sexta-feira, 13 de fevereiro de 2004

Nova Serrana/MG - Lei nº 1.758 de 13 de fevereiro de 2004 - autoriza a criação da Inspetoria Municipal de Trânsito

O Povo do Município de Nova Serrana (MG), por seus representantes legais, APROVA, e eu na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria Municipal de Trânsito, bem como a criar a Inspetoria de segurança Pública Municipal, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente.
CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Trânsito de Nova Serrana exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Parágrafo Único - A organização hierárquica operacional e técnica da Inspetoria de Segurança Pública Municipal de Nova Serrana, tem por princípio a hierarquia e disciplina diretamente subordinada à secretaria de Trânsito que por sua vez estará incluída junto aos órgãos de Administração específica, constante do artigo 2º da Lei 1.230/97.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Trânsito de Nova Serrana, além das atribuições definida no artigo 2º, desta Lei poderá:
I - Colaborar com o órgão Executivo Municipal de trânsito na realização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Nº 9503, de 23 de setembro de 1997.
II - Atender a população em eventos danosos, em auxílio a Defesa Civil e autoridades competentes no município.
III - Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública e atender situações excepcionais.
IV - Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo.
CAPÍTULO III

DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E INSPETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Trânsito e Inspetoria de Segurança Pública Municipal de Nova Serrana terá sede no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
CAPÍTULO IV

DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 5º - Fica criado, nos Quadros de Carreira da Secretaria Municipal de Trânsito o cargo de Secretário Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - O efetivo e as normas de regulamentação e funcionamento da Inspetoria de Segurança Pública Municipal de Nova Serrana será fixado através de decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei "ad referendum" da Câmara no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - "Vetado".

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Serrana - MG, 13 de fevereiro de 2004.

JOEL PINTO MARTINS
Prefeito Municipal

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