segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Muriaé/MG - Lei nº 54 de 5 de outubro de 1949 - autorização para se organizar a Guarda Municipal

LEI Nº 054 / 49


A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado entrar em entendimentos com o comercio, industria e proprietários locais, a fim de ser organizada a Guarda Municipal de Muriaé, sem anus para os cofres Municipais.
§ 1º -  Poderá o Prefeito solicitar ao Governo, entidades autárquicas, ou a particulares, orientação técnica e auxilio financeiro, para os fins da presente lei.
§ 2º - Compete a Prefeitura dar uma sala em qualquer edifício, para sede da referida guarda.

Art. 2º - As despezas com a manutenção da guarda municipal de Muriaé correrão por conta dos interessados citados no art. 1º desta lei, ficando a arrecadação dos contribuintes em dinheiro, à cargo do Secretário da Prefeitura, que poderá ser auxiliado por funcionários municipais e estaduais.

Art. 3º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente como nela se contem.

Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal em Muriaé, aos 05 de outubro de 1949.


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