, o Projeto de Lei 1.332/2003, que tem por objetivo regulamentar o parágrafo 8º do art. 144 da Constituição Federal, foi recebido na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)  da Câmara dos Deputados, para análise da adequação financeira-orçamentária da proposta.

Apensadas ao PL 1.332/2003, as proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011.

Após análise da CFT, a proposta deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto a sua constitucionalidade e juridicidade.

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